Decreto nº 4.336 de 15/08/2002


 Publicado no DOU em


Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências.


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Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 7.583, de 13.10.2011, DOU 13.10.2011 - Ed. Extra .

2) Ver Decreto nº 4.538, de 23.12.2002, DOU 24.12.2002 , revogado pelo Decreto nº 7.583, de 13.10.2011, DOU 13.10.2011 - Ed. Extra , que dispunha sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

3) Ver Resolução ANEEL nº 514, de 16.09.2002, DOU 17.09.2002 , que estabelece os procedimentos contábeis e os critérios de compensação nas tarifas de fornecimento de energia elétrica da concessionária e permissionária de distribuição, decorrentes da aplicação das condições de classificação de unidades consumidoras na Subclasse Residencial Baixa Renda, em benefício da modicidade tarifária, conforme determinado neste Decreto.

4) Regulamentado pela Resolução ANEEL nº 485, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002 , revogada pela Resolução Normativa ANEEL nº 407, de 27.07.2010, DOU 30.07.2010 .

5) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto nas Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , e nº 10.438, de 26 de abril de 2002 ,

Decreta:

Art. 1º O atendimento de consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda decorrente dos novos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , será financiado às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR.

Nota: Artigo regulamentado pela Resolução ANEEL nº 116, de 19.03.2003, DOU 21.03.2003 .

§ 1º O financiamento de que trata o caput restringir-se-á ao montante correspondente à redução de receita da concessionária ou permissionária de distribuição decorrente da aplicação dos critérios de classificação de unidades consumidoras na Subclasse Residencial Baixa Renda, estabelecidos pelo art. 1º da Lei nº 10.438, de 2002 .

§ 2º A redução de receita corresponderá à diferença, se positiva, entre o faturamento, exclusive o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que decorreria da aplicação dos critérios vigentes, para cada concessionária ou permissionária, na data imediatamente anterior à incidência da Lei nº 10.438, de 2002 , e aquele verificado em conformidade com os novos critérios estabelecidos pelo art. 1º da mesma Lei.

§ 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estimará o valor a ser financiado para cada concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, limitando-se a efetiva liberação dos recursos ao montante de redução de receita incorrido que for homologado mensalmente pela ANEEL.

§ 4º O financiamento de que trata o caput deste artigo:

I - terá prazo de carência, sem prejuízo do pagamento dos juros e da taxa de administração, correspondente ao prazo necessário à implementação dos mecanismos referidos no art. 35 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , limitado à data da próxima revisão tarifária ordinária de cada concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica;

II - terá prazo de amortização compatível com os níveis de receita proporcionados pelos mecanismos de que trata o inciso I, limitado a quatro anos; e

III - será liberado em até quinze dias contados da homologação do montante pela ANEEL, desde que atendidas as condições usualmente estabelecidas para a aprovação do financiamento de que trata este artigo.

§ 5º Os mecanismos previstos no inciso I do § 4º, a serem definidos até 16 de dezembro de 2002, contemplarão recursos para o pagamento do financiamento de que trata este artigo.

Art. 2º O eventual aumento de receita decorrente da aplicação dos critérios de classificação de unidades consumidoras na Subclasse Residencial Baixa Renda estabelecidos no art. 1º da Lei nº 10.438, de 2002 , deverá ser utilizado para modicidade tarifária, segundo mecanismo a ser estabelecido pela ANEEL até 17 de setembro de 2002.

Art. 3º Na implementação do financiamento de que trata o art. 1º, a ELETROBRÁS observará as condições e prazos a serem estabelecidos em regulamentação específica da ANEEL.

Art. 4º Na regulamentação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438 , a ANEEL observará os mesmos critérios socioeconômicos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002 .

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Gomide"