Publicado no DOE - PE em 28 mai 2025
ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELO SISTEMA DE FRONTEIRAS. CRÉDITO ESCRITURAL. DECADÊNCIA. SALDO CREDOR ACUMULADO NÃO SUJEITO A ESTORNO.
PROCESSO N° 2025.000001597225-27.
RELATÓRIO
1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica principal é de indústria que dedica-se a fabricação de tintas, vernizes e lacas.
2. Expressa que é beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe desde 1º de dezembro de 2013, sendo inicialmente beneficiada de acordo com os benefícios aplicáveis ao agrupamento industrial relevante (crédito presumido de 47,5%), e a partir 2023, reclassificado para agrupamento industrial prioritário (crédito presumido de 75%), com base no tratamento isonômico concedido a outra empresa do setor.
3. Informa que em 2024, a empresa pioneira formalizou renúncia parcial ao benefício fiscal do Prodepe, gerando questionamentos acerca da continuidade do benefício concedido à Consulente, especialmente considerando o disposto no § 2º do artigo 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
4. Aduz que o artigo 19 prevê a concessão de benefício fiscal por isonomia para empresas que fabricam produtos similares, e que o § 2º da referida Lei, limita os efeitos retroativos apenas à cessação da fabricação, hipótese não verificada para o caso.
5. Entende que a renúncia da empresa pioneira ao Prodepe não configura cessação da fabricação, sendo esta a única hipótese que justificaria alterações no benefício concedido à Consulente.
6. Não bastasse as alegações anteriores, cita e reproduz no seu requerimento as regras que impõem o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal para justificar a continuidade de utilização do benefício.
7. Por fim, questiona:
7.1. A renúncia da empresa paradigma ao Prodepe compromete a continuidade do benefício da Consulente, considerando que a empresa paradigma continua fabricando os produtos incentivados?
7.2. Na hipótese de resposta afirmativa à pergunta anterior, eventual alteração ou revogação do benefício fiscal concedido à Consulente deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, garantindo prazo de adaptação e planejamento?
7.3. "A segurança jurídica e a necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal, consolidada no entendimento do STF, assegura a manutenção do benefício até a data de expiração originalmente prevista, mesmo diante de mudanças no cenário das empresas utilizadas como parâmetro?"
8. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE em 14 de maio de 2025.
É o relatório.
MÉRITO
9. A Consulta diz respeito a manutenção do Prodepe pela Consulente diante da renúncia de benefício fiscal por empresa utilizada como parâmetro para isonomia.
10. Inicialmente é importante destacar que não serão objeto de análise os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade nonagesimal alegada pela Consulente, visto que implicaria em discutir a constitucionalidade da legislação tributária estadual, e cuja a vedação está imposta no inciso VI, do § 3º do art. 60 da Lei nº 10.654 de 27 de novembro de 1991.
Art. 60. Havendo o acolhimento da consulta, nos termos do art. 59, esta produzirá os seguintes efeitos, a partir da data da protocolização do processo na Sefaz:
(...)
§ 3º Não será admitida consulta:
(...)
VI - cuja resposta implique pronunciamento acerca da constitucionalidade ou da legalidade dos dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados; (grifos postos)
11. O tratamento isonômico dado a Consulente previsto na Lei nº 11.675, de 1999, consiste em utilizar o mesmo benefício fiscal, ou benefício similar, conforme dispõe o art. 19 da referida Lei, dado a empresa pioneira. Vejamos:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante decreto, à empresa que fabrique ou venha a fabricar bem similar ao incentivado, nos termos desta Lei, benefício similar, podendo ser inferior ao da pioneira, respeitada a equivalência dos estímulos relativamente à capacidade instalada de produção.
(...)
§ 2º Na hipótese de a empresa, para a qual tenha sido concedido o benefício pelo maior prazo, deixar de fabricar o produto incentivado, o mencionado benefício será cancelado retroativamente à data da mencionada ocorrência, observando-se relativamente às demais empresas beneficiárias que fabriquem o mesmo produto, que os efeitos do referido cancelamento se darão: (grifos postos)
(...)
I – até 31 de julho de 2010, retroativamente à data da mencionada ocorrência;
II – a partir de 01 de agosto de 2010, a partir da data da publicação de portaria do Secretário da Fazenda que declare a perda do benefício pela empresa pioneira;
§ 3º O início do prazo de fruição do benefício concedido com base neste artigo só poderá ocorrer após a plena implantação da empresa pioneira.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2014, decreto do Poder Executivo poderá estabelecer critérios para avaliação e concessão dos incentivos com base neste artigo, bem como as exigências mínimas para que se conceda o benefício por isonomia, que devem orientar a elaboração do parecer de que trata o inciso I do art. 12.
12. Ademais, note que para o cancelamento do benefício que concede o tratamento isonômico para a Consulente, conforme disposto no § 2º do art. 19, da Lei nº 11.675, de 1999, deve-se atentar que a empresa pioneira deixe de fabricar o produto, logo, não é condição para a perda do benefício pela Consulente, se a empresa pioneira, mesmo sem utilizar o benefício, continuar sua fabricação.
RESPOSTA
13. Que se responda à Consulente que a perda do benefício pela Consulente, detentor do tratamento isonômico, ocorre quando a empresa pioneira deixar de fabricar o produto objeto do tratamento isonômico.
MARCOS AUTO FAEIRSTEIN
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo,
LAÉRCIO VALADÃO PERDIGÃO
Chefe de Processos
De acordo,
GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Diretor de Legislação e Orientação Tributárias