Decreto nº 6.131 de 21/06/2007


 Publicado no DOU em


Regulamenta o art. 11, § 2º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.


Consulta de PIS e COFINS

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ,

DECRETA:

Art. 1º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil constantes do Anexo deste Decreto têm exercício fixado no Ministério da Previdência Social, a contar de 2 de maio de 2007.

Art. 2º Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social, mediante portaria interministerial, poderão fixar o exercício de outros Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, até o quantitativo máximo estabelecido no art. 11, § 2º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , inclusive nos casos de substituição para recomposição do quadro.

Art. 3º Aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social e em órgãos ou entidades vinculados, mesmo que não estejam no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, são garantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive remuneração, gratificações legais a que se refere a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , vinculação da lotação na origem e remoções nas mesmas regras aplicáveis aos demais Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Art. 4º Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir, no âmbito do próprio Ministério, o local e respectiva unidade onde o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constante do Anexo deste Decreto desempenhará suas atividades.

Art. 5º O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado conforme o art. 1º para a unidade de lotação na Secretaria da Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 6º Independentemente da celebração de convênio, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a critério dos órgãos envolvidos, poderá ser facultada a participação em processos de capacitação profissional promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Luiz Marinho

ANEXO

MATRÍCULA  NOME 
0879437  Adalberto Bandeira de Melo 
1258766  Adriano Jose Dalla Martha 
0884434  Agamenon Queiroz de Oliveira 
1258804  Alberto Augusto Teixeira Carneiro 
0926005  Alfredo Sulzbacher Wondracek 
1258253  Allex Albert Rodrigues 
1126831  Almir Rezende dos Santos 
0914545  Álvaro Rodrigues dos Santos Neto 
0888357  Álvaro Sólon de França 
1452992  Amarildo Caxeta Guimarães 
0889226  Américo Rodrigues da Silva 
1452008  Ana Luiza Calábria Lima de Sousa 
0954407  Ana Maria de Campos Rolim 
1368432  André Ferraz dos Santos 
1450755  André Luis Souza da Silva 
1286331  André Machado Gonçalves 
1367917  Angélica de Almeida Fonseca Campinho 
1352502  Angelo Augusto Gonzalez da Silva 
2376771  Annette Lopes Pinto 
1153973  Antônio Adilson Murad 
1451761  Antonio Alberto Grossi Portes 
0893174  Antônio Augusto Garcia 
0953959  Antonio Henrique Azevedo da Cunha 
1257297  Antonio Severo Frainer 
1370787  Ari José Brandão Júnior 
1457216  Armando Batista Sápiras 
0902840  Azenilda Maria Mendes 
6954760  Beatriz Salton Peretti 
0935753  Benedito Leite Sobrinho 
1285808  Carla Sueli Barbosa Moreira 
1368583  Carlos Eduardo Buccos Silveira 
1258673  Carlos Eugênio D'avila Neves 
0886146  Carlos Graciano da Silva 
1257382  Carlos Marne Dias Alves 
0899809  Cesar Eugênio Gasparin 
1368160  Charles Diniz Botelho da Silva 
0953996  Clara Haguihara Hasunuma 
0149415  Claudio Henrique Soares da Cruz 
0934549  Dagomar Alécio Anhê 
0760929  Daishiro Sinohara 
1258610  Daniela de Carvalho Diniz Lemos 
0881474  Darci Borges Alves de Souza 
0933164  Dauto Barbosa de Sousa 
1285720  David Pinheiro Montenegro 
0953603  Decio Alves Coutinho 
0954519  Décio Bruno Lopes 
0272318  Delúbio Gomes Pereira da Silva 
0953733  Dilmar Pregardier 
1368754  Diogo Borba de Araújo 
0877999  Dirce Barroso França 
1450781  Dover Silva Tostes 
1262554  Eduardo Menezes Meireles 
1266884  Edvaldo Duarte Barbosa 
1368074  Eliane Oliveira da Costa 
2376892  Elisabeth Sekulic 
1334781  Elyson Marcel Tome Scafati 
0953671  Emília Maria Guimarães Cova Salinas 
1369134  Enaide Maria Teixeira de Souza 
1259035  Estevam Brayn 
0885957  Eva Cristina Mugica 
1257390  Evandro Diniz Cotta 
1285168  Ézio Luiz Isoppo 
1259051  Fábio Franco Barbosa Fernandes 
1259055  Fábio Zambitte Ibrahim 
0925719  Flavio Pereira Leite 
0898347  Francisco de Assis Ferreira Madruga 
0893234  Francisco de Assis Silva Araújo 
1453012  Francisco Hélio Arruda Coelho 
1142249  Francisco Jose Barbosa 
0877379  Francisco Leite da Silva 
0933170  Genesio Denardi 
0878013  Geraldo Almir Arruda 
0270647  Geraldo Antônio Galazzi 
0887817  Geraldo da Costa 
1260076  Geraldo Vicente da Silva 
1451770  Germano Cavalcanti Barreira 
6927805  Gerson Luiz Lopes Tombesi 
0921440  Gilberto Pereira 
1450945  Gilberto Santos de Campos 
0953601  Gilmar Jorge de Oliveira 
1216738  Guilherme Fernando Scandelai 
0928821  Gunter Stroisch Junior 
1452682  Gustavo Alberto Starling Soares Filho 
1140050  Heitor Figueira Flecher 
0954448  Hélio Geraldo de Moraes 
0379404  Hélvio Luiz Milani 
1452229  Hilton de Enzo Mitsunaga 
1368018  Humberto da Silva Júnior 
1334686  Ilan Bruno Guimarães de Souza 
0983986  Ilva Maria Franca Lauria 
0122978  Isabel Cristina Maia 
1334187  Ivan de Simas Sigal 
1450730  Ivani Santos Andrade 
1453138  Ivanildo Xavier 
1367841  Ivany Sião e Silva 
1454220  James Taylor Faria Chaves 
0983536  João de Carvalho Leite 
0983030  Joao Vieira Filho 
0255507  Job Elias Muniz Junior 
0953933  Joel Blaszcyk 
0953722  José Adauto Filgueiras 
1337177  José Anchieta de Sousa 
1286427  Jose Antonio da Veiga Calado Filho 
1150120  José Carlos Bittencourt Gautério 
6932706  José Carlos do Patrocínio 
0900141  José Carlos Punhagui 
1451734  José Carlos Sampaio Chedeak 
1453443  José Eraldo Pires 
1186406  Jose Humberto Quevedo Melo 
1286140  José Marcos Carvalho Cestari 
0943093  José Moacir Sampaio de Jesus 
1454215  José Ricardo Ferreira Fernandes 
0953842  José Roberto Biazon 
0910399  Josemar Martins da Silva 
6925789  Josete Vignolle da Silva 
3376611  Jucinéa das Mercês Nascimento Beltrão 
1261853  Julio Cesáreo Diago Barrachina 
0893195  Júnia Assumpção Galizzi Sabino 
1259082  Leonardo Jose Schettino Peixoto 
1451535  Lilian Kerber Bolsson 
0954056  Lygia Guimarães 
1452586  Luciano Carlos Silveira 
1257542  Luciano Draghetti 
1368122  Luciano Marques Silva 
0886153  Lúcio Flávio Costa 
1438668  Luis Gustavo da Cunha Barbosa 
1258096  Luís Ronaldo Martins Angoti 
1368004  Luiz Alberto Gonçalves Fialho 
1286751  Luiz Cláudio de Lemos Tavares 
0900787  Luiz Fernando Crema 
1126879  Luiz Sales Filho 
1143077  Luiza Helena Machado de Sousa Lessa 
0136817  Madsleine Leandro da Costa 
0934636  Maisonette Pereira Brittes de Mattos 
0934607  Manoel Rodrigues Moreira 
1450864  Marcelo de Oliveira Azevedo 
1259123  Marcelo Freitas Toledo de Melo 
1054105  Marcelo Henrique de Avila 
1368656  Marcelo Kulbiej 
0903424  Marcelo Walter de Oliveira 
1368636  Marcelo Zelik Wajsenzon 
1450716  Márcia Vivas Araújo 
1101489  Márcio Nunes de Resende 
0954431  Marcos Barbonaglia da Silva 
1108698  Marcos Collatto 
0910558  Marcos de Araújo Magalhães 
1451793  Marcus Humberto Antunes Paiva 
0364680  Marcus Vinícius Pinto de Souza 
0954916  Maria Angelica Leitão Schilling 
0935824  Maria Batista da Silva 
1145391  Maria da Glória Ferreira Pimenta 
1181086  Maria Eliane Silva Almeida 
1106797  Maria Elizabeth de Faria Kindlé 
0926017  Maria Inês Borges Ávila 
1450833  Maria Julieta Cherulli Machado 
6889363  Maria Neuma Faria Bastos 
1287156  Maria Regina Carneiro Cardoso 
0884066  Maria Selma Sampaio de Oliveira 
1259134  Marina Andrade Pires Sousa 
0757341  Mario Borges do Amaral 
1333771  Mário Celso Andreatta 
0980802  Mario da Fonseca Pereira 
1257578  Mário Humberto Cabus Moreira 
0935908  Mariza Medeiros Scaranci 
0897000  Marluce do Socorro da Silva Soares 
1368340  Maurício de Aguirre Nakata 
0886149  Mauricio Gonçalves Pedrosa 
1451737  Maury Coelho de Oliveira 
0943728  Meriam Corrêa Brasiliense 
1453243  Miguel Antônio Fernandes Chaves 
1367874  Miguel Canato dos Santos 
1327894  Miguel Saliby Neto 
0954449  Mirian Barbosa de Biasi 
1140629  Myriam Lúcia Álvares de Oliveira 
0877408  Nancy Abadia de Andrade Ramos 
1260227  Narlon Gutierre Nogueira 
0882249  Neiva Renck Maciel 
1450820  Nercília Barros de Souza 
0887838  Neusa Peixoto Campos 
0403505  Nilo Silva Thé Pontes 
0900324  Norberto Saul de Toledo 
1260234  Odilon Neves Junior 
0886143  Omar José Pinto 
1260249  Otávio Lima Reis 
1101449  Otoni Gonçalves Guimarães 
1451791  Patrícia Cerqueira Monteiro 
1334169  Paulino Seiji Kuzuhara 
1451247  Paulo César Andrade Almeida 
0903020  Paulo Correia de Melo 
1368055  Paulo Nóbile Diniz 
1287253  Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira 
0954427  Pedro Antonio Moreira 
1453423  Peterson Gonçalves 
1258256  Rafael Magalhães 
1285719  Raimunda Gomes de Oliveira 
1452288  Raquel Gerhardt 
1127934  Reinaldo Aguilar Peixoto 
0881666  Ricardo Carrilho Simões 
1369327  Ricardo Pena Pinheiro 
1308213  Ricardo Pinto Teixeira 
1335577  Rita de Cássia Correa da Silva 
1284302  Robson da Silva Santos 
1259073  Robson Carreiro Dias 
1367987  Rodrigo Aires de Oliveira 
1370826  Rodrigo Martins Abreu 
1451152  Rodrigo Rangel de Andrade 
1100716  Roger Odillo Klafke 
1259184  Rogério de Souza Mascarenhas 
0953833  Rosana Nolde Aydos 
0567779  Rosângela Maria Pankievicz 
0954795  Roseanna de Aragão Aguiar 
1451757  Rubens Moura de Carvalho 
0221867  Salvador Marciano Pinto 
0877644  Samuel Hilton de Lima Neto 
1082932  Sebastião Augusto de Oliveira 
0953668  Selma Lúcia Dias Cardoso Niederauer 
1101484  Sérgio Augusto Falcão Ibaldo 
1285819  Sérgio Djundi Taniguchi 
1333879  Sergio Garcia da Silva Alencar 
1106940  Sérgio Pedro Werlang 
1449649  Silvio Everino Viana de Castro 
0932996  Silvio Gonçalves Seixas 
1368216  Simone Corrêa Reis 
0935631  Stela Regina Pereira dos Santos Amaro Marinho 
0943081  Tania Garretti Ramos 
1368459  Theodomiro Pereira da Silva Filho 
0928820  Valter Valdemar de Souza 
1452220  Vandeisa Moura Almeida 
1368175  Vanessa da Rocha Vier 
6926132  Vitor Ruy Porciuncula Medeiros 
0934620  Wagner Rodrigues 
1258430  Walter Celso Marques Novaes 
0877943  Walter Vieira de Mello 
1368415  Wander Ricardo Mingardi 
1368909  Wanderley Bergamim de Oliveira 
1142965  Wanderley Pereira Mendes 
0994143  Wânia Maria França Capparelli 
1183097  Welles do Nascimento Campos 
1454221  Wellington Marcos Assis Pereira 
0953862  Zanita de Marco