Decreto-Lei nº 423 de 21/01/1969


 Publicado no DOU em 22 jan 1969


Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.


Monitor de Publicações

Notas:

1) Revogado pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010.

2) Assim dispunha a Lei revogada:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e tendo em vista o Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, que autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio (F.N.I.) e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Fundação terá sede e fôro na Capital Federal e se regerá por Estatutos aprovados pelo Presidente da República.

Parágrafo único. A Fundação ficará vinculada ao Ministério do Interior, nos têrmos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967".

Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva - Presidente da República.

Afonso A. Lima"