Decreto nº 3.396 de 30/03/2000


 Publicado no DOU em 31 mar 2000


Prorroga o prazo estabelecido no "caput" do art. 3.º do Decreto n.º 3.129, de 9 de agosto de 1999, e dá outras providências.


Impostos e Alíquotas por NCM

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 4.634, de 21.03.2003, DOU 24.03.2003.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, na forma do Anexo a este Decreto, o prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999.

Art. 2º O Anexo III ao Decreto nº 3.129, de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

ANEXO
(Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999)

ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO ALOCADOS TEMPORARIAMENTE ÀS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO E RESPECTIVAS SUBDELEGACIAS DO TRABALHO.

UF  CÓDIGO  DENOMINAÇÃO  QTDE  PRAZO  
AC  DAS 101.1  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/09/2000  05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000
AL  DAS 101.1  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/11/2000  05/04/2001 05/04/2001 05/11/2000
AM  DAS 101.2  DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo 1 1 1 1 05/09/2000  05/04/2001 05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000
AP  DAS 101.1  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/04/2001  05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001
BA  DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo 1 1 1 1 05/04/2001  05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001
CE  DAS 101.2  DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo 1 1 1 1 05/11/2000  05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001
DF  DAS 101.1  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/11/2000  05/04/2001 05/04/2001 05/11/2000
ES  DAS 101.2  DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo 1 1 1 1 05/02/2001  05/02/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001
GO  DAS 101.2  DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo 1 1 1 1 05/11/2000  05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000
MA  DAS 101.1  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/09/2000  05/04/2001 05/09/2000 05/09/2000
MG  DAS 101.2  DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do TrabalhoChefe de Divisão de Relações do TrabalhoChefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Divisão de Logística e AdministraçãoChefe de Divisão de Apoio Administrativo 1 1 1 1 1 05/02/2001  05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001
MS  DAS 101.1  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/11/2000  05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000
MT  DAS 101.1  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/11/2000  05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000
PA  DAS 101.2  DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo 1 1 1 1 05/09/2000  05/09/2000 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001
PB  DAS 101.1  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/09/2000  05/04/2001 05/09/2000 05/04/2001
PE  DAS 101.2  DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo 1 1 1 1 05/09/2000  05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000
PI  DAS 101.1  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/09/2000  05/04/2001 05/09/2000 05/09/2000
PR  DAS 101.2  DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo 1 1 1 1 05/02/2001  05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001
RJ  DAS 101.2  DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do TrabalhoChefe de Divisão de Relações do TrabalhoChefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Divisão de Logística e AdministraçãoChefe de Divisão de Apoio Administrativo 1 1 1 1 1 05/04/2001  05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001
RN  DAS 101.1  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/11/2000  05/04/2001 05/11/2000 05/04/2001
RO  DAS 101.1  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/04/2001  05/04/2001 05/09/2000 05/04/2001
RR  DAS 101.1  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000
RS  DAS 101.2  DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do TrabalhoChefe de Divisão de Relações do TrabalhoChefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Divisão de Logística e AdministraçãoChefe de Divisão de Apoio Administrativo 1 1 1 1 1 05/02/2001  05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/02/2001
SC  DAS 101.2  DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo 1 1 1 1 05/02/2001  05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001
SE  DAS 101.1  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/11/2000  05/11/2000 05/04/2001 05/04/2001
SP  DAS 101.2  DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do TrabalhoChefe de Divisão de Relações do TrabalhoChefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Divisão de Logística e AdministraçãoChefe de Divisão de Apoio Administrativo 1 1 1 1 1 05/02/2001  05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 05/04/2001
TO  DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração 1 1 1 05/04/2001  05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001
 DAS 101.1  Subdelegado do Trabalho  110  05/04/2001  

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Dornelles

Martus Tavares"