Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 71, de 20.09.2011, DOU 21.09.2011 .

2) Assim dispunha Ato Declaratório Executivo revogado:

"O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 , na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 , na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , no inciso I do art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 , e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 ,

Declara:

Art. 1º As contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos de receita constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Tornam-se fora de uso, a partir de 3 de janeiro de 2008, os códigos de receita constantes do Anexo II a este ADE.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 98, de 15 de dezembro de 2009 .

JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA

ANEXO I

ANEXO II

(Códigos fora de uso a partir de 3 de janeiro de 2008)