Decreto-Lei nº 1.452 de 30/03/1976


 Publicado no DOU em 31 mar 1976


Concede incentivo a projetos prioritários para a economia nacional, e dá outras providências.


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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, inciso II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A partir do exercício de 1977, as empresas privadas nacionais que tenham celebrado, durante o ano de 1975, ou venham a celebrar, até o final de 1976, contratos de financiamento de longo prazo com instituições financeiras sob controle do Governo Federal, ou seus agentes, mediante repasse de fundos, com a finalidade de execução de projetos prioritários para a economia do País, poderão ter, como benefício, a parcela referente ao valor da correção monetária que exceder o índice anual de 20% (vinte por cento), nos termos deste Decreto-lei.

Art. 2º Para os efeitos do art. 1º, a empresa financiada utilizará, como crédito para pagamento das parcelas devidas no ano correspondente, o valor equivalente ao excesso de correção monetária apurado nos anos anteriores.

§ 1º Às instituições financeiras, ou aos seus agentes, fica assegurado o direito de receber, do Tesouro Nacional, as importâncias utilizadas como crédito pelas empresas beneficiárias, sendo válida a compensação com débitos dessas instituições, ou de seus agentes, relativos ao Imposto sobre a Renda.

§ 2º O benefício previsto neste artigo não se aplicará às empresas mutuárias que estiverem inadimplentes com as instituições financeiras mutuantes.

Art. 3º Caso o Imposto sobre a Renda devido pelas instituições financeiras referidas no § 1º do art. 2º, ou por seus agentes, não seja suficiente para absorver a totalidade do benefício fiscal, a diferença será coberta, no exercício subseqüente ao período de apuração do tributo, por dotação orçamentária da União.

§ 1º A Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República e o Ministério da Fazenda promoverão, em cada ano, a inclusão, na proposta de Orçamento da União, de recursos necessários à cobertura das despesas previstas neste artigo.

§ 2º O Ministro da Fazenda poderá baixar normas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25.11.1987, DOU 26.11.1987)

Art. 4º Consideram-se prioritários os projetos relativos aos setores de atividade econômica abaixo discriminados, além daqueles que visem ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, comerciais e industriais:

a) produção de máquinas e equipamentos e seus componentes;

b) indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas, rodoviários e para exploração de recursos florestais;

c) produção de componente para a indústria elétrica e mecânica;

d) produção de material ferroviário;

e) produção de veículos automotores destinados a transporte coletivo;

f) construção naval e aeronáutica;

g) siderurgia e metalurgia primária de não-ferrosos;

h) produção de cimento e materiais refratários;

i) produção de celulose e papel;

j) produção de fertilizantes e defensivos agrícolas e de suas matérias-primas;

l) produção de insumos químicos e farmacêuticos básicos;

m) indústria petroquímica;

n) indústria de mineração;

o) industrialização de produtos alimentícios;

p) indústrias ou atividades ligadas à segurança nacional, definidas pelo Conselho de Segurança Nacional.

§ 1º O enquadramento de outros setores dependerá de ato do Poder Executivo.

§ 2º Para os fins previstos neste Decreto-lei entende-se como:

a) contratos de longo prazo - aqueles com prazo mínimo de liquidação de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura;

b) pequenas e médias empresas - aquelas cujo ativo fixo, acrescido do investimento total a ser realizado em decorrência do contrato mencionado no art. 1º não ultrapasse, na data do contrato, o valor de 500.000 (quinhentas mil) ORTN's e que não integrem grupo econômico cujo patrimônio líquido seja superior a 1.000.000 (um milhão) de ORTN's;

c) grupo econômico - o conjunto de empresas vinculadas ao mesmo controle direto ou indireto do capital votante.

Art. 5º As operações realizadas pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME enquadram-se no disposto neste Decreto-lei, não estando sujeitas às normas constantes do art. 4º.

Art. 6º O disposto neste Decreto-lei será aplicável também aos empréstimos que forem concedidos a acionistas das empresas executoras dos projetos prioritários, para o fim exclusivo de integralização de subscrição de ações em aumentos de capital por estas realizados.

Parágrafo único. As operações de que trata este artigo poderão ser realizadas diretamente pelas instituições financeiras referidas no art. 1º, ou mediante crédito de caráter rotativo destas a seus agentes, para reaplicação nas condições deste Decreto-lei. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.479, de 31.08.1976, DOU 01.09.1976)

Art. 7º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 1.410, de 31 de julho de 1975, e demais disposições em contrário. (Antigo artigo 6º renumerado pelo Decreto-Lei nº 1.479, de 31.08.1976, DOU 01.09.1976)

Brasília, 30 de março de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso