Ato Declaratório Executivo Codac Nº 99 DE 29/12/2011


 Publicado no DOU em 2 jan 2012


Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.


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(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 36 DE 22/10/2014):

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 ,

Declara:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 , deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF, os débitos relativos:

I - aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , utilizando-se os códigos de receita relacionados na Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004 , acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII a este ADE;

II - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/07 e 2172/04, constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;

III - ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide - Remessa), nos casos em que a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso;

IV - à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo VIII a este ADE;

V - às eventuais diferenças, entre os valores do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep devidos com base na opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ;

VI - às contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ;

§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010 , e o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 4 de fevereiro de 2011 .

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO I
IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ)

Item   Código/ Variação  Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador  Denominação  
0220/01  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007  IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral  
0220/04  Anual   Ano-calendário de 2008³  IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
0220/08  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007  IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - SCP  
0220/10  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007²  IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades -Balanço trimestral - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
0220/11  Anual   Ano-calendário de 2008³  IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
0231/01  Mensal   A partir de agosto de 2007   IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado  
1599/01  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007  IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Balanço trimestral  
1599/04  Anual   Ano-calendário de 2008³  IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Entidade financeira - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
1599/10  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007²  IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
10  2089/01  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007  IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro presumido  
11  2089/02  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007  IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual  
12  2089/04  Anual   Ano-calendário de 2008³   IRPJ - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
13  2089/08  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007  IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro presumido - SCP  
14  2089/09  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007  IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual - SCP  
15  2089/10  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007²  IRPJ -PJ que apura o imposto com base no lucro presumido - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos 
16  2089/11  Anual   Ano-calendário de 2008³   IRPJ - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
17  2319/01  Mensal   A partir de janeiro de 2007   IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração Anual - Estimativa mensal  
18  2362/01  Mensal   A partir de janeiro de 2007   IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal  
19  2362/02  Mensal   A partir de janeiro de 2007   IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços obrigada à apuração do imposto com base no lucro real -Apuração Anual -Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual  
20  2362/08  Mensal   A partir de janeiro de 2007   IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - SCP  
21  2362/09  Mensal   A partir de janeiro de 2007   IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços obrigada à apuração do imposto com base no lucro real -Apuração Anual -Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual - SCP  
22  2390/01  Anual   A partir do ano-calendário de 2006¹  IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única  
23  2390/10  Anual   A partir do ano-calendário de 2007²  IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
24  2430/01  Anual   A partir do ano-calendário de 2006¹  IRPJ - PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única  
25  2430/08  Anual   A partir do ano-calendário de 2006¹  IRPJ - PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP  
26  2430/10  Anual   A partir do ano-calendário de 2007²  IRPJ - PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
27  2456/01  Anual   A partir do ano-calendário de 2006¹  IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única  
28  2456/08  Anual   A partir do ano-calendário de 2006¹  IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP  
29  2456/10  Anual   A partir do ano-calendário de 2007²  IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
30  3317/01  Mensal   A partir de janeiro de 2007   IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real  
31  3373/01  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007  IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Apuração trimestral  
32  3373/04  Anual   Ano-calendário de 2008³   IRPJ - PJ optante pela apuração com base no lucro real - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
33  3373/08  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007  IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades -Apuração trimestral - SCP  
34  3373/10  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007²  IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
35  3373/11  Anual  Ano-calendário de 2008³   IRPJ - PJ optante pela apuração com base no lucro real - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
36  5625/01  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007  IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado  
37  5625/02  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007  IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado -Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite  
38  5625/08  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007  IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado - SCP  
39  5625/09  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007  IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite - SCP  
40  5625/10  Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007²  IRPJ -PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos  
41  5993/01  Mensal  A partir de janeiro de 2007  IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades -Apuração Anual - Estimativa mensal  
42  5993/02  Mensal  A partir de janeiro de 2007  IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - Imposto postergado  
43  5993/08  Mensal  A partir de janeiro de 2007  IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - SCP  
44  5993/09  Mensal  A partir de janeiro de 2007  IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Apuração Anual - Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite - SCP  
45  9086/01  Mensal  A partir de janeiro de 2007  IRPJ - IR mensal calculado sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de investidor de país com tributação favorecida  

¹ O débito correspondente ao saldo a maior do imposto apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário, até o ano-calendário 2009.

² Serão declarados os débitos relativos ao imposto de renda postergado em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2007.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

(Redação do anexo dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 32 DE 11/04/2013):

ANEXO II

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Item

Código/ Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1

0422/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior

2

0473/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Residentes no Exterior

3

0481/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior

4

0490/05

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos - Residentes no Exterior

5

0561/03

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006

IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País

6

0561/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2006

IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País

7

0561/05

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Trabalho Assalariado

8

0561/06

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Trabalho Assalariado

9

0561/07

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Trabalho Assalariado

10

0588/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Trabalho sem Vínculo Empregatício

11

0588/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Trabalho sem Vínculo Empregatício

12

0588/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Trabalho sem Vínculo Empregatício

13

0610/01

Mensal

A partir de outubro de 2008

IRRF - Transporte Internacional de Cargas - Pagamento PJ a PF Residente no Paraguai

14

0916/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios

15

0924/03

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Demais Rendimentos de Capital

16

1708/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica

17

1708/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica

18

1708/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica

19

1889/01

Mensal

A partir de janeiro de 2010

IRRF - Rendimentos Acumulados - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

20

1895/01

Mensal

A partir de janeiro de 2010

IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

21

2063/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Tributação Exclusiva sobre Remuneração Indireta

22

3208/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física

23

3208/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física

24

3208/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física

25

3223/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Resgate de Previdência Privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

26

3223/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Resgate de Previdência Privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

27

3223/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Resgate Previdência Complementar/ Modalidade Contribuição Definida/ Variável - Não Optante Tributação Exclusiva

28

3277/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador

29

3277/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador

30

3277/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador

31

3280/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho

32

3280/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho

33

3280/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho

34

3426/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica

35

3533/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público

36

3540/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva

37

3556/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva

38

3562/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

39

3579/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva

40

5192/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas - Residentes no Exterior

41

5204/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Juros e Indenizações de Lucros Cessantes

42

5204/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Juros e Indenizações de Lucros Cessantes

43

5204/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Juros e Indenizações de Lucros Cessantes

44

5217/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Pagamento a Beneficiário não Identificado

45

5232/02

Mensal

A partir de janeiro de 2007

IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos

46

5232/04

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de Quotas

47

5273/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Operações de Swap

48

5286/03

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto - Residentes no Exterior

49

5286/04

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, nos demais casos - Residentes no Exterior

50

5299/03

Semanal

Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2007 a 13.01.2007)

IRRF - Juros de Empréstimos Externos - Residentes no Exterior

51

5299/04

Mensal

A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14.01.2007)

IRRF - Juros e Comissões Relativos a Créditos Obtidos no Exterior e Destinados ao Financiamento de Exportações - Parcela não Aplicada - Residentes no Exterior

52

5557/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas e Assemelhados

53

5565/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI - Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

54

5565/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI - Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

55

5565/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva

56

5706/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Juros Remuneratórios do Capital Próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/1995)

57

5928/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

58

5928/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

59

5928/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

60

5936/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho

61

5936/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

62

5936/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

63

5944/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring

64

5944/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring

65

5944/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring

66

6800/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa

67

6813/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Fundo de Investimento em Ações

68

6891/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

69

6891/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

70

6891/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

71

6904/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Indenização por Danos Morais

72

6904/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Indenização por Danos Morais

73

6904/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Indenização por Danos Morais

74

8045/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Demais Rendimentos

75

8045/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Demais Rendimentos

76

8045/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Demais Rendimentos

77

8053/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física

78

8468/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Day Trade - Operações em Bolsas

79

8673/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Prêmios Obtidos em Bingos

80

9385/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Multas e Vantagens

81

9412/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Fretes Internacionais - Residentes no Exterior

82

9427/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Remuneração de Direitos - Residentes no Exterior

83

9453/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Juros Remuneratórios do Capital Próprio - Residentes no Exterior

84

9466/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Previdência Privada e FAPI - Residentes no Exterior

85

9478/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Aluguel e Arrendamento - Residentes no Exterior


Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO II( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Item

Código/Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

         

1

0422/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Royalties e Assistência Técnica -Residentes no Exterior

2

0473/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior

3

0481/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF -Juros e Comissões em Geral -Residentes no Exterior

4

0490/05

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Aplicações em fundos de conversão de débitos externos/Lucros/Bonificações/Dividendos - Residentes no Exterior

7

0561/05

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Trabalho assalariado

8

0561/06

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Trabalho assalariado

9

0561/07

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Trabalho assalariado

10

0588/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício

11

0588/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício

12

0588/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício

13

0610/01

Mensal

A partir de outubro de 2008

IRRF -Transporte internacional de cargas - Pagamento PJ a PF residente no Paraguai

14

0916/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios

15

0924/03

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Demais rendimentos de capital

16

1708/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica

17

1708/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica

18

1708/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica

19

1889/01

Mensal

A partir de janeiro de 2010

IRRF -Rendimentos acumulados - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

20

1895/01

Mensal

A partir de janeiro de 2010

IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

21

2063/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta

22

3208/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física

23

3208/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física

24

3208/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física

25

3223/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

26

3223/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

27

3223/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

28

3277/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador

29

3277/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador

30

3277/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador

31

3280/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho

32

3280/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho

33

3280/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho

34

3426/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica

35

5192/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas - Residentes no Exterior

36

5204/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes

37

5204/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes

38

5204/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes

39

5217/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Pagamento a beneficiário não identificado

40

5232/02

Mensal

A partir de janeiro de 2007

IRRF - Fundos de investimento imobiliário - Rendimentos e ganhos de capital distribuídos

41

5232/04

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Fundos de investimento imobiliário - Resgate de quotas

42

5273/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Operações de swap

43

5286/03

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Aplicações financeiras - Fundos/Entidades de investimento coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto - Residentes no Exterior

44

5286/04

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Aplicações financeiras - Fundos/Entidades de investimento coletivo, nos demais casos - Residentes no Exterior

45

5299/03

Semanal

Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2007 a 13.01.2007)

IRRF - Juros de empréstimos externos - Residentes no Exterior

46

5299/04

Mensal

A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14.01.2007)

IRRF - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada - Residentes no Exterior

47

5557/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados

48

5565/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

49

5565/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF -Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

50

5565/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF -Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

51

5706/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/1995)

52

5928/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal

53

5928/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal,

54

5928/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

55

5936/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho

56

5936/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho

57

5936/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

58

5944/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring

59

5944/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring

60

5944/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring

61

6800/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Fundo de investimento - Renda fixa

62

6813/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Fundo de investimento em ações

63

6891/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

64

6891/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

65

6891/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

66

6904/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Indenização por danos morais

67

6904/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Indenização por danos morais

68

6904/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Indenização por danos morais

69

8045/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Demais rendimentos

70

8045/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Demais rendimentos

71

8045/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Demais rendimentos

72

8053/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Títulos de renda fixa - Pessoa Física

73

8468/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Day Trade - Operações em Bolsas

74

8673/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Prêmios obtidos em bingos

75

9385/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Multas e vantagens

76

9412/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Fretes Internacionais - Residentes no Exterior

77

9427/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Remuneração de direitos - Residentes no Exterior

78

9453/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio - Residentes no Exterior

79

9466/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Previdência privada e FAPI - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior

80

9478/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior


ANEXO III ( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Item

Código/Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1

0668/01

Decendial

Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008

IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI

2

0668/02

Mensal

De janeiro de 2007 até outubro de 2007

IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples

3

0668/03

Mensal

A partir de junho de 2008

IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI

4

0676/01

Decendial

Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008

IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI

5

0676/02

Mensal

A partir de junho de 2008

IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI

6

0676/10¹

Diária

A partir de 1º de junho de 2008

IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

7

0821/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)

8

0838/01

Mensal

A partir de janeiro de 2009

IPI - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)

9

1020/01

Decendial

Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de abril de 2009

IPI - Cigarros contendo tabaco

10

1020/02

Mensal

De janeiro de 2007 até outubro de 2007

IPI -Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI) -Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples

11

1020/05

Mensal

A partir de maio de 2009

IPI - Cigarros contendo tabaco

11-A

1020/06

Mensal

A partir de dezembro de 2011

IPI - Regime Especial de Tributação - Cigarros e Cigarrilhas (Art. 17, Lei nº 12.546/2011)

12

1097/01

Decendial

Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008

IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte

13

1097/02

Mensal

De janeiro de 2007 até outubro de 2007

IPI -Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples

14

1097/05

Mensal

A partir de junho de 2008

IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte

15

1097/10¹

Diária

A partir de 1º de junho de 2008

IPI -Máquinas, aparelhos e material de transporte - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

16

5110/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

IPI - Charuto, Cigarilhas e Cigarros, não contendo tabaco

17

5123/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

IPI - Demais produtos

18

5123/10¹

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

IPI - Demais produtos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício


¹ Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que o imposto tornou-se exigível, para inclusão dos valores do IPI não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

ANEXO IV ( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

Item

Código/Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1

1150/02

Mensal

A partir de janeiro de 2007

IOF -Operações de mútuo - Pessoa jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)

2

1150/03

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IOF - Operações de crédito - Pessoa jurídica

3

2927/02

Mensal

A partir de janeiro de 2012

IOF - Contrato de Derivativos

4

2927/03¹

Mensal

De 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011

IOF - Contrato de Derivativos - Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011

4-A

2927/10²

Mensal

A partir de janeiro de 2012

IOF -Contrato de Derivativos -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

5

3467/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IOF - Seguros

6

4028/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IOF - Ouro - Ativo financeiro

7

4290/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda

8

5220/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda

9

6854/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IOF - Títulos ou Valores Mobiliários

10

6895/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997)

11

7893/02

Mensal

A partir de janeiro de 2006

IOF - Operações de mútuo - Pessoa física (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)

12

7893/03

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IOF - Operações de crédito - Pessoa física


¹ O somatório dos valores referentes ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011 deverá ser informado na DCTF do mês de dezembro/2011.

² Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição de que tratam os §§ 11 e 12 do art. 32-C do Decreto nº 7.699, de 15 de março de 2012, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador para inclusão dos valores do IOF não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

Nota Legisweb: Redação Anterior

ANEXO II
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Item   Código/ Variação  Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   0422/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   IRRF - Royalties e pagamentos de assistência técnica - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior  
2   0473/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   IRRF - Renda e proventos de qualquer natureza - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior  
3   0481/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   IRRF - Juros e comissões em geral - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior  
4   0490/05   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Aplicações em fundos de conversão de débitos externos/Lucros/Bonificações/Dividendos - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior  
7   0561/05   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País  
8   0561/06   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País  
9   0561/07   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País  
10   0588/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício  
11   0588/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício  
12   0588/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício  
13   0610/01   Mensal   A partir de outubro de 2008   IRRF - Transporte internacional de cargas - Pagamento PJ a PF residente no Paraguai  
14   0916/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios  
15   0924/03   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Demais rendimentos de capital  
16   1708/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica 
17   1708/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica 
18   1708/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica 
19   1889/01   Mensal   A partir de janeiro de 2010   IRRF - Rendimentos acumulados - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
20   1895/01   Mensal   A partir de janeiro de 2010   IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
21   2063/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   IRRF - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta  
22   3208/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física  
23   3208/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física  
24   3208/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física  
25   3223/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
26   3223/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
27   3223/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
28   3277/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  
29   3277/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  
30   3277/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  
31   3280/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho  
32   3280/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho  
33   3280/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho  
34   3426/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Títulos de renda fixa - Pessoa jurídica  
35   5192/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   IRRF - Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior  
36   5204/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Juros e indenizações por lucros cessantes  
37   5204/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Juros e indenizações por lucros cessantes  
38   5204/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Juros e indenizações por lucros cessantes  
39   5217/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   IRRF - Pagamentos a beneficiários não identificados  
40   5232/02   Mensal   A partir de janeiro de 2007   IRRF - Fundos de investimento imobiliário - Rendimentos e ganhos de capital distribuídos  
41   5232/04   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Fundos de investimento imobiliário - Resgate de quotas  
42   5273/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Operações de Swap  
43   5286/03   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   IRRF - Aplicações financeiras - Fundos/ Entidades de investimento coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior 
44   5286/04   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Aplicações financeiras - Fundos/ Entidades de investimento coletivo, nos demais casos - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior  
45   5299/03   Semanal   Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2007 a 13.01.2007)  IRRF - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior 
46   5299/04   Mensal   A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14.01.2007)  IRRF - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior 
47   5557/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados  
48   5565/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
49   5565/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
50   5565/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
51   5706/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio ( art. 9º da Lei nº 9.249/95 )  
52   5928/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal  
53   5928/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal,  
54   5928/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
55   5936/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  
56   5936/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  
57   5936/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
58   5944/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring  
59   5944/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring  
60   5944/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring  
61   6800/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Fundo de investimento - Renda fixa  
62   6813/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Fundo de investimento em ações  
63   6891/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  
64   6891/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  
65   6891/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  
66   6904/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Indenização por danos morais  
67   6904/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Indenização por danos morais  
68   6904/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Indenização por danos morais  
69   8045/04   Mensal   De janeiro a novembro de 2007   IRRF - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica  
70   8045/05   Decendial   1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007   IRRF - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica  
71   8045/06   Mensal   A partir de janeiro de 2008   IRRF - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica  
72   8053/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Títulos de renda fixa - Pessoa física  
73   8468/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Day Trade - Operações em Bolsas  
74   8673/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Prêmios obtidos em bingos  
75   9385/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Multas e vantagens  
76   9412/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   IRRF - Fretes internacionais - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior  
77   9427/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   IRRF - Remuneração de direitos - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior  
78   9453/02   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior  
79   9466/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   IRRF - Previdência privada e FAPI - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior  
80   9478/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   IRRF - Aluguel e arrendamento - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior  

ANEXO III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Item   Código/ Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   0668/01   Decendial   Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008  IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI  
2   0668/02   Mensal   De janeiro de 2007 até outubro de 2007   IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples  
3   0668/03   Mensal   A partir de junho de 2008   IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI  
4   0676/01   Decendial   Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de   IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI  
      2008    
5   0676/02   Mensal   A partir de junho de 2008   IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI  
6   0676/10   Diário   A partir de 1º de junho de 2008   IPI -Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício 
7   0821/01   Mensal   A partir de janeiro de 2007   IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei 11.727/2008 )  
8   0838/01   Mensal   A partir de janeiro de 2009   IPI - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei 11.727/2008 )  
9   1020/01   Decendial   Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de abril de 2009  IPI - Cigarros contendo tabaco  
10   1020/02   Mensal   De janeiro de 2007 até outubro de 2007   IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI) - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples  
11   1020/05   Mensal   A partir de maio de 2009   IPI - Cigarros contendo tabaco  
12   1097/01   Decendial   Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008  IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte  
13   1097/02   Mensal   De janeiro de 2007 até outubro de 2007   IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples 
14   1097/05   Mensal   A partir de junho de 2008   IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte  
15   1097/10   Diário   A partir de 1º de junho de 2008   IPI -Máquinas, aparelhos e material de transporte - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício 
16   5110/01   Mensal   A partir de janeiro de 2007   IPI - Charuto, Cigarilhas e Cigarros, não contendo tabaco  
17   5123/01   Mensal   A partir de janeiro de 2007   IPI - Demais produtos  
18   5123/10   Diário   A partir de 22 de janeiro de 2007   IPI - Demais produtos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício  

ANEXO IV
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

Item   Código/ Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1150/02   Mensal  A partir de janeiro de 2007   IOF - Operações de mútuo - Pessoa jurídica ( art. 13 da Lei nº 9.779/1999 )  
1150/03   Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IOF - Operações de crédito - Pessoa jurídica  
2927/02   Mensal  A partir de janeiro de 2012   IOF - Contrato de Derivativos  
2927/03   Mensal  De 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011¹   IOF - Contrato de Derivativos - Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011  
3467/02   Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IOF - Seguros  
4028/02   Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IOF - Ouro - Ativo financeiro  
4290/02   Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda  
5220/02   Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda  
6854/02   Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IOF - Títulos ou Valores Mobiliários  
10  6895/02   Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IOF - Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/1997 )  
11  7893/02   Mensal  A partir de janeiro de 2006   IOF - Operações de mútuo - Pessoa física ( art. 13 da Lei nº 9.779/1999 )  
12  7893/03   Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007   IOF - Operações de crédito - Pessoa física  

O somatório dos valores do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011 deverá ser informado na DCTF Mensal referente ao mês de dezembro de 2011.

ANEXO V
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

Item   Código/ Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
2030/01   Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração trimestral  
2030/04   Anual  Ano-calendário de 2008³   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidades financeiras -Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009
2030/10   Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007²   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração trimestral - Postergada de períodos de apuração anteriores  
2372/01   Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado  
2372/03   Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007   CSLL - Entidade financeira que apura o IRPJ com base no lucro arbitrado  
2372/04   Anual  Ano-calendário de 2008³   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
2372/08   Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado - SCP  
2372/10   Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007²   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado - Postergada de períodos de apuração anteriores  
2372/11   Anual  Ano-calendário de 2008³   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
10  2469/01   Mensal  A partir de janeiro de 2007   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Estimativa mensal  
11  2484/01   Mensal  A partir de janeiro de 2007   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Estimativa mensal  
12  2484/08   Mensal  A partir de janeiro de 2007   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Estimativa mensal - SCP  
13  6012/01   Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral  
14  6012/04   Anual  Ano-calendário de 2008³   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
15  6012/08   Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - SCP  
16  6012/10   Trimestral  A partir do 1º trimestre de 2007   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - Postergada de períodos de apuração anteriores  
17  6012/11   Anual  Ano-calendário de 2008³   CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009
18  6758/01   Anual  A partir do ano-calendário de 2006¹   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única  
19  6758/10   Anual  A partir do 1º trimestre de 2007²   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Postergada de períodos de apuração anteriores  
20  6773/01   Anual  A partir do ano-calendário de 2006¹   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única  
21  6773/08   Anual  A partir do ano-calendário de 2006¹   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP  
22  6773/10   Anual  A partir do 1º trimestre de 2007²   CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Postergada de períodos de apuração anteriores  

¹ O débito correspondente ao saldo a pagar apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário, até o ano-calendário 2009.

² Serão declarados os débitos relativos à contribuição social sobre o lucro líquido postergada em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2007.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

3. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

4. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO VI ( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Item

Código/Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1

0679/01

Mensal

A partir de janeiro de 2009

PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)

2

0679/02

Mensal

A partir de janeiro de 2009

PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP

3

0691/01

Mensal

A partir de janeiro de 2009

PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)

4

0691/02

Mensal

A partir de janeiro de 2009

PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP

5

0906/01

Mensal

A partir de outubro de 2008

PIS/Pasep -Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool

6

0906/02

Mensal

A partir de outubro de 2008

PIS/Pasep -Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP

7

1921/01

Mensal

A partir de março de 2007

PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de pro-dutos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005)

8

1921/02

Mensal

A partir de março de 2007

PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005)

9

1921/03

Mensal

A partir de março de 2007

PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) - SCP

10

1921/04

Mensal

A partir de março de 2007

PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) - SCP

11

3703/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público

12

4574/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep -Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991)

13

4574/03¹

Anual

Ano-calendário de 2008

PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991)

-Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)

14

5434/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Importação de serviços

15

5434/08

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP

16

5434/10²

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isen-ção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

17

5434/11 ²

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isen-ção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP

18

6824/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Combustíveis

19

6824/08

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Combustíveis - SCP

20

6912/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Não cumulativo

21

6912/02¹

Anual

Ano-calendário de 2008

PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)

22

6912/08

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP

23

6912/09¹

Anual

Ano-calendário de 2008

PIS/Pasep -Não cumulativo -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)

24

6912/10²

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Não cumulativo -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

25

6912/11 ²

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Não cumulativo -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP.

25-A

6912/14³

Mensal

De abril a maio de 2012

PIS/Pasep - Não cumulativo - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012

25-B

6912/15³

Mensal

De abril a maio de 2012

PIS/Pasep - Não cumulativo - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP

26

8109/02

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral

27

8109/03

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

PIS/Pasep -Faturamento -PJ em geral (art. 21, IN SRF nº 419/2004, e art. 25, IN SRF nº 420/2004)

28

8109/07

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros

29

8109/08

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP

30

8109/09

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP

31

8109/10

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Faturamento -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

32

8109/11 ²

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Faturamento -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP

33

8109/12¹

Anual

Ano-calendário de 2008

PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)

34

8109/13¹

Anual

Ano-calendário de 2008

PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)

34-A

8109/14³

Mensal

De abril a maio de 2012

PIS/Pasep - Faturamento - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012

34-B

8109/15³

Mensal

De abril a maio de 2012

PIS/Pasep - Faturamento - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP

35

8301/02

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Folha de salários

36

8496/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos

37

8496/08

Mensal

A partir de janeiro de 2007

PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP


¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

² Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornouse exigível, para inclusão dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

³ Os sujeitos passivos que possuírem estabelecimentos com CNAE diferente da CNAE da matriz, ou com receitas de atividades diferentes no mesmo estabelecimento, deverão segregar o valor da parcela não beneficiada pela prorrogação da data de vencimento estabelecida pelo art. 1º da Portaria MF 206, de 2012, e informar o débito respectivo mediante a utilização de código/variação distinta.

ANEXO VII ( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Item

Código/Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1

0760/01

Mensal

A partir de janeiro de 2009

Cofins -Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)

2

0760/02

Mensal

A partir de janeiro de 2009

Cofins -Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP

3

0776/01

Mensal

A partir de janeiro de 2009

Cofins -Regime Especial de Tributação -Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)

4

0776/02

Mensal

A partir de janeiro de 2009

Cofins -Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP

5

0929/01

Mensal

A partir de outubro de 2008

Cofins -Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool

6

0929/02

Mensal

A partir de outubro de 2008

Cofins -Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP

7

1840/01

Mensal

A partir de março de 2007

Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005)

8

1840/02

Mensal

A partir de março de 2007

Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005)

9

1840/03

Mensal

A partir de março de 2007

Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) - SCP

10

1840/04

Mensal

A partir de março de 2007

Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) - SCP

11

2172/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

Cofins - Faturamento - PJ em geral

12

2172/02

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

Cofins - Faturamento - PJ em geral (art. 9º, Lei nº 10.833/2003)

13

2172/04

Mensal

A partir de janeiro de 2007

Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros

14

2172/05¹

Anual

Ano-calendário de 2008

Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)

15

2172/06¹

Anual

Ano-calendário de 2008

Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)

16

2172/08

Mensal

A partir de janeiro de 2007

Cofins - Faturamento - PJ em geral - SCP

17

2172/09

Mensal

A partir de janeiro de 2007

Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP

18

2172/10²

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

Cofins -Faturamento -PJ em geral -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

19

2172/11 ²

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

Cofins -Faturamento -PJ em geral -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP

19-A

2172/14³

Mensal

De abril a maio de 2012

Cofins -Faturamento -PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012

19-B

2172/15³

Mensal

De abril a maio de 2012

Cofins -Faturamento -PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP

20

5442/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

Cofins - Importação de serviços

21

5442/08

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

Cofins - Importação de serviços - SCP

22

5442/10²

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

Cofins - Importação de serviços -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

23

5442/11 ²

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

Cofins - Importação de serviços -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP

24

5856/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

Cofins - Não cumulativa

25

5856/02¹

Anual

Ano-calendário de 2008

Cofins Não cumulativa -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)

26

5856/08

Mensal

A partir de janeiro de 2007

Cofins - Não cumulativa - SCP

27

5856/09¹

Anual

Ano-calendário de 2008

Cofins Não cumulativa -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT -SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)

28

5856/10²

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

Cofins -Não cumulativa -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

29

5856/11 ²

Diária

A partir de 22 de janeiro de 2007

Cofins -Não cumulativa -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP

29-A

5856/14²

Mensal

De abril a maio de 2012

Cofins - Não cumulativa - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012

29-B

5856/15²

Mensal

De abril a maio de 2012

Cofins - Não cumulativa - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP

30

6840/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

Cofins - Combustíveis

31

6840/08

Mensal

A partir de janeiro de 2007

Cofins - Combustíveis - SCP

32

7987/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

Cofins -Entidades financeiras e equiparadas (PJ re-lacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991)

33

7987/03¹

Anual

Ano-calendário de 2008

Cofins -Entidades financeiras e equiparadas (PJ re-lacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991) -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)

34

8645/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos

35

8645/08

Mensal

A partir de janeiro de 2007

Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP


¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

² Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornouse exigível, para inclusão dos valores da Cofins não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

³ Os sujeitos passivos que possuírem estabelecimentos com CNAE diferente da CNAE da matriz, ou com receitas de atividades diferentes no mesmo estabelecimento, deverão segregar o valor da parcela não beneficiada pela prorrogação da data de vencimento estabelecida pelo art. 1º da Portaria MF nº 206, de 2012, e informar o débito respectivo mediante a utilização de código/variação distinta.

Nota Legiweb: Redação anterior

ANEXO VI
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Item   Código/ Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
0679/01   Mensal  A partir de janeiro de 2009   PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 )  
0679/02   Mensal  A partir de janeiro de 2009   PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP  
0691/01   Mensal  A partir de janeiro de 2009   PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 )  
0691/02   Mensal  A partir de janeiro de 2009   PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP  
0906/01   Mensal  A partir de outubro de 2008   PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool  
0906/02   Mensal  A partir de outubro de 2008   PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP  
1921/01   Mensal  A partir de março de 2007   PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005 )  
1921/02   Mensal  A partir de março de 2007   PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005 )  
1921/03   Mensal  A partir de março de 2007   PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP  
10  1921/04   Mensal  A partir de março de 2007   PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP  
11  3703/01   Mensal  A partir de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público  
12  4574/01   Mensal  A partir de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991 )  
13  4574/03   Anual  Ano-calendário de 2008³   PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
14  5434/01   Diária  A partir de 1º de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Importação de serviços  
15  5434/08   Diária  A partir de 1º de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP  
16  5434/10   Diária  A partir de 22 de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício  
17  5434/11   Diária  A partir de 22 de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP  
18  6824/01   Mensal  A partir de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Combustíveis  
19  6824/08   Mensal  A partir de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Combustíveis - SCP  
20  6912/01   Mensal  A partir de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Não cumulativo  
21  6912/02   Anual  Ano-calendário de 2008³   PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
22  6912/08   Mensal  A partir de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP  
23  6912/09   Anual  Ano-calendário de 2008³   PIS Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
24  6912/10   Diária  A partir de 22 de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício  
25  6912/11   Diária  A partir de 22 de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP.  
26  8109/02   Mensal  A partir de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral  
27  8109/03   Diária  A partir de 1º de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral ( art. 21, IN SRF nº 419/2004 , e art. 25, IN SRF nº 420/2004 )  
28  8109/07   Mensal  A partir de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros  
29  8109/08   Mensal  A partir de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP  
30  8109/09   Mensal  A partir de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP  
31  8109/10   Diária  A partir de 22 de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício  
32  8109/11   Diária  A partir de 22 de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP  
33  8109/12   Anual  Ano-calendário de 2008³   PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
34  8109/13   Anual  Ano-calendário de 2008³   PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
35  8301/02   Mensal  A partir de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Folha de salários  
36  8496/01   Mensal  A partir de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos  
37  8496/08   Mensal  A partir de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP  

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano calendário de 2008 deverá ser informado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano calendário de 2008.

ANEXO VII
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Item   Código/ Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1   0760/01   Mensal   A partir de janeiro de 2009   Cofins - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 )  
2   0760/02   Mensal   A partir de janeiro de 2009   Cofins - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP  
3   0776/01   Mensal   A partir de janeiro de 2009   Cofins - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 )  
4   0776/02   Mensal   A partir de janeiro de 2009   Cofins - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP  
5   0929/01   Mensal   A partir de outubro de 2008   Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool  
6   0929/02   Mensal   A partir de outubro de 2008   Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP  
7   1840/01   Mensal   A partir de março de 2007   Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005 )  
8   1840/02   Mensal   A partir de março de 2007   Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005 )  
9   1840/03   Mensal   A partir de março de 2007   Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP  
10   1840/04   Mensal   A partir de março de 2007   Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP  
11   2172/01   Mensal   A partir de janeiro de 2007   Cofins - Faturamento - PJ em geral  
12   2172/02   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   Cofins - Faturamento - PJ em geral ( art. 9º, Lei nº 10.833/2003 )  
13   2172/04   Mensal   A partir de janeiro de 2007   Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros  
14   2172/05   Anual   Ano-calendário de 2008³   Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
15   2172/06   Anual   Ano-calendário de 2008³   Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
16   2172/08   Mensal   A partir de janeiro de 2007   Cofins - Faturamento - PJ em geral - SCP  
17   2172/09   Mensal   A partir de janeiro de 2007   Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP  
18   2172/10   Diária   A partir de 22 de janeiro de 2007   Cofins - Faturamento - PJ em geral - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício  
19   2172/11   Diária   A partir de 22 de janeiro de 2007   Cofins - Faturamento - PJ em geral - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP  
20   5442/01   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   Cofins - Importação de serviços  
21   5442/08   Diária   A partir de 1º de janeiro de 2007   Cofins - Importação de serviços - SCP  
22   5442/10   Diária   A partir de 22 de janeiro de 2007   Cofins - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício  
23   5442/11   Diária   A partir de 22 de janeiro de 2007   Cofins - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP  
24   5856/01   Mensal   A partir de janeiro de 2007   Cofins - Não cumulativa  
25   5856/02   Anual   Ano-calendário de 2008³   Cofins Não cumulativa - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
26   5856/08   Mensal   A partir de janeiro de 2007   Cofins - Não cumulativa - SCP  
27   5856/09   Anual   Ano-calendário de 2008³   Cofins Não cumulativa - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
28   5856/10   Diária   A partir de 22 de janeiro de 2007   Cofins - Não cumulativa - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício  
29   5856/11   Diária   A partir de 22 de janeiro de 2007   Cofins - Não cumulativa - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP  
30   6840/01   Mensal   A partir de janeiro de 2007   Cofins - Combustíveis  
31   6840/08   Mensal   A partir de janeiro de 2007   Cofins - Combustíveis - SCP  
32   7987/01   Mensal   A partir de janeiro de 2007   Cofins - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991 )  
33   7987/03   Anual   Ano-calendário de 2008³   Cofins - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )  
34   8645/01   Mensal   A partir de janeiro de 2007   Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos  
35   8645/08   Mensal   A partir de janeiro de 2007   Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP  

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano calendário de 2008 deverá ser informado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano calendário de 2008.

ANEXO VIII
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)

Item   Código/ Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
5869/03  Decendial  Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de dezembro de 2007   CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  
5869/05  Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 até 30 de junho de 2010   CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS)  
5871/03  Decendial  Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de dezembro de 2007   CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta  
5884/03  Decendial  Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de dezembro de 2007   CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte  
8536/02  Decendial  A partir do 1º decêndio de março de 2007   CPMF - Medida judicial ( MP nº 2.158-35/2001 )  

ANEXO IX( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Item

Código/Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

         

1

8741/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

CIDE - Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001)

2

8741/10¹

Diária

A partir de 27 de julho de 2010

CIDE - Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001) - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

3

9331/01

Mensal

A partir de janeiro de 2007

CIDE - Combustíveis/Gasolina - Mercado interno (art. 5º, inc. I, Lei nº 10.336/2001)

4

9331/02

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

CIDE - Mercado interno (§ 1º, art. 10, Lei nº 10.336/2001)

5

9331/03

Mensal

A partir de janeiro de 2007

CIDE - Mercado interno (§ 4º, art. 10, Lei nº 10.336/2001)

6

9331/04

Mensal

A partir de janeiro de 2007

CIDE -Combustíveis/Diesel - Mercado interno (art. 5º, inc. II, Lei nº 10.336/2001)

7

9331/05

Mensal

A partir de janeiro de 2007

CIDE - Combustíveis/QAV - Mercado interno (art. 5º, inc. III, Lei nº 10.336/2001)

8

9331/06

Mensal

A partir de janeiro de 2007

CIDE -Combustíveis/Outros querosenes - Mercado interno (art. 5º, inc. IV, Lei nº 10.336/2001)

9

9331/07

Mensal

A partir de janeiro de 2007

CIDE - Combustíveis/Fuel oil - Mercado interno (art. 5º, inc. V, Lei nº 10.336/2001)

10

9331/08

Mensal

A partir de janeiro de 2007

CIDE - Combustíveis/GLP - Mercado interno (art. 5º, inc. VI, Lei nº 10.336/2001)

11

9331/09

Mensal

A partir de janeiro de 2007

CIDE -Combustíveis/Álcool - Mercado interno (art. 5º, inc. VII, Lei nº 10.336/2001)


¹ Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornou-se exigível, para inclusão dos valores da Cide não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

Nota Legisweb: Redação Anterior

ANEXO IX
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Item   Código/ Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
8741/01  Mensal  A partir de janeiro de 2007   CIDE - Remessas ao exterior ( Lei nº 10.332/2001 )  
8741/10  Diário  A partir de 27 de julho de 2010   CIDE - Remessas ao exterior ( Lei nº 10.332/2001 ) - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício  
9331/01  Mensal  A partir de janeiro de 2007   CIDE - Combustíveis/Gasolina - Mercado interno ( art. 5º, inc. I, Lei nº 10.336/2001 )  
9331/02  Diária  A partir de 1º de janeiro de 2007   CIDE - Mercado interno ( § 1º, art. 10, Lei nº 10.336/2001 )  
9331/03  Mensal  A partir de janeiro de 2007   CIDE - Mercado interno ( § 4º, art. 10, Lei nº 10.336/2001 )  
9331/04  Mensal  A partir de janeiro de 2007   CIDE - Combustíveis/Diesel - Mercado interno ( art. 5º, inc. II, Lei nº 10.336/2001 )  
9331/05  Mensal  A partir de janeiro de 2007   CIDE - Combustíveis/QAV - Mercado interno ( art. 5º, inc. III, Lei nº 10.336/2001 )  
9331/06  Mensal  A partir de janeiro de 2007   CIDE - Combustíveis/Outros querosenes - Mercado interno ( art. 5º, inc. IV, Lei nº 10.336/2001 )  
9331/07  Mensal  A partir de janeiro de 2007   CIDE - Combustíveis/Fuel oil - Mercado interno ( art. 5º, inc. V, Lei nº 10.336/2001 )  
10  9331/08  Mensal  A partir de janeiro de 2007   CIDE - Combustíveis/GLP - Mercado interno ( art. 5º, inc. VI, Lei nº 10.336/2001 )  
11  9331/09  Mensal  A partir de janeiro de 2007   CIDE - Combustíveis/Álcool - Mercado interno ( art. 5º, inc. VII, Lei nº 10.336/2001 )  

ANEXO X
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E ÀS CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV

Item   Código/ Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador  Denominação  
1   1068/01   Mensal   A partir de abril de 2009   RET - Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida  
2   1068/02   Mensal   A partir de abril de 2009   RET - Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida  
3   4095/01   Mensal   A partir de janeiro de 2007   RET - Pagamento Unificado Equivalente a 6% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora  
4   4112/01   Mensal   A partir de janeiro de 2007   RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 1,89% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora  
5   4112/02   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/IRPJ -PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário -Pagamento Equivalente a 0,31% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora -Programa Minha Casa Minha Vida 
6   4112/03   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,31% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida 
7   4138/01   Mensal   A partir de janeiro de 2007   RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,56% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora  
8   4138/02   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,09% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida 
4138/03   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,09% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida 
10   4153/01   Mensal   A partir de janeiro de 2007   RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,98% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora  
11   4153/02   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,16% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida 
12   4153/03   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário -Pagamento Equivalente a 0,16% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção -Programa Minha Casa Minha Vida 
13   4166/01   Mensal   A partir de janeiro de 2007   RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 2,57% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora  
14   4166/02   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,44% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora -Programa Minha Casa Minha Vida 
15   4166/03   Mensal   A partir de abril de 2009   RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,44% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida 

ANEXO XI
CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (CSRF)

Item   Código/ Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
3746/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007   Cofins - Retida na fonte pelas PJ de direito privado - Aquisição de autopeças  
3770/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Retida na fonte pelas PJ de direito privado - Aquisição de autopeças  
5952/02  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007   CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (Lei nº 10.833, de 2003)  
5960/04  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007   Cofins - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial ( Lei nº 10.833, de 2003 )  
5979/04  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial ( Lei nº 10.833, de 2003 )  
5987/04  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007   CSLL - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial ( Lei nº 10.833, de 2003 )  

ANEXO XII
IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 34, DA LEI Nº 10.833/2003 , AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (COSIRF)

Item   Código/ Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
4085/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios  
4397/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  CSLL - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
4407/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  Cofins - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios -Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
4409/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  PIS/Pasep - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
6147/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
6147/04  Semanal  A partir da 1ª semana de janeiro de 2007   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
6175/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
6175/04  Semanal  A partir da 1ª semana de janeiro de 2007   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
6188/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
10  6188/04  Semanal  A partir da 1ª semana de janeiro de 2007   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
11  6190/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
12  6190/04  Semanal  A partir da 1ª semana de janeiro de 2007   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
13  6228/02  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  CSLL - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
14  6228/04  Semanal  A partir da 1ª semana de janeiro de 2007   CSLL - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
15  6230/02  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  PIS/Pasep -judicial Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida 
16  6230/04  Semanal  A partir da 1ª semana de janeiro de 2007   PIS/Pasep - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
17  6243/02  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  Cofins - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
18  6243/04  Semanal  A partir da 1ª semana de janeiro de 2007   Cofins - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
19  6256/02  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  IRPJ - Retido na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
20  6256/04  Semanal  A partir da 1ª semana de janeiro de 2007   IRPJ - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial  
21  8739/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
22  8739/04  Semanal  A partir da 1ª semana de janeiro de 2007   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
23  8767/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
24  8767/04  Semanal  A partir da 1ª semana de janeiro de 2007   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
25  8850/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
26  8850/04  Semanal  A partir da 1ª semana de janeiro de 2007   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
27  8863/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
28  8863/04  Semanal  A partir da 1ª semana de janeiro de 2007   CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  
29  9060/01  Quinzenal  A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007  IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
30  9060/04  Semanal  A partir da 1ª semana de janeiro de 2007   IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais  

(Nota Legisweb: Redação dada Pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 89 DE 18/09/2012)

ANEXO XIII

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 

Item

Código/Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1

1661/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Servidor Civil Ativo

2

1690/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança

3

1690/02

Mensal

A partir de janeiro de 2011

CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança

4

1700/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Servidor Civil Inativo

5

1717/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Pensionista Civil

6

1723/02

Mensal

De janeiro de 2011 até julho de 2012

CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

7

1723/03

Decendial

A partir do 1º decêndio de agosto de 2012

CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

8

1730/02

Mensal

De janeiro de 2011 até julho de 2012

CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

9

1730/03

Decendial

A partir do 1º decêndio de agosto de 2012

CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

10

1752/02

Mensal

De janeiro de 2011 até julho de 2012

CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

11

1752/03

Decendial

A partir do 1º decêndio de agosto de 2012

CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

12

1769/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária

13

1781/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária

14

1808/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra-Orçamentária

15

1808/02

Mensal

A partir de janeiro de 2011

CPSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra-Orçamentária

16

1814/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

17

1837/02

Mensal

De janeiro de 2011 até julho de 2012

CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária

18

1837/03

Decendial

A partir do 1º decêndio de agosto de 2012

CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária

19

2985/01

Mensal

A partir de dezembro de 2011

Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Serviços

20

2991/01

Mensal

A partir de dezembro de 2011

Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Indústria


(Nota Legisweb: Redação Anterior)

ANEXO XIII ( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Item

Código/Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1

1661/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Servidor Civil Ativo

2

1690/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança

3

1690/02

Mensal

A partir de janeiro de 2011

CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança

4

1700/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Servidor Civil Inativo

5

1717/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Pensionista Civil

6

1723/02

Mensal

A partir de janeiro de 2011

CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

7

1730/02

Mensal

A partir de janeiro de 2011

CPSS -Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

8

1752/02

Mensal

A partir de janeiro de 2011

CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

9

1769/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra - Orçamentária

10

1781/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra - Orçamentária

11

1808/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS -Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra - Orçamentária

12

1808/02

Mensal

A partir de janeiro de 2011

CPSS -Patronal -Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra - Orçamentária

13

1814/01

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011

CPSS -Patronal -Servidor no Exterior -Operação Intra - Orçamentária

14

1837/02

Mensal

A partir de janeiro de 2011

CPSS - Patronal - Precatório Judicial -Operação Intra - Orçamentária

15

2985/01

Mensal

A partir de dezembro de 2011

Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Serviços

16

2991/01

Mensal

A partir de dezembro de 2011

Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Indústria


        Nota Legisweb: Redação Anterior

ANEXO XIII
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Item   Código/ Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação  
1661/01  Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Servidor Civil Ativo  
1690/01  Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento  
1690/02  Mensal  A partir de janeiro de 2011   CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento  
1700/01  Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Servidor Civil Inativo  
1717/01  Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Pensionista Civil  
1723/02  Mensal  A partir de janeiro de 2011   CPSSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Retenção pela Instituição Financeira Responsável pelo Pagamento  
1730/02  Mensal  A partir de janeiro de 2011   CPSSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Retenção pela Instituição Financeira Responsável pelo Pagamento  
1752/02  Mensal  A partir de janeiro de 2011   CPSSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Retenção pela Instituição Financeira Responsável pelo Pagamento  
1769/01  Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intraorçamentária  
10  1781/01  Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido  
11  1808/01  Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento - Operação Intraorçamentária  
12  1808/02  Mensal  A partir de janeiro de 2011   CPSSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento - Operação Intraorçamentária  
13  1814/01  Decendial  A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011   CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intraorçamentária  
14  1837/02  Mensal  A partir de janeiro de 2011   CPSSS - Patronal - Precatório Judicial -Operação Intraorçamentária  
15  2985/01  Mensal  A partir de dezembro de 2011   Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação - TI e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC  
16  2991/01  Mensal  A partir de dezembro de 2011   Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Demais