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Decreto nº 3.191 de 05/10/1999


 Publicado no DOU em 6 out 1999


Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.


Comercio Exterior

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 4.634, de 21.03.2003, DOU 24.03.2003.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Trabalho e Emprego, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.5.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Dornelles

Martus Tavares

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO DAS UNITÁRIO DA SEGES/MP P/ O MTbE
QTDE. VALOR TOTAL
DAS 102.5 4,94 1 4,94
TOTAL 1 4,94

ANEXO II
(Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999.)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
7 Assessor Especial do Ministro 102.5
6 Assessor do Ministro 102.4
GABINETE DO MINISTRO 1 Chefe 101.5
5 Assistente 102.2
Coordenação 4 Coordenador 101.3
Divisão 1 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe da Assessoria 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 5 Chefe 101.2
Serviço 4 Chefe 101.1
Assessoria Internacional 1 Chefe da Assessoria 101.4
Divisão 3 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
Assessoria Parlamentar 1 Chefe da Assessoria 101.4
Divisão 4 Chefe 101.2
Serviço 2 Chefe 101.1
SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE
6 Assessor do Secretário-Executivo 102.4
4 Assessor 102.3
1 Assistente 102.2
1 Auxiliar 102.1
Gabinete 1 Chefe 101.4
1 Assistente 102.2
Serviço 5 Chefe 101.1
Coordenação 1 Coordenador 101.3
1 Assistente 102.2
Serviço 2 Chefe 101.1
Corregedoria 1 Corregedor 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 3 Chefe 101.2
Serviço 2 Chefe 101.1
133 FG-1
85 FG-3
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 4 Coordenador 101.3
Divisão 1 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Atendimento e Orientação ao Trabalhador 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1 Subsecretário 101.5
1 Assistente 102.2
1 Auxiliar 102.1
Coordenação-Geral de Logística e Administração 1 Coordenador-Geral 101.4
1 Assistente 102.2
1 Auxiliar 102.1
Coordenação 5 Coordenador 101.3
Divisão 8 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 5 Chefe 101.2
Serviço 3 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Divisão 4 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Programação e Avaliação 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 2 Chefe 101.2
CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico 101.5
2 Assistente 102.2
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Divisão 5 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres 1 Coordenador-Geral 101.4
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO 1 Secretário 101.6
2 Assessor do Secretário 102.4
2 Assessor 102.3
4 Assistente 102.2
1 Auxiliar 102.1
DEPARTAMENTO DE EMPREGO E SALÁRIO 1 Diretor 101.5
2 Assessor 102.3
1 Auxiliar 102.1
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Apoio ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT 1 Coordenador-Geral 101.4
1 Assessor 102.3
1 Auxiliar 102.1
Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial 1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão 4 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho e Identificação Profissional 1 Coordenador-Geral 101.4
2 Auxiliar 102.1
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 5 Chefe 101.2
Serviço 3 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Emprego 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 3 Chefe 101.2
Serviço 2 Chefe 101.1
DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 1 Diretor 101.5
2 Assessor 102.3
1 Auxiliar 102.1
1 Gerente de Projeto 101.4
4 Subgerente de Projeto 101.3
4 Assistente 102.2
Serviço 6 Chefe 101.1
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO 1 Secretário 101.6
2 Assessor do Secretário 102.4
2 Assessor 102.3
4 Assistente 102.2
1 Auxiliar 102.1
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO 1 Diretor 101.5
2 Assessor 102.3
1 Auxiliar 102.1
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 6 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
1 Diretor 101.5
2 Assessor 102.3
1 Auxiliar 102.1
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos 1 Coordenador-Geral 101.4
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Divisão 6 Chefe 101.2
Serviço 2 Chefe 101.1
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO 1 Secretário 101.6
1 Secretário-Adjunto 101.5
2 Assessor do Secretário 102.4
2 Assessor 102.3
3 Assistente 102.2
1 Auxiliar 102.1
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Relações do Trabalho 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 4 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Registro Sindical 1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Imigração 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 2 Chefe 101.2
DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO
a) MG/ RJ/ RS e SP 4 Delegado 101.4
4 Assessor 102.3
4 Assistente 102.2
Divisão 8 Chefe 101.2
Serviço 4 Chefe 101.1
Assessoria Jurídica 4 Chefe 101.2
40 FG-1
60 FG-2
12 FG-3
b) AM/ BA/ CE/ ES/ GO/ PA/ PE/ PR e SC 9 Delegado 101.4
9 Assessor 102.3
9 Assistente 102.2
Serviço 27 Chefe 101.1
Assessoria Jurídica 9 Chefe 101.1
63 FG-1
99 FG-2
9 FG-3
c) AC/ AL/ AP/ MA/ MT/ MS/ PB/ PI/ RN/ RO/ RR/ SE/ TO e DF 14 Delegado 101.3
14 Assistente 102.2
Serviço 14 Chefe 101.1
56 FG-1
168 FG-3
Subdelegacias do Trabalho 114 Subdelegado FG-1
456 FG-2
Agências de Atendimento 480 Chefe FG-1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Situação: Atual e Nova

CÓDIGO DAS- UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL
DAS 101.6 6,52 3 19,56 3 19,56
DAS 101.5 4,94 8 39,52 8 39,52
DAS 101.4 3,08 38 117,04 38 117,04
DAS 101.3 1,24 56 69,44 56 69,44
DAS 101.2 1,11 87 96,57 87 96,57
DAS 101.1 1,00 98 98,00 98 98,00
DAS 102.5 4,94 6 29,64 7 34,58
DAS 102.4 3,08 18 55,44 18 55,44
DAS 102.3 1,24 32 39,68 32 39,68
DAS 102.2 1,11 54 59,94 54 59,94
DAS 102.1 1,00 13 13,00 13 13,00
SUBTOTAL 1 413 637,83 414 642,77
FG - 1 0,31 886 274,66 886 274,66
FG - 2 0,24 615 147,60 615 147,60
FG - 3 0,19 274 52,06 274 52,06
SUBTOTAL 2 1.775 474,32 1.775 474,32
TOTAL (1+2) 2.188 1.112,15 2.189 1.117,09

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