Resolução de Consulta DLO Nº 23 DE 09/06/2025


 Publicado no DOE - PE em 9 jun 2025


ICMS. PRODEAUTO. IMPORTAÇÃO, DIFERIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS NORMAL E ST NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE A IMPORTAÇÃO.


PROCESSO N° 2025.000004384517-08.

RELATÓRIO

1. A Consulente é uma "associação de empresas importadoras, que contém, entre seus associados, empresas com atuação específica no setor automotivo, que tem por atividade empresarial a importação e revenda, na condição de estabelecimento comercial atacadista, de veículos automotores importados".

2. Informa que nas atividades dos referidos associados, a fim de incrementar as suas operações, alguns aderiram ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - Prodeauto, incentivo fiscal criado pelo Estado em 2008, com o intuito de incrementar as atividades industriais, atacadistas e sistemistas relacionadas ao setor automotivo.

3. Diante disso, a presente consulta relaciona-se ao tratamento dado pelo referido incentivo fiscal, no que concerne aos estabelecimentos comerciais importadores atacadistas de veículos.

4. Para tanto, discrimina os respectivos dispositivos normativos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, relativamente a importação de veículos automotores.

5. Nesse diapasão interpreta os dispositivos normativos relacionados, abstraindo as seguintes conclusões:

5.1 "Que o incentivo consiste no diferimento do ICMS devido por ocasião da importação do veículo automotor e, quando da saída do produto importado, crédito presumido de 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS, apurado em cada período fiscal."

5.2 Que o "ICMS devido a título de substituição tributária, que deveria ser recolhido quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria junto com o ICMS-Importação", é diferido "para o momento da saída da mercadoria, tomando como valor de partida para a base de cálculo o “preço praticado na correspondente saída”."

6. Afirma que o item 2 da alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 2°, da Lei nº 13.484 de 2008, prevê a mera inclusão do imposto devido na importação no imposto devido por ocasião da saída da mercadoria, porém, não menciona a obrigação de efetuar o recolhimento em separado do imposto diferido.

7. Neste sentido, quanto ao tratamento dado ao ICMS normal devido na Importação e diferido, questiona "se deve ser tratado da mesma forma que o ICMS-ST ou de forma autônoma, a partir do entendimento de que aquele deve ser recolhido integralmente em separado, considerado como imposto relativo à referida saída".

8. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, solicita a associação ora Consulente, que sejam respondidos os seguintes questionamentos:

8.1. "Assiste razão à Consulente em apontar que, quanto ao ICMS-Importação diferido por ocasião da aplicação do diferimento previsto no artigo 2º, II, b, da Lei n. 13.484/2009, não precisará ser objeto de recolhimento específico na saída da mercadoria importada, uma vez que deve ser lançado como débito para o cálculo do saldo devedor ICMS normal onde será abatido o crédito presumido nos termos do artigo 2º, II, "a", da Lei nº 13.484/2009(sic)?"

8.2. "O valor do ICMS importação diferido no desembaraço deve ser utilizado como crédito para abater no cálculo do ICMS Substituição diferido a ser recolhido por ocasião da saída do veículo importado, nos termos do art. 2º, § 6º?"

9. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 28 de maio de 2025.

É o relatório.

MÉRITO

10. A consulta diz respeito aos incentivos fiscais decorrentes da adesão pelos associados da Consulente ao Prodeauto, quando da importação de veículos automotores que, em apertada síntese, assim se apresenta:

10.1 Crédito presumido de 95% do saldo devedor apurado em cada período fiscal;

10.2 Diferimento do ICMS normal e do ICMS devido por substituição tributária, ambos na importação, e os seus respectivos prazos de recolhimentos; e

10.3 Definição do respectivo valor de partida para cálculo dos mencionados impostos.

11. É importante observar que a presente consulta limita-se aos dispositivos legais questionados pela Consulente, relativamente ao ICMS normal e o ICMS ST, ambos na importação, e relacionados as atividades de seus associados quando credenciados para utilização dos incentivos fiscais previstos no Prodeauto.

12. Relativamente ao ICMS normal devido na importação de veículo automotor:

12.1 O ICMS é diferido para o momento da saída da mercadoria e deverá compor a apuração do imposto em sua escrita fiscal, obedecendo as seguintes regras previstas na Lei nº 13.484, de 2008:

Art. 2º Os incentivos fiscais previstos no art. 1º são os seguintes:

(...)

§ 1º Relativamente ao diferimento de que tratam as alíneas “b” e “d” do inciso I, a alínea “b” do inciso II, as alíneas “a”, “c” e “d” do inciso III, o inciso IV, a alínea “a” do inciso V e as alíneas “a” e “c” do inciso VI, todos do caput:

I – deve ser observado o seguinte quanto ao imposto diferido:

a) se a saída subsequente for tributada:

(...)

2. considera-se incluído no imposto relativo à referida saída, nos demais casos; (grifei)

12.2 Deve ser tomado como valor de partida, para determinação da base de cálculo do imposto a ser debitado, anteriormente diferido, o preço praticado na correspondente saída, que participará do cotejo entre débitos e créditos na apuração do imposto normal a recolher, consoante o mesmo dispositivo legal, a saber:

Art. 2º Os incentivos fiscais previstos no art. 1º são os seguintes:

(...)

§ 6º O diferimento previsto no item 2 da alínea “d” do inciso I , na alínea “b” do inciso II e na alínea “a” do inciso VI, todos do caput, também se aplica ao ICMS devido por substituição tributária, observando-se:

I - o imposto deve ser recolhido:

a) quando da respectiva saída subsequente, promovida pelo importador, na hipótese de importação por conta própria;

(...)

II - deve ser tomado como valor de partida, para o cálculo do mencionado imposto, o preço praticado na correspondente saída.

12.3. Ao valor do imposto relativo a saída subsequente, que inclui o imposto diferido na importação, e calculado na forma do item 12.2, será aplicado o crédito presumido de 95% previsto no benefício do Prodeauto.

13. Quanto ao imposto relativo ao regime de substituição tributária devido na importação e diferido para a saída subsequente, o cálculo do imposto deve ser individualizado por mercadoria, tendo como valor de partida para composição da base de cálculo da substituição tributária, o preço praticado na correspondente saída. Da mesma forma, para o cálculo do ICMS ST, o ICMS normal, calculado conforme itens 12.1 e 12.2, e destacado no documento fiscal a ser utilizado como crédito, deve ter como parâmetro para a base de cálculo, o preço praticado na respectiva operação.

RESPOSTA

14. Que se responda à Consulente:

14.1 Assiste razão à Consulente quanto ao ICMS da Importação diferido por ocasião da aplicação do incentivo fiscal previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 2º da Lei nº 13.484, de 2008, que não será objeto de recolhimento específico. O ICMS diferido comporá o imposto na saída subsequente da mercadoria importada, que será apurado em sua escrita fiscal entre cotejo de créditos e débitos na apuração do imposto.

14.2 O valor do ICMS importação diferido no desembaraço aduaneiro, estará incluído no imposto da saída subsequente e este deverá ser utilizado como crédito para abater no cálculo do ICMS da substituição tributária a ser recolhido por ocasião da saída do veículo importado, nos termos dos §§ 1º e 6º do art. 2º, da Lei 13.484, de 2008.

MARCOS AUTO FAEIRSTEIN

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

De acordo,

LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO

Chefe de Processos

De acordo,

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA

Diretor de Legislação e Orientação Tributárias