Lei Nº 3729 DE 18/11/2026


 Publicado no DOM - Manaus em 18 nov 2026


Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (REFIS), destinado à regularização, mediante pagamento à vista, de créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício de 2026, não inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus – REFIS MUNICIPAL 2026, destinado à regularização, mediante pagamento à vista, de créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) lançados no exercício de 2026, não inscritos em Dívida Ativa do Município, nos termos desta Lei.

Art. 2.º O REFIS MUNICIPAL 2026 compreende exclusivamente os créditos tributários do ISSQN, devido na condição de contribuinte ou de responsável tributário, inclusive nos casos de retenção na fonte, que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:

I – tenham sido lançados no exercício de 2026, inclusive os constituídos por declaração do sujeito passivo;

II – tenham vencimento até 30 de setembro de 2026;

III – não tenham sido pagos até a data da adesão; e

IV – não estejam inscritos em Dívida Ativa na data da adesão.

§ 1.º Os créditos inscritos em Dívida Ativa até a data da adesão permanecem submetidos ao regime próprio de cobrança da Dívida Ativa do Município, não sendo alcançados por esta Lei.

§ 2.º Considera-se data da adesão, para todos os efeitos desta Lei, a data do efetivo recolhimento do documento de arrecadação, na forma do art. 8º desta Lei.

Art. 3.º Não poderão ser incluídos no REFIS MUNICIPAL 2026 os créditos tributários:

I – constituídos por meio de Auto de Infração;

II – que tenham sido incluídos em parcelamento ou reparcelamento, ainda em curso, nos termos da Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018, ou de legislação específica; e

III – com exigibilidade suspensa na data da adesão.

Art. 4.º O REFIS MUNICIPAL 2026 vigorará da data da publicação desta Lei até 21 de dezembro de 2026, prazo final para a adesão e para o respectivo pagamento.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, os procedimentos operacionais necessários à implementação do Programa, observado o prazo previsto no caput deste artigo.

CAPÍTULO II - DO BENEFÍCIO E DA MODALIDADE DE PAGAMENTO

Art. 5.º Os créditos abrangidos por esta Lei poderão ser regularizados exclusivamente mediante pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) dos encargos.

§ 1.º Para os fins desta Lei, consideram-se encargos os juros de mora e as multas de mora incidentes sobre os créditos abrangidos, na forma da legislação municipal.

§ 2.º A redução prevista no caput deste artigo não alcança o valor principal do crédito tributário nem a respectiva atualização monetária, que serão recolhidos integralmente.

§ 3.º A redução fica condicionada ao pagamento integral até a data de vencimento do documento de arrecadação de que trata o art. 8.º desta Lei.

Art. 6.º O ISSQN retido na fonte poderá ser regularizado nos termos desta Lei, exclusivamente mediante pagamento à vista, afastado, para esse fim, o disposto no inc. V do art. 7.º da Lei n. 2.352, de 2018.

Art. 7.º A redução de que trata esta Lei observará o disposto no art. 180, inc. I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO III - DA ADESÃO AO PROGRAMA

Art. 8.º A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026 efetiva-se com o pagamento integral, até o vencimento, do documento de arrecadação emitido para esse fim, que vencerá em até 2 (dois) dias úteis contados da sua emissão.

Art. 9.º A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026 implica:

I – o reconhecimento e a confissão irrevogável e irretratável dos créditos incluídos;

II – a aceitação integral das condições estabelecidas nesta Lei;

III – a desistência de pedidos, impugnações ou recursos administrativos relativos aos créditos incluídos, quando houver; e

IV – a renúncia ao direito de discutir, judicial ou administrativamente, os créditos incluídos.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O REFIS MUNICIPAL 2026 não autoriza a restituição ou a compensação de valores anteriormente pagos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 18 de novembro de 2026

RENATO FROTA MAGALHÃES

Prefeito de Manaus