Decreto nº 6.225 de 04/10/2007


 Publicado no DOU em


Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.


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Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 7.660, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971 ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 .

Art. 2º Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque "Ex", observadas as respectivas alíquotas.

Art. 3º Fica alterada a redação dos destaques "Ex" relacionados no Anexo III, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 4º Ficam suprimidos da TIPI os destaques "Ex" relacionados no Anexo IV.

Art. 5º Os códigos nºs 2401.10.20, 2401.10.30 e 2401.10.40 da TIPI passam a ter a notação "NT".

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

NCM  ALÍQUOTA (%) 
3402.20.00 
3808.94.10 (exceto o Ex 01) 
3808.94.2 (exceto o Ex 01) 
3917.32.21 
4816.20.00 
4820.40.00 
7301.10.00 
8301.40.00 
8301.60.00 
8302.10.00 

ANEXO II

NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA (%) 
3808.94.10  02 - À base de hipoclorito de sódio 
3808.94.21  02 - À base de hipoclorito de sódio 
3808.94.29  02 - À base de hipoclorito de sódio 
8418.69.40  01 - Para ar condicionado  20 
8419.89.99  01 - Torres de resfriamento de água 
8521.90.90  02 - Aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético  25 
9403.20.00  01 - Do tipo utilizado em cozinhas 

ANEXO III

NCM  Ex 
2208.30.10  01 - Destilado alcoólico chamado uísque de malte (malt Whisky) com teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cevada maltada 
2208.30.10  02 - Destilado alcoólico chamado uísque de cereais (grain Whisky) com teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cereal não maltado adicionado ou não de cevada maltada 
6806.10.00  01 - Lã de rocha e lã mineral 
6806.90.90  01 - Obras de lã de rocha e de lã mineral 
8418.69.99  02 - Grupos de compressão, exceto para ar condicionado, ou de absorção 

ANEXO IV

NCM  Ex 
8443.32.23  01 - Com equipamento emissor de cupom fiscal 
8470.50.11  01 - Com equipamento emissor de cupom fiscal 
8528.51.10  01 - De máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis 
8528.51.20  01 - De máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis 

   "