O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, com base no artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 27 de junho de 2001, em Brasília, o Acordo de Alcance Parcial nº 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 3.989, de 29 de outubro de 2001;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinaram, em 17 de novembro de 2003, em Brasília, o Primeiro Protocolo Adicional ao referido Acordo de Alcance Parcial nº 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana;

Decreta:

Art. 1º O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 38, SUBSCRITO AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA

Primeiro Protocolo Adicional

A República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana (doravante denominados "Partes"),

Considerando O Acordo de Alcance Parcial assinado pelas Partes em 29 de junho de 2001, doravante denominado "Acordo", e seu Artigo 31, que estabelece que emendas devem ser formalizadas por meio de Protocolos Adicionais;

Levando em consideração a Ata da reunião bilateral entre as Partes sobre o Acordo ocorrida em Georgetown, em 5 e 6 de maio de 2003;

Acordam o seguinte:

Artigo 1. As Partes acordam modificar os Anexos I e II do Acordo conforme segue:

Os produtos incluídos no Anexo I deste Protocolo serão excluídos de preferências anteriormente outorgadas pela Guiana (Anexo II do Acordo) e sujeitar-se-ão tratamento NMF.

Os produtos incluídos no Anexo II deste Protocolo serão excluídos de ambas as listas de preferências (Anexos I e II do Acordo) e sujeitar-se-ão tratamento NMF.

Os produtos incluídos no Anexo III deste Protocolo terão suas preferências reduzidas a 25% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas.

Os produtos incluídos no Anexo IV deste Protocolo terão suas preferências reduzidas a 15% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas.

Os produtos incluídos no Anexo V deste Protocolo terão suas preferências mantidas a 100% pela Guiana (Anexo II do Acordo) com as observações indicadas.

Artigo 2. O presente Acordo entrará em vigor no momento em que as Partes intercambiarem comunicações nas quais declarem estarem concluídos os procedimentos necessários à incorporação do presente Acordo a suas respectivas legislações.

Para os efeitos do Artigo 27, interpretar-se-á que o Acordo terá entrado em vigor na data da entrada em vigor deste Protocolo.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, apuseram suas assinaturas ao presente Protocolo.

Feito em Brasília, em 17 de novembro de 2003, em dois originais nos idiomas português e inglês, sendo ambos textos igualmente autênticos.

(a.) Pela República Federativa do Brasil: Celso Amorin, Ministro de Estado das Relações Exteriores; Pela República Cooperativista da Guiana: Marilyn Miles, Embaixadora.

ANEXO I

Produtos que serão excluídos da lista de preferências anteriormente autorgadas pela Guiana
(Anexo II do Acordo) e que se sujeitarão a tratamento NMF

ANEXO II

Produtos que serão excluídos da lista de preferências anteriormente autorgadas pela Guiana
(Anexo I e II do Acordo) e que se sujeitarão a tratamento NMF

ANEXO III

Produtos que terão suas preferências reduzidas a 25% pela Guiana (Anexo II do Acordo).
O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas

ANEXO IV

Produtos que terão suas preferências reduzidas a 15% pela Guiana (Anexo II do Acordo).
O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas

ANEXO V

Produtos que terão suas preferências mantidas em 100% pela Guiana (Anexo II do Acordo) aos quais acrescem observações