Decreto-Lei Nº 1437 DE 17/12/1975


 Publicado no DOU em 18 dez 1975


Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências


Portal do ESocial

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto-Lei 2.444, de 29.06.1988, DOU 30.06.1988 e pela Lei nº 7.798, de 10.07.1989, DOU 11.07.1989)

Art. 2º (Revogado pelo Decreto-Lei 2.444, de 29.06.1988, DOU 30.06.1988 e pela Lei nº 7.798, de 10.07.1989, DOU 11.07.1989)

(Revogado pela Lei Nº 12995 DE 18/06/2014):

Art. 3º O Ministro da Fazenda poderá determinar seja feito, mediante ressarcimento de custo e demais encargos, em relação aos produtos que indicar e pelos critérios que estabelecer, o fornecimento do selo especial a que se refere o artigo 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com os parágrafos que lhe foram acrescidos pela alteração 12ª do artigo 2º do Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966.

Art. 4º Não se considera compreendido pelo acréscimo a que se refere a parte final do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970, o imposto sobre produtos industrializados pago pelo importador ou dele exigível por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Art. 5º Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, o seguinte parágrafo:

"§ 3º Sempre que o valor tributável resultante da aplicação das normas precedentes for inferior ao definido no artigo 14, inciso lI, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, prevalecerá este".

Art. 6º Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais.

Parágrafo único. O FUNDAF destinar-se-á, também, a fornecer recursos para custear:

a) o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com diárias e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação de presença de que trata o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971;

b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

c) o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, destinado à carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 13464 DE 10/07/2017).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13464 DE 10/07/2017):

Art. 6º-A. A gratificação de presença a que se refere a alínea "a" do parágrafo único do art. 6º desta Lei também será devida aos conselheiros representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes hipóteses:

I - impedimento, em razão de caso fortuito ou de força maior, de comparecer à reunião de julgamento, devidamente comprovado e homologado pelo Carf;

II - cancelamento ou suspensão de sessão de julgamento por iniciativa do Carf.

(Revogado pela Lei Nº 12995 DE 18/06/2014):

Art. 7º Os recursos provenientes do fornecimento dos selos de controle, a que se refere o artigo 3º, constituirão receita do FUNDAF e à conta deste serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A.

Art. 8º Constituirão, também, recursos do FUNDAF:

I - Dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;

II - (Revogado pela Lei nº 7.711, de 22.12.1988, DOU 23.12.1988)

III - receitas diversas, decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal; e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.711, de 22.12.1988, DOU 23.12.1988)

IV - Outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei.

Art. 9º O FUNDAF será gerido pela Secretaria da Receita Federal, obedecido o plano de aplicação previamente aprovado pelo Ministro da Fazenda.

Art. 10. Os saldos do FUNDAF, verificados ao final de cada exercício financeiro, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Art. 11. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

Mário Henrique Simonsen.

João Paulo dos Reis Velloso.