Decreto nº 6.577 de 25/09/2008


 Publicado no DOU em


Dá nova redação ao inciso III do art. 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007 , que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.


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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , e 10.666, de 8 de maio de 2003 ,

Decreta:

Art. 1º O inciso III do art. 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no § 6º do mencionado artigo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Pimentel