Instrução Normativa SRF nº 49 de 04/05/2000


 Publicado no DOU em 8 mai 2000


Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.


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(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1949 DE 12/05/2020):

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 13 e 16 da Lei nº 9.250, de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º A restituição do imposto de renda da pessoa física do exercício 2000, ano-calendário de 1999, será efetuada em sete lotes e o recurso será colocado nas agências bancárias, à disposição do contribuinte, nas seguintes datas:

Lote Data
1º lote 15.06.2000
2º lote 17.07.2000
3º lote 15.08.2000
4º lote 15.09.2000
5º lote 16.10.2000
6º lote 16.11.2000
7º lote 15.12.2000

Art. 2º Para a formação dos lotes, será levado em conta, primeiramente, o meio de entrega, obedecendo à seguinte ordem de prioridade: transmissão eletrônica de dados da Internet, disquete, telefone e formulário. Por último, observar-se-á a data de entrega da declaração.

Art. 3º As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informação adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL