Decreto nº 175 de 10/07/1991


 Publicado no DOU em 11 jul 1991


Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.


Substituição Tributária

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista as disposições da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,

Decreta:

Art. 1º Constituem objetivos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO):

I - exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações;

II - indenizar recursos próprios utilizados pelo produtor rural em custeio rural, quando ocorrerem perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.

Art. 2º O PROAGRO cobrirá integral ou parcialmente:

I - os financiamentos de custeio rural;

II - os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais.

Art. 3º Constituem recursos financeiros destinados ao cumprimento dos objetivos do PROAGRO:

I - os provenientes da participação dos produtores rurais;

II - outros recursos que vierem a ser alocados ao PROAGRO;

III - as receitas auferidas da aplicação dos recursos previstos nos incisos anteriores;

IV - recursos do Orçamento da União alocados ao Programa.

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 1.947, de 28.06.1996, DOU 01.07.1996)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º A participação dos recursos do Orçamento da União, a que se refere o inciso IV deste artigo, ocorrerá em situações de adversidades climáticas generalizadas, em que as disponibilidades do programa não forem suficientes para cobrir os prejuízos apurados nos empreendimentos enquadrados."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 1.947, de 28.06.1996, DOU 01.07.1996)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional proposta de suplementação orçamentária necessária ao saneamento do Programa."

Art. 4º As normas do PROAGRO serão aprovados pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 5º O PROAGRO será administrado pelo Banco Central do Brasil, cabendo-lhe:

I - elaborar, em articulação com o Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, as normas do Programa, submetendo-as à aprovação do Conselho Monetário Nacional;

II - divulgar as normas aprovadas para o PROAGRO;

III - fiscalizar as instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, quanto ao cumprimento das normas do Programa;

IV - gerir os recursos financeiros do Programa, em consonância com as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;

V - publicar, periodicamente, relatório financeiro do Programa;

VI - elaborar e publicar, ao final de cada exercício, relatório circunstanciado das atividades exercidas no período.

Art. 6º Fica criado um Comitê Permanente de avaliação e acompanhamento do PROAGRO, composto de 7 (sete) membros, sendo 3 (três) representantes de entidades de classe rural, com assento no Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, 1 (um) representante do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, 1 (um) representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, 1 (um) representante do Banco Central do Brasil e 1 (um) representante do Banco do Brasil S.A.

§ 1º Os membros e respectivos suplentes são designados pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária para exercer mandato de 2 (dois) anos, a partir de indicação das entidades e órgãos que representam.

§ 2º No interstício do mandato, os órgãos e entidades poderão substituir seus representantes no Comitê e os novos indicados completarão os respectivos mandatos.

§ 3º O Comitê receberá apoio técnico e administrativo do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.

Art. 7º A comprovação de prejuízos será de responsabilidade da instituição financeira que enquadrou a operação no Programa, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973.

Art. 8º Competirá à Comissão Especial de Recursos (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações no âmbito do PROAGRO, obedecidas a legislação e as normas aplicáveis ao Programa.

Art. 9º O presente Decreto não se aplica às operações enquadradas no PROAGRO anteriormente à sua regulamentação, as quais permanecerão regidas pelas normas vigentes à época do enquadramento.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Luiz Antônio Andrade Gonçalves

Antonio Cabrera