Instrução Normativa SRF nº 177 de 30/12/1987


 Publicado no DOU em 31 dez 1987


Complementa a Instrução Normativa SRF nº 153, de 05.11.1987, e dá outras providências.


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O Secretário da Receita Federal, substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda por meio da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista as disposições do art. 53, inciso I, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,

Resolve:

1. Acrescentar as alíneas seguintes do item 1, da Instrução Normativa do SRF nº 153, de 05 de novembro de 1987:

f) administração de cartão de crédito;

g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio.

2. Na alínea "c", do item 5, da Instrução citada no item anterior,

onde se lê:

"conversão em cruzeiros",

leia-se:

"conversão em cruzados".

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sergio Santiago da Rosa