Publicado no DOU em 14 jul 2010
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 226. .....
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 13 de julho de 2010.
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado MICHEL TEMERPresidente | Senador JOSÉ SARNEYPresidente |
| Deputado MARCO MAIA1º Vice-Presidente | Senador HERÁCLITO FORTES1º Secretário |
| Deputado RAFAEL GUERRA1º Secretário | Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO2º Secretário |
| Deputado NELSON MARQUEZELLI4º Secretário | Senador MÃO SANTA3º Secretário |
| Deputado MARCELO ORTIZ1º Suplente | Senador ADELMIR SANTANA2º Suplente |
| Senador GERSON CAMATA4º Suplente |
