Medida Provisória Nº 566 DE 18/11/2026


 Publicado no DOE - MA em 18 nov 2026


Institui o Programa Especial de Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  (IPVA) relativo ao exercício de 2026, com redução de multas e juros de mora.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa Especial de Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, destinado à regularização de débitos fiscais relativos ao imposto, com redução de multas e juros, nas condições e nos limites estabelecidos nesta Medida Provisória

Art. 2° Os débitos fiscais relativos ao IPVA cujos fatos geradores tenham ocorrido em 1º de janeiro de 2026, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.

§ 1° O Programa alcança os débitos de IPVA do exercício de 2026 que tenham sido parcialmente pagos pelo contribuinte.

§ 2° A adesão ao Programa poderá ser realizada até 18 de dezembro de 2026.

Art. 3° A adesão ao Programa ocorrerá mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, pela internet, no portal eletrônico da SEFAZ, ou em suas unidades de atendimento.

Parágrafo único. A adesão ao Programa implica o reconhecimento irrevogável e irretratável do débito tributário e a desistência de embargos à execução fiscal e de demais ações judiciais, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamentem, bem como de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Art. 4° O disposto nesta Medida Provisória não confere direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas, a qualquer título.

Art. 5° Aplicam-se ao Programa, no que couber, as disposições da legislação tributária estadual.

Art. 6° O Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre normas complementares necessárias à implementação das disposições contidas nesta Medida Provisória.

Art. 7° Ato do Poder Executivo poderá prorrogar o prazo previsto no § 2° do art. 2° desta Medida Provisória.

Art. 8° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil