Deliberação CONTRAN nº 95 de 07/06/2010

Publicado no DO em 9 jun 2010

Dá nova redação ao inciso III do art. 7º da Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN.

O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado;

Resolve:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 7º da Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN passa a vigorar com a seguinte redação:

'III - A partir de 1º de setembro de 2010, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito fiscalizarão o uso obrigatório do sistema de retenção para o transporte de crianças ou equivalente'.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

LegisWeb ® 2017 - Informação Rápida e Confiável - www.legisweb.com.br - saiba mais