Decreto-Lei nº 490 de 04/03/1969


 Publicado no DOU em 5 mar 1969


Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima e dá outras providências.


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O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir as seguintes sociedades de economia mista, denominadas Companhia de Águas e Esgotos do Amapá (CAESA), Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD) e Companhia de águas e Esgotos de Roraima (CAER), destinadas a coordenar o planejamento, executar, operar e explorar os serviços públicos de saneamento básico (abastecimento d'água e esgotos sanitários) nos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, mediante convênios com os municípios.

Parágrafo único. Estas companhias terão sede e fôro nas capitais dos Territórios e funcionarão por prazo indeterminado.

Art. 2º A CAESA, CAERD e CAER reger-se-ão por seus Estatutos, pelo disposto neste decreto-lei e demais disposições relativas a sociedades anônimas.

Art. 3º O capital social autorizado de cada uma das Companhias - (CAESA - CAERD - CAER) - será de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) representados por 1.000.000 (hum milhão) de ações ordinárias, no valor nominal de NCr$1,00 (hum cruzeiro nôvo) cada uma.

§ 1º Os Governos dos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, subscreverão pelo menos 51% (cinquenta e um por cento), do capital da CAESA - CAERD e CAER, respectivamente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos e realizar as operações necessárias à subscrição dêsse percentual na constituição o nos aumentos de capital de cada uma das companhias.

§ 2º A integralização do Capital em cada uma das companhias (CAESA - CAERD - CAER) poderá ser feita com os seguintes recursos:

a) valor atualizado dos seus bens móveis e imóveis, relacionados com os serviços de águas e esgotos;

b) valor dos estudos e projetos custeados com recursos orçamentários, que serão cedidos à companhias;

c) dividendos que os Territórios auferirem das ações de sua propriedade no capital social das companhias;

d) dotações originárias de recursos orçamentários, auxílios e doações;

e) receitas provenientes da cobrança dos débitos decorrentes das taxas, tarifas, contribuições de melhoria e outras rendas de águas e esgotos, vencidos e não pagos até a data da passagem dos serviços dos Territórios para a CAESA, CAERD e CAER.

§ 3º O Poder Executivo fica autorizado a subscrever tôdas as ações que não tiverem encontrado tomadores e transferir a terceiros aquelas ações que excedam o percentual fixado no § 1º dêste artigo.

Art. 4º Compete à CAESA CAERD e CAER, além do que foi prescrito no art. 1º, as seguintes atribuições:

I - promover os estudos técnicos, econômicos e financeiros relativos a projetos de abastecimento d'água e esgotos sanitários;

II - fixar taxas, tarifas e preços públicos dos serviços que lhes cabem, reajustando-os sempre que necessários de modo a atender à amortização dos investimentos, à cobertura dos custos de operações e manutenção, bem como à previsão de reservas para depreciação e financiamento da expansão dos sistemas;

III - arrecadar as importâncias devidas pela prestação de seus serviços;

IV - cumprir a política de saneamento formulada pelos Governos dos Territórios, dentro de suas atribuições.

Art. 5º A CAESA, CAERD e CAER ficam autorizadas a:

I - contrair empréstimos e contratar financiamentos;

II - celebrar acôrdos, convênios ou contratos para a execução de obras de saneamento básico;

III - promover desapropriação e encampação de seus contratos de interêsse social e público, para atender à implantação, expansão e execução dos planos de saneamento básico dos Territórios;

IV - estabelecer servidões de passagem necessárias aos seus serviços;

V - receber doações, subvenções e auxílios destinados aos Territórios, para obras de saneamento básico.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a CAESA, CAERD e CAER os direitos e ações de que é titular, em razão de convênios, contratos ou ajustes, celebrados com os municípios dos Territórios, visando à execução de obras de saneamento básico e à exploração industrial dos serviços.

Art. 7º A CAESA, CAERD e CAER, serão, respectivamente, administradas e dirigidas por uma Diretoria composta de 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia-Geral de Acionistas.

§ 1º O mandato dos membros das Diretorias de cada uma das Companhias será de 4 (quatro) anos;

§ 2º Os Diretores-Presidentes serão escolhidos pelo acionista majoritário dentre os membros das Diretorias;

§ 3º Serão eleitos, conjuntamente com as Diretorias, os Conselhos Fiscais com 3 (três) membros e 3 (três) suplentes para cada Companhia, com os mandatos de 4 (quatro) anos.

§ 4º Os Diretores das Companhias não poderão receber estipêndios superiores aos atribuídos aos Secretários-Gerais dos Territórios de que fazem parte.

Art. 8º O Pessoal da CAESA, CAERD e CAER, será contratado segundo a Legislação Trabalhista, ficando ressalvados os direitos dos servidores públicos que forem cedidos às Companhias, os quais terão o seu tempo de serviço contado para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade promoção e gratificação adicional.

Art. 9º A CAESA, CAERD e CAER não poderão prestar serviços gratuitos nem conceder abatimentos em seus preços, taxas e tarifas.

Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a conceder garantias aos Governos dos Territórios para empréstimos e financiamentos à CAESA, CAERD e CAER até o limite dos capitais das Companhias.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de NCr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos), destinados a atender às despesas de constituição, incorporação. instalação e subscrição inicial dos capitais da CAESA, CAERD e CAER, distribuídos em parcelas de NCr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) para cada Companhia.

Art. 12. Os Governos dos Territórios nomearão, dentro de 10 (dez) dias, contados da vigência dêste Decreto-lei, 3 (três) incorporadores por Companhia, que terão o prazo de 90 (noventa) dias para promoverem e ultimarem os atos necessários à constituição da CAESA, CAERD e CAER.

Parágrafo único. Os Governos dos Territórios não cobrarão nem permitirão que se cobre qualquer importância a título de remuneração pelos serviços de incorporação da Companhia.

Art. 13. Ficam criados os Fundos de Saneamento dos Territórios do Amapá (FAESA), de Rondônia (FAERDI) e de Roraima (FAER), que se constituirão de todos os recursos destinados a obras de saneamento básico nos Territórios Federais.

Parágrafo único. Os recursos dêsses fundos serão administrados nos Territórios pela CAESA, CAERD e CAER, respectivamente.

Art. 14. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Hélio Beltrão

José Costa Cavalcanti