Decreto nº 4.970 de 30/01/2004


 Publicado no DOU em


Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003 , que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, previstas na Medida Provisória nº 144, de 11 de dezembro de 2003 , e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 .


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O Vice-Presidente da República, no uso exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 144, de 11 de dezembro de 2003 ,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Ficam delegadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:

I - as competências estabelecidas nos arts. 3º-A , 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 ; e

II - a definição do "aproveitamento ótimo" de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 5º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 .

...................................................................................." (NR)

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 7.583, de 13.10.2011, DOU 13.10.2011 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º. O índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período anterior, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Dilma Vana Rousseff