Decreto-Lei nº 1.180 de 06/07/1971


 Publicado no DOU em 7 jul 1971


Altera o artigo 8º da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.


Simulador Planejamento Tributário

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º O § 1º do artigo 8º da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968 é acrescido da seguinte alínea:

"Art. 8º ....................................................................................................................

§ 1º..........................................................................................................................

d) custeio de levantamento básicos e avaliação de recursos naturais do Nordeste.''

Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Alfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F. Cirne Lima

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

Márcio de Souza e Mello

F. Rocha Lagôa

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Antônio Dias Leite Júnior

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Hygino C. Corsetti