Decreto-Lei nº 2.162 de 19/09/1984


 Publicado no DOU em 20 set 1984


Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira do Brasil.


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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, inc. II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado para 60% (sessenta por cento) ad valorem o limite para mais estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, dispensada a observância do limite máximo do respectivo capítulo a que se refere o caput do mesmo artigo.

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 19 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Antônio Delfim Netto