Decreto-Lei nº 1.658 de 24/01/1979


 Publicado no DOU em 24 jan 1979


Extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969.


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Art. 1º O estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção.

§ 1º Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido:

a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento);

b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento);

c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento);

d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento);

e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento).

§ 2º O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03.12.1979)

§ 3º Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei.

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL

Presidente da República

Mário Henrique Simonsen