Decreto nº 4.678 de 24/04/2003


 Publicado no DOU em 25 abr 2003


Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.


Impostos e Alíquotas por NCM

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 7.123, de 03.03.2010, DOU 04.03.2010.

2) O Decreto nº 5.469, de 15.06.2005, DOU 16.06.2005, revogado pelo Decreto nº 5.755, de 13.04.2006, DOU 13.04.2006 - Ed.Extra, restaurava, a partir de 15.06.2005, a eficácia deste Decreto.

3) O Decreto nº 5.404, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005 - Edição Extra, revogado, a partir de 15.06.2005, pelo Decreto nº 5.469, de 15.06.2005, DOU 16.06.2005, revogou este Decreto.

4) Ver Resolução CGPC nº 26, de 29.09.2008, DOU 01.10.2008, que dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram.

5) Ver Portaria MPS nº 1.382, de 10.08.2005, DOU 12.08.2005, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.

6) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,

Decreta:

Art. 1º Ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer as competências de regulação, normatização e coordenação das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, estabelecidas na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Art. 2º O CGPC é integrado:

I - pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá;

II - pelo Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;

III - por um representante da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social;

IV - por um representante do Ministério da Fazenda;

V - por um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI - por um representante dos patrocinadores e instituidores de entidades fechadas de previdência complementar;

VII - por um representante das entidades fechadas de previdência complementar; e

VIII - por um representante dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência complementar.

§ 1º O Ministro de Estado da Previdência Social, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social.

§ 2º Na ausência do Ministro de Estado da Previdência Social e de seu substituto, as sessões do CGPC serão presididas pelo Secretário de Previdência Complementar ou, na sua falta ou impedimento, por um representante da Secretaria de Previdência Complementar expressamente designado pelo Ministro. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.673, de 11.01.2006, DOU 12.01.2006)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 2º Na ausência do Ministro de Estado da Previdência Social e de seu substituto, as sessões do CGPC serão presididas pelo Secretário de Previdência Complementar."

§ 3º O Secretário de Previdência Complementar, em suas faltas ou impedimentos, será substituído por um representante da Secretaria de Previdência Complementar expressamente designado pelo Ministro de Estado da Previdência Social. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.673, de 11.01.2006, DOU 12.01.2006)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 3º O Secretário de Previdência Complementar, em suas faltas ou impedimentos, será substituído por um representante expressamente designado."

§ 4º Os representantes referidos nos incisos III à V, e respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos Ministérios e designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

§ 5º O representante a que se refere o inciso VI, e respectivo suplente, serão indicados e designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

§ 6º Os representantes a que se referem os incisos VII e VIII, e respectivos suplentes, serão indicados, respectivamente, pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP, e pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão - ANAPAR, e designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 3º É de dois anos o mandato dos membros do CGPC referidos nos incisos III a VIII, permitida a recondução.

Art. 4º O CGPC, além de suas atribuições de regulação e normatização, funcionará como órgão de caráter recursal, cabendo-lhe apreciar e julgar, em última instância, com base no caput e no § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 109, de 2001, os recursos interpostos contra as decisões da Secretaria de Previdência Complementar, órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 5º O quorum mínimo das sessões do CGPC é de cinco membros.

Art. 6º O Presidente das sessões do Conselho de Gestão da Previdência Complementar terá, além do seu próprio voto, o de desempate.

Art. 7º O regimento interno do CGPC será aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência Social e publicado no Diário Oficial da União.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogados os Decretos nºs 2.774, de 9 de setembro de 1998, e 4.003, de 8 de novembro de 2001, e o § 3º do art. 38 do Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002.

Brasília, 24 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ricardo José Ribeiro Berzoini"