Publicado no DOM - Manaus em 18 nov 2026
Altera o Decreto Nº 6743/2025, que dispõe sobre a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional (NFS-e) no âmbito do Município de Manaus, estabelece a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-E e dispões sobre a geração de utilização de créditos fiscais para tomadores de serviços nos termos que especifica;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.743, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional (NFS-e) no âmbito do Município de Manaus, estabelece a obrigatoriedade de sua emissão;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cancelamento da NFS-e Padrão Nacional, reduzindo o volume de processos administrativos autuados no Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED) para documentos de menor valor e, em consequência, direcionar a fiscalização às operações de maior risco e relevância;
CONSIDERANDO que o cancelamento do documento fiscal não afasta o poder-dever da Administração Tributária de verificar a regularidade das operações e de constituir de ofício o crédito tributário eventualmente devido;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 2.638/2026 – GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo nº 2026.11209.12610.0.050649 (Siged) (Volume 1),
DECRETA:
Art. 1º O art. 8º, do Decreto nº 6.743, de 16 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O cancelamento e a substituição da NFS-e Padrão Nacional emitida no Sistema da Nota Nacional, de que trata o § 1º do art. 7º, deste Decreto, observarão as seguintes regras:
I – a substituição deverá ser realizada exclusivamente no Portal da Nota Nacional, no prazo de até 9 (nove) dias, contados do dia seguinte ao da emissão, limitada aos campos cuja alteração seja admitida pelas regras de validação do Sistema da Nota Nacional;
II – o cancelamento deverá ser realizado ou solicitado no Portal da Nota Nacional no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados do dia seguinte ao da emissão, vedada sua solicitação após esse prazo;
III – o cancelamento de NFS-e com valor do serviço igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será efetuado diretamente pelo prestador de serviços no Portal da Nota Nacional, dispensada a formalização de processo administrativo; e
IV – na hipótese de NFS-e com valor do serviço superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a solicitação de cancelamento no Portal da Nota Nacional, que não implica cancelamento ou suspensão do débito, deverá ser registrada após a formalização de processo administrativo via Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED), ou o que lhe substituir, instruído na forma da Portaria de que trata o art. 15 deste Decreto.
§ 1º Registrada a manifestação de confirmação da NFS-e pelo tomador do serviço no Portal da Nota Nacional, o prestador fica impedido de realizar o cancelamento.
§ 2º A manifestação de rejeição da NFS-e registrada pelo tomador do serviço no Portal da Nota Nacional, ainda que posterior à confirmação de que trata o § 1º deste artigo, restabelece ao prestador a possibilidade de realizar o cancelamento.
§ 3º Cancelada a NFS-e, cessam, quanto ao imposto nela declarado, os efeitos da confissão de dívida de que trata o art. 6º deste Decreto, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo.
§ 4º O cancelamento da NFS-e, efetuado diretamente pelo prestador ou deferido em processo administrativo, não configura, sob nenhuma hipótese, homologação ou reconhecimento, pela Administração Tributária, da regularidade da operação ou dos motivos declarados, ficando sujeito à verificação fiscal posterior, inclusive por meio de malha fiscal, e ao lançamento de ofício do imposto eventualmente devido.
§ 5º O cancelamento da NFS-e não implica restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos, inclusive do ISSQN retido e recolhido pelo tomador do serviço, que dependerão de requerimento em processo administrativo específico, nos termos do Decreto nº 6.151, de 13 de junho de 2025.
§ 6º O prestador de serviços deverá manter a documentação comprobatória dos motivos do cancelamento até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refira, nos termos do parágrafo único, do art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
§ 7º Observados os prazos previstos neste artigo, o tomador do serviço que não reconheça o vínculo da prestação e comprove documentalmente todas as tentativas de solucionar o caso com o prestador poderá formalizar processo administrativo de cancelamento da NFS-e, apresentando prova documental e Boletim de Ocorrência (BO).
§ 8º Durante o procedimento fiscal, o cancelamento e a substituição de NFS-e relativa ao período objeto da fiscalização dependem de autorização da autoridade fiscal responsável pelo procedimento, mediante justificativa do sujeito passivo.
§ 9º Na execução de malha fiscal, a autoridade fiscal poderá registrar o bloqueio do cancelamento e da substituição de NFS-e, hipótese em que, independentemente do valor do serviço, a solicitação será realizada por meio da formalização do processo administrativo de que trata o inciso IV, no prazo disposto no inciso II, ambos deste artigo.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 18 de novembro de 2026.
RENATO FROTA MAGALHÃES
Prefeito de Manaus
CÉLIO BERNARDO GUEDES
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil
ALESSANDRO RIBEIRO
Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação