Decreto Nº 3520 DE 21/06/2000


 Publicado no DOU em 23 jun 2000


Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.


Consulta de PIS e COFINS

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,

Decreta:

Art. 1º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, criado pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, é órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação de políticas e diretrizes de energia, destinadas a:

I - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com o disposto na legislação aplicável e com os seguintes princípios:

a) preservação do interesse nacional;

b) promoção do desenvolvimento sustentado, ampliação do mercado de trabalho e valorização dos recursos energéticos;

c) proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

d) proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia;

e) garantia do fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do artigo 177 da Constituição Federal;

f) incremento da utilização do gás natural;

g) identificação das soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País;

h) utilização de fontes renováveis de energia, mediante o aproveitamento dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;

i) promoção da livre concorrência;

j) atração de investimentos na produção de energia;

l) ampliação da competitividade do País no mercado internacional;

m) incremento da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

n) garantia de suprimento de biocombustíveis em todo o território nacional; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios, observado o disposto no parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.478, de 1997;

III - rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do País, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis;

IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, de outras biomassas, do carvão e da energia termonuclear;"

V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o artigo 4º da Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991.

Art. 2º Integram o CNPE:

I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá;

II - o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

III - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - o Ministro de Estado da Fazenda;

V - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VI - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VII - o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

VIII - o Ministro de Estado da Integração Nacional; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

IX - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

X - um representante dos Estados e do Distrito Federal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

XI - um representante da sociedade civil especialista em matéria de energia; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

XII - um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

XIII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.685, de 10.12.2008, DOU 11.12.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XIII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.327, de 27.12.2007, DOU 28.12.2007)"

XIV - o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.685, de 10.12.2008, DOU 11.12.2008)

§ 1º Os Ministros de Estado, nos seus impedimentos, serão representados pelos respectivos Secretários-Executivos.

§ 2º Os membros referidos nos incisos X, XI e XII serão designados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, renováveis por mais um período, sendo o representante dos Estados e do Distrito Federal indicado pelos respectivos Secretários de Governo a que estejam afetos os assuntos de energia, e os demais pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Os membros referidos nos incisos VIII, IX e X serão designados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, renováveis por mais um período, sendo o representante dos Estados e do Distrito Federal indicado pelos respectivos Secretários de Governo a que estejam afetos os assuntos de energia, e os demais pelo Ministro de Estado de Minas e Energia."

§ 3º São atribuições do Presidente do CNPE:

I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;

II - manifestar voto próprio e de qualidade, em caso de empate, nas deliberações a serem encaminhadas ao Presidente da República;

III - encaminhar ao Presidente da República as propostas aprovadas pelo Conselho.

§ 4º Em função da pauta e a critério do Presidente do CNPE, poderão participar das reuniões do Conselho:

I - os Diretores-Gerais da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

II - os Diretores-Presidentes da Agência Nacional de Águas - ANA e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;

III - os Presidentes da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

IV - os Secretários do Ministério de Minas e Energia; e

V - dirigentes máximos de outros órgãos ou entidades. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.685, de 10.12.2008, DOU 11.12.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º Em função da pauta e a critério do Presidente do CNPE, poderão participar de suas reuniões os Presidentes da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, bem como os dirigentes máximos de outros órgãos ou entidades."

Art. 2º-A (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º-A Integra o CNPE a Câmara de Gestão do Setor Energético - CGSE, com as seguintes competências: (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)"

"Art. 2º-A Integra o CNPE a Câmara de Gestão do Setor Elétrico - CGSE, com as seguintes competências:"

I - propor ao CNPE diretrizes para elaboração da política energética nacional; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - propor ao CNPE diretrizes para elaboração da política energética nacional relacionadas com o setor elétrico;"

II - promover a integração da política do setor energético com as demais políticas setoriais e com as políticas gerais de governo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - promover a integração da política do setor de energia elétrica com as demais políticas setoriais e com as políticas gerais de governo;"

III - gerenciar o Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica criado pela Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001;

IV - concluir os estudos e trabalhos em andamento, iniciados no âmbito da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica ou da Câmara de Gestão do Setor Elétrico; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IV - dar seguimento aos trabalhos e estudos, em andamento, coordenados pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE;"

V - apresentar à Casa Civil da Presidência da República proposta de regulamentação da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;

VI - propor aos ministérios competentes a alteração de tributos e tarifas sobre bens e equipamentos que produzam ou consumam energia;

VII - propor ao ministério competente o ajustamento dos limites de investimentos do setor energético estatal federal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VII - propor ao ministério competente o ajustamento dos limites de investimentos do setor elétrico estatal federal;"

VIII - propor aos ministérios competentes medidas destinadas a preservar, em qualquer condição de oferta de energia, os níveis de crescimento, emprego e renda; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VIII - propor aos ministérios competentes medidas destinadas a preservar, em qualquer condição de oferta de energia elétrica, os níveis de crescimento, emprego e renda; e"

IX - aprovar o seu regimento interno;

X - assessorar e manter informados, através dos seus integrantes, os respectivos membros do CNPE sobre os assuntos e a pauta preparada para as reuniões do Plenário daquele Conselho; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)

XI - definir as metas de consumo dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)

§ 1º O Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, criado pela Resolução da GCE nº 18, de 22 de junho de 2001, fica subordinado à CGSE.

§ 2º Ficam mantidas as atribuições e a composição do Comitê de que trata o § 1º, até que sobre elas venha a dispor a CGSE. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 06.06.2002, DOU 07.06.2002)

Art. 2º-B (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º-B A CGSE tem a seguinte composição:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - Ministro de Estado de Minas e Energia, que a presidirá;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - Secretários indicados pelos seguintes Ministérios: (Redação dada ao caput do inciso pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)"

"II - Secretários Executivos:"

a) (Revogada pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"a) da Casa Civil da Presidência da República;"

b) (Revogada pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"b) do Ministério de Minas e Energia, cujo Secretário de Energia será o vice-presidente; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)"

"b) do Ministério de Minas e Energia, que será o seu vice-presidente;"

c) (Revogada pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"c) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;"

d) (Revogada pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"d) do Ministério da Fazenda;"

e) (Revogada pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"e) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;"

f) (Revogada pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"f) do Ministério do Meio Ambiente;"

g) (Revogada pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"g) do Ministério da Ciência e Tecnologia;"

h) (Revogada pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"h) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - dirigentes máximos das seguintes entidades:
a) Agência Nacional de Energia Elétrica;
b) Agência Nacional de Águas;
c) Agência Nacional do Petróleo;"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IV - Diretor responsável pela área de infra-estrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;"

V - (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"V - Diretor-Presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VI - até cinco membros designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Os Secretários mencionados nas alíneas d e e do inciso I poderão ser substituídos pelos titulares dos órgãos de política ou assessoria econômica dos respectivos Ministérios. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)"

"§ 1º Os Secretários-Executivos mencionados nas alíneas d e e do inciso I poderão ser substituídos pelos titulares dos órgãos de política ou assessoria econômica dos respectivos Ministérios."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões da CGSE técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, sem direito a voto."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º A CGSE reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º A CGSE deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes no mínimo a metade mais um de seus membros, dentre eles o seu Presidente, que exercerá o voto de qualidade no caso de empate."

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"§ 5º A CGSE será composta pelos seguintes Comitês Técnicos permanentes, que se reunirão ordinariamente a cada mês, sob a coordenação de um representante do MME, de acordo com os respectivos regimentos internos que serão aprovados por portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia:
I - Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE;
II - Comitê de Assuntos Institucionais de Energia - CAIE; e
III - Comitê de Assuntos de Combustíveis - CACO. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)

"§ 5º A CGSE terá um Comitê Executivo, com a composição estabelecida no seu regimento interno, e que se reunirá ordinariamente a cada quinze dias."

2) Ver Portaria MME nº 649, de 04.12.2002, DOU 31.12.2002, que aprova Regimento Interno do Comitê de Assuntos de Combustíveis - CACO.

3) Ver Portaria MME nº 650, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002, que aprova Regimento Interno do Comitê de Assuntos Institucionais de Energia - CAIE.

4) Ver Portaria MME nº 651, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002, que aprova o Regimento Interno do Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE.

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 6º Os assuntos relativos ao Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, criado pela Resolução da GCE nº 18, de 22 de junho de 2001, serão tratados pela CGSE até a edição do regimento interno do CAIE, que absorverá as atribuições do citado Comitê de Revitalização. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)"

"§ 6º O Comitê Executivo da CGSE, enquanto não editado o regimento interno de que trata o inciso IX do art. 2º-A, será composto pelos membros do Núcleo Executivo da GCE."

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 7º O Presidente da CGSE poderá praticar os atos previstos no art. 2º-A, ad referendum da Câmara, ouvidos os membros do Comitê Executivo. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 06.06.2002, DOU 07.06.2002)"

Art. 2º-C (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º-C O apoio administrativo, o assessoramento jurídico e os meios necessários à execução dos trabalhos da CGSE serão providos pelo Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. As despesas relativas ao funcionamento da CGSE, inclusive de seus comitês, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério de Minas e Energia. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 06.06.2002, DOU 07.06.2002)"

Art. 2º-D (Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º-D As atividades dos integrantes da CGSE, inclusive de seus comitês e grupos de trabalho, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)"

"Art. 2º-D As atividades dos integrantes da CGSE, inclusive de seus comitês, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 06.06.2002, DOU 07.06.2002)"

Art. 3º O CNPE poderá constituir Grupos de Trabalho e Comitês Técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos agentes, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 3º O CNPE poderá constituir Grupos de Trabalho no âmbito dos Comitês Técnicos definidos no art. 2º B, para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos setores de produção e de distribuição, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito.
Parágrafo único. Os Comitês Técnicos já existentes no CNPE, na data de publicação deste Decreto, serão transformados em Grupos de Trabalho com a mesma designação e finalidade, sendo subordinados aos novos Comitês Técnicos a que se refere o § 5º do art. 2º B. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002)"

"Art. 3º O CNPE poderá constituir comitês técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos setores de produção e de distribuição, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito."

Art. 4º O CNPE contará com uma Secretaria-Executiva, com as seguintes atribuições: (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 10.12.2008, DOU 11.12.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 4º A Secretaria-Executiva do CNPE será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, incumbindo-lhe: (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)"

"Art. 4º A Secretaria-Executiva do CNPE será exercida pelo Secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia, incumbindo-lhe:"

I - emitir os convites e organizar as pautas das reuniões; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.685, de 10.12.2008, DOU 11.12.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - organizar as pautas das reuniões;"

II - acompanhar a execução das propostas aprovadas pelo Presidente da República; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.685, de 10.12.2008, DOU 11.12.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - coordenar e acompanhar a execução das propostas aprovadas pelo Presidente da República;"

III - coordenar os trabalhos dos comitês técnicos; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.685, de 10.12.2008, DOU 11.12.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - coordenar os trabalhos dos comitês técnicos;"

IV - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.685, de 10.12.2008, DOU 11.12.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IV - providenciar a inclusão da dotação do Conselho no orçamento da União;"

V - (Suprimido pelo Decreto nº 6.685, de 10.12.2008, DOU 11.12.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"V - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas."

§ 1º O Secretário-Executivo será indicado e designado pelo Presidente do CNPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.685, de 10.12.2008, DOU 11.12.2008)

§ 2º Caberá ao Ministério de Minas e Energia fornecer o apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento do CNPE. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.685, de 10.12.2008, DOU 11.12.2008)

Art. 5º Os órgãos reguladores e de planejamento dos setores energéticos darão apoio técnico ao CNPE, inclusive à sua Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. Também poderão apoiar o CNPE, técnicos de entidades vinculadas aos Ministérios referidos nos incisos I a IX do art. 2º, devidamente autorizados pelos seus titulares. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.793, de 29.05.2006, DOU 30.05.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. Também poderão apoiar o CNPE técnicos de entidades vinculadas aos órgãos referidos nos incisos I a VII do artigo 2º, devidamente autorizados pelos seus titulares."

Art. 6º O CNPE reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

Parágrafo único. O regimento interno, aprovado pelo CNPE, disporá sobre a forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre o funcionamento dos comitês técnicos.

Art. 7º No último semestre de cada ano, o CNPE avaliará as atividades desenvolvidas pelos diversos setores energéticos do País durante o ano em curso, e suas perspectivas para o ano seguinte, elaborando relatório e apontando eventuais sugestões sobre a situação da Política Energética Nacional, a serem encaminhados ao Presidente da República.

Art. 8º As atividades dos integrantes do CNPE, inclusive dos comitês técnicos, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.

Art. 9º As despesas relativas ao funcionamento do CNPE, inclusive de seus comitês técnicos, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério de Minas e Energia.

Art. 10. Fica delegada ao Ministro de Estado de Minas e Energia a atribuição para designar os membros temporários do CNPE, consoante previsto no § 2º do artigo 2º deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 2.457, de 14 de janeiro de 1998.

Brasília, 21 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Rodolpho Tourinho Neto