Publicado no DOE - PE em 9 jun 2025
ICMS. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES. BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS PARA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO.
PROCESSO N° 2024.000009992351-21.
RELATÓRIO
1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica principal é a confecção de peças do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida.
2. Informa que "pretende organizar-se com a criação de um estabelecimento matriz que funcione como indústria e estabelecimentos filiais destinados ao varejo/comércio dos produtos industrializados enviados pela matriz", atendendo a todas exigências legais à sujeição da "sistemática simplificada de tributação do ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções instituída pela Lei Estadual nº 12.431/2003".
3. Expressa que, recentemente, "o Estado de Pernambuco, através do Decreto n° 57.603/2024, incorporou o Convênio ICMS n° 109/2024 ao seu regulamento, acrescentando o art. 103-J e o Anexo 43 ao RICMS-PE/2017 para disciplinar as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade".
4. Diante disso, interpreta os dispositivos normativos, relativamente as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
5. Afirma que em relação a transferência interna realizada por estabelecimentos industriais que possuem incentivos fiscais, a base de cálculo adotada pode ser um valor diferente ao do custo, respeitando o preço praticado no distribuidor, regra esta já "prevista na Lei do ICMS (§ 18 do art. 12 da Lei nº 15.730/2016)".
6. Para tanto, destaca o "Processo de Consulta perante o Estado de Pernambuco nº 2018.000007864303- 52, na qual figurou como interessada CDL CAM DE DIRIGENTES LOJ DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, solicitando a alteração na base de cálculo do ICMS, quando da saída interna de produto promovida por estabelecimento industrial beneficiado com incentivos fiscais para aquele que promova a distribuição dos respectivos produtos industrializados".
7. Neste sentido, embora a norma possibilite as transferências entre os produtos confeccionados nas indústrias locais para os seus próprios estabelecimentos de distribuição, "se denota uma lacuna quanto a possibilidade do estabelecimento filial que atue no varejo, não na distribuição, também goze do benefício/incentivo fiscal que detém o estabelecimento matriz (indústria)".
8. Afirma ainda que, com o "advento da Lei 16.234/2017, restou pacificado que os estabelecimentos filiais podem utilizar os incentivos/benefícios fiscais do estabelecimento matriz desde que atendendo as condições e limites disciplinados", e em razão do exposto, questiona, "primordial e especificamente, se os estabelecimentos filiais com finalidade de comércio/varejo também podem gozar do benefício fiscal da matriz, ou se, tais incentivos fiscais são exclusivos as filiais de distribuição."
9. Desde já a Consulente demonstra seu entendimento que por analogia, os benefícios fiscais da matriz também restariam assegurados aos estabelecimentos filiais que promovam a “venda dos produtos industrializados” diretamente ao consumidor final.
10. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 28 de maio de 2025.
É o relatório.
MÉRITO
11. A consulta diz respeito à utilização da sistemática de tributação do ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pela Lei nº 12.431, 29 de setembro de 2003, aplicáveis a transferências entre a matriz, indústria, e suas filiais, bem como a definição da base de cálculo do imposto aplicáveis a essas saídas, independente da natureza do estabelecimento destinatário.
11.1 É importante observar que o benefício objeto da presente consulta, diz respeito ao estabelecimento industrial da Consulente, não aplicáveis as suas filiais, seja distribuidor ou varejista.
12. Inicialmente, para a utilização do benefício da referida sistemática é necessário que a Consulente seja optante pela equiparação da transferência a uma operação sujeita a ocorrência do fato gerador do imposto, sem o qual perde o sentido a utilização do benefício da sistemática, conforme dispõe o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco - RICMS/PE e Convênio ICMS 109/2024, a saber:
RICMS/PE
DA SAÍDA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO TITULAR
Art. 103-J. Na saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular, a manutenção e a transferência de créditos, bem como a equiparação da referida saída a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador, ficam regulamentadas nos termos do Anexo 43
(...)
(...)
Art. 3° Na saída interna ou interestadual, ficam mantidos os incentivos ou benefícios fiscais concedidos por este Estado, desde que o contribuinte tenha optado, nos termos da cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024, à equiparação da saída a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto.
Cláusula sexta Alternativamente ao disposto nas cláusulas primeira à quarta, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.
§ 1º Na hipótese desta cláusula, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III – tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento. (grifos postos)
13. Considerando as operações de transferência entre a matriz, indústria, para suas filiais, a base de cálculo para os optantes da equiparação prevista na cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024, deve ser, a critério da Consulente, determinada conforme preceitua o § 18 do art. 12 da Lei nº 15.730, 17 de março de 2016, bem como os arts. 3º a 5º do Anexo 43 do RICMS/PE. Lei nº 15.730, de 2016
Art. 12. A base de cálculo do imposto é:
(...)
§ 3º Na saída de mercadoria com destino a estabelecimento pertencente ao mesmo titular do remetente, considera-se valor da operação, para efeito da determinação da base de cálculo prevista no inciso I do caput:
(...)
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; ou
(...)
§ 18. Relativamente ao disposto no inciso II do § 3º, nas operações internas de transferência realizadas entre estabelecimento industrial beneficiado com incentivos ou benefícios fiscais e aquele que promova a distribuição dos respectivos produtos industrializados, pode ser utilizado como base de cálculo do imposto, referente aos mencionados produtos incentivados, valor diferente do custo de fabricação, limitado ao preço praticado no distribuidor, devendo ser observado ainda o seguinte:
I - a referida utilização não pode resultar:
a) aproveitamento do incentivo acima dos limites legais, devendo ser ajustada a base de cálculo, ao final do período fiscal, de tal forma que o valor praticado na transferência resulte em débito equivalente àquele praticado pelo estabelecimento distribuidor na operação seguinte, observada a carga tributária da respectiva operação interna ou interestadual, conforme o caso; e
b) saldo credor no estabelecimento distribuidor, decorrente da utilização, pelo estabelecimento remetente, de base de cálculo superior ao preço de custo; e (grifos postos)
RICMS/PE
(...)
Art. 3° Na saída interna ou interestadual, ficam mantidos os incentivos ou benefícios fiscais concedidos por este Estado, desde que o contribuinte tenha optado, nos termos da cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024, à equiparação da saída a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto.
Art. 4º Na saída interna realizada entre estabelecimento industrial beneficiado com incentivos ou benefícios fiscais e aquele que promova a distribuição das respectivas mercadorias industrializadas, pode ser utilizado como base de cálculo, referente às mencionadas mercadorias industrializadas, o valor previsto no § 18 do art. 12 da Lei nº 15.730, de 2016. (grifo posto)
Art. 5º A opção excepcional prevista na cláusula oitava do Convênio ICMS 109/2024 deve ser registrada até 30 de novembro de 2024, observando-se:
I - é anual e irretratável, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024; e
II - dispensa nova opção nos termos do inciso I do § 2º da cláusula sexta do mencionado Convênio.
14. Quanto a argumentação da Consulente onde afirma que à transferência da indústria para o Distribuidor (atacadista) deve ser dado o tratamento análogo as transferências para os estabelecimentos filiais que promovam a “venda dos produtos industrializados” diretamente ao consumidor final, tal instrumento de interpretação não tem aplicabilidade para o caso, já que a norma não possui lacuna jurídica, mas delimita a sua aplicabilidade de forma exclusiva ao seu distribuidor, destinatário da transferência, inclusive com restrição explicita para o valor não poder resultar "em débito equivalente àquele praticado" na operação seguinte. Assim dispõe a alínea "a" do inciso I do § 18 do art. 12 da Lei nº 15.730 de 2016, demonstrado anteriormente. Ademais, por tratarem de benefício fiscal, devem ser interpretadas literalmente de acordo com o disposto no artigo 111 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional - CTN.
RESPOSTA
15. Que se responda à Consulente que não cabe interpretação por analogia, a fim de dar o mesmo tratamento tributário à indústria quando o destinatário da transferência é o estabelecimento varejista, às transferências entre o estabelecimento industrial e o estabelecimento distribuidor (atacadista), quanto a definição da base de cálculo diferente do preço de custo, quando credenciado para usufruir da sistemática simplificada de tributação do ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pela Lei nº 12.431, de 2003.
MARCOS AUTO FAEIRSTEIN
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo,
LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO
Chefe de Processos
De acordo,
GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Diretor de Legislação e Orientação Tributárias