Lei Nº 19345 DE 18/11/2026


 Publicado no DOE - PE em 19 nov 2026


Altera a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 12. .........................................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................................

§ 1º ................................................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................................

III - o valor correspondente ao Imposto Seletivo a que se refere o inciso VIII do caput do art. 153 da Constituição Federal. (AC)

......................................................................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA