Publicado no DOE - PE em 19 nov 2026
Altera a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 12. .........................................................................................................................................................................
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§ 1º ................................................................................................................................................................................
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III - o valor correspondente ao Imposto Seletivo a que se refere o inciso VIII do caput do art. 153 da Constituição Federal. (AC)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA