Publicado no DOM - Aracaju em 18 nov 2026
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido pelas empresas públicas municipais dependentes, nos termos do art. 2°, inciso III, da Lei Complementar N° 101/2000, na qualidade de "Tomador de Serviço", e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso I, c/c o art. 120, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de acordo com o disposto artigo 32, parágrafo único, e art. 118, todos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º O prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, especificamente nos casos em que o referido tributo for retido de prestadores de serviços pelas empresas públicas municipais dependentes, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na qualidade de “Tomador de Serviço”, será o que ocorrer primeiro entre:
I – o último dia do primeiro quadrimestre do exercício seguinte à data de ocorrência do fato gerador; e
II – o décimo dia do mês subsequente à data de pagamento feito ao prestador pelos serviços prestados às empresas públicas municipais dependentes a que se refere o caput deste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ISSQN retido e não recolhido pelas empresas públicas municipais dependentes, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, referentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2026, vencerá no último dia útil de dezembro de 2026.
Art. 2º As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução deste Decreto, devem ser expedidas mediante atos do Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 17 de novembro de 2026; 205º da Independência, 138º da República e 171º da Emancipação Política do Município.
EMÍLIA CORRÊA
PREFEITA DE ARACAJU
Sidney Thiago dos Santos
Secretário Municipal da Fazenda
Itamar Bezerra
Secretário Municipal de Governo