Portaria DETRAN-MT Nº 574 DE 18/11/2026


 Publicado no DOE - MT em 19 nov 2026


Estabelece critérios para análise, primeiro registro, transferência de jurisdição e manutenção do registro de veículos do tipo reboque no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT).


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso das atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONTRAN nº 699, de 10 de outubro de 2017 e Resolução CONTRAN nº 916, de 28 de março de 2022, e suas alterações;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria SENATRAN nº 990, de 1º de agosto de 2022 e o Ofício-Circular nº 1880/2021/DSEG-SENATRAN/ SENATRAN;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos relativos ao registro, transferência e regularização dos veículos do tipo reboque, inclusive quanto aos veículos anteriormente registrados, licenciados e submetidos a sucessivos atos de transferência sem a aplicação dos procedimentos de conferência posteriormente instituídos pelo órgão; resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria define os critérios e os procedimentos para análise, primeiro emplacamento, transferência de jurisdição e manutenção do registro de reboques no DETRAN-MT, em observância ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 2º Estes procedimentos têm as seguintes finalidades:

I - Garantir a regularidade documental e cadastral dos reboques;

II - Verificar o cumprimento dos requisitos técnicos e de identificação veicular; e

III - prevenir irregularidades e fraudes nos processos de registro e de transferência de propriedade e de jurisdição.

Art. 3º Na análise dos processos, deverão ser considerados:

I - O tipo de procedimento solicitado;

II - A data de fabricação do veículo;

III - A existência de registro anterior;

IV - O histórico de vistorias vinculadas ao cadastro; e

V - A documentação técnica, especialmente:

a) O Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT;

b) O Certificado de Conformidade ou de Capacitação Técnica - CCT, quando exigido; e

c) Os documentos fiscais correspondentes.

Art. 4º Os procedimentos desta Portaria devem seguir as normas em vigor na data de fabricação do veículo, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos para o procedimento solicitado.

Parágrafo único. O registro do veículo na base local não impede que o DETRAN-MT verifique sua identidade, sua originalidade e sua regularidade documental, em especial quando houver indício de inconsistência ou de irregularidade.

CAPÍTULO II - DO PRIMEIRO EMPLACAMENTO NO ESTADO DE MATO GROSSO

Art. 5º Para o primeiro emplacamento de veículo do tipo reboque no Estado de Mato Grosso deverá apresentar:

I - Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT correspondente à marca/modelo/versão do veículo;

II - Certificado de Conformidade ou de Capacitação Técnica - CCT correspondente ao veículo, atualizado ou comprovadamente válido no período considerado para sua fabricação;

III - Nota Fiscal emitida pela mesma pessoa jurídica detentora do CAT ou, quando houver comercialização por revendedor, a cadeia de Notas Fiscais apta a demonstrar as sucessivas transações entre o fabricante e o revendedor;

IV - Laudo de Vistoria de Identificação Veicular;

§ 1º O Laudo de Vistoria deverá registrar, no campo de observações, o comprimento total, a largura, a altura, o balanço dianteiro, o balanço traseiro, a distância entre eixos, a quantidade de eixos e demais medidas relevantes à identificação da configuração do veículo.

§ 2º Os registros fotográficos deverão permitir a identificação geral do veículo e a conferência de sua estrutura, carroçaria, gravações do VIN, ano de fabricação, plaquetas, etiquetas, para-choque e demais elementos relevantes à verificação da conformidade com os documentos de homologação.

Art. 6º Para o primeiro emplacamento, o veículo deverá:

I - Ter duas gravações do VIN; e

II - Ter a identificação do ano de fabricação por gravação, por VIS ou por plaqueta de identificação com o CNPJ do fabricante, fixada à estrutura do veículo por rebites ou por solda, conforme a Resolução CONTRAN nº 968, de 2022.

Art. 7º Para o primeiro emplacamento, as características físicas e técnicas do veículo deverão corresponder integralmente ao CAT, ao CCT e aos demais documentos técnicos homologados da respectiva marca, modelo e versão.

§ 1º Não serão admitidas variações estruturais, dimensionais, de design ou de materiais construtivos em relação ao modelo homologado, salvo quando expressamente previstas no CAT, CCT ou nos documentos técnicos integrantes da homologação, hipótese em que deverão ser rigorosamente observados os limites, intervalos e condições neles estabelecidas.

§ 2º É vedada a utilização de para-choque retrátil, removível ou de configuração diversa daquela homologada, salvo quando tal solução estiver expressamente prevista nos documentos de homologação do respectivo veículo.

§ 3º O registro de veículos do tipo reboque de fabricação artesanal deverá observar, cumulativamente, os requisitos técnicos, documentais e de segurança veicular estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 699, de 10 de outubro de 2017, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos desta portaria.

CAPÍTULO III - DOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO

Art. 8º A transferência de jurisdição para Mato Grosso de reboque fabricado até 31 de dezembro de 2024 dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:

I - Compatibilidade entre as características do veículo apresentado e as informações constantes do cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM); e

II - Identificação veicular realizada conforme o art. 6º da Resolução CONTRAN nº 968, de 2022.

Art. 9º Para a transferência de jurisdição para o Estado de Mato Grosso de veículos do tipo reboque fabricados a partir de 1º de janeiro de 2025 deverão ser apresentados, além dos documentos exigidos para o procedimento de transferência:

I - Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) correspondente à marca, ao modelo e à versão do veículo constantes do cadastro; e

II - Certificado de Conformidade ou Certificado de Capacitação Técnica (CCT), conforme aplicável, correspondente ao veículo, válido à época da fabricação ou da aquisição, conforme o caso, ou cuja validade no período pertinente possa ser devidamente comprovada.

§ 1º O veículo apresentado à vistoria deverá corresponder ao CAT, ao CCT, bem como atender aos requisitos de identificação veicular estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 968/2022, não sendo admitidas variações estruturais, dimensionais, de design ou de materiais construtivos em relação à configuração homologada, salvo quando expressamente previstas nos respectivos documentos de homologação.

§ 2º Constatada, na vistoria, a incompatibilidade do veículo com os documentos de homologação ou o descumprimento dos requisitos de identificação veicular previstos na Resolução CONTRAN nº 968/2022, a vistoria será reprovada e o processo de transferência indeferido, devendo constar no campo de observações do Laudo de Vistoria: “VEÍCULO EM DESACORDO COM A HOMOLOGAÇÃO E/OU COM OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968/2022. “

§ 3º É vedada a utilização de para-choque retrátil, removível ou de configuração diversa daquela homologada, salvo quando expressamente prevista no CAT, CCT ou nos documentos técnicos integrantes da homologação.

CAPÍTULO IV - DOS VEÍCULOS JÁ REGISTRADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO

Art. 10. Se for identificada divergência nas características do veículo do tipo reboque já registrado no Estado de Mato Grosso, deverão ser consultados os laudos de vistorias anteriores, quando existentes, para subsidiar a análise. Inexistindo laudo anterior que fundamente a análise, a homologação ficará condicionada ao atendimento dos requisitos previstos neste artigo.

§ 1º O veículo deverá ter duas gravações do VIN e a identificação do ano de fabricação, conforme o período de fabricação e a regulamentação aplicável, observadas a Resolução CONTRAN nº 24, de 1998, e a Resolução CONTRAN nº 968, de 2022.

Art. 11. Constatada a ausência ou divergência nas gravações de identificação veicular, o procedimento ficará condicionado à prévia regularização, mediante autorização do DETRAN-MT, quando exigida, e adoção das demais providências previstas na regulamentação vigente.

§ 1º A verificação de que trata o caput poderá ser realizada mediante comparação da vistoria atual com o conjunto das vistorias anteriores vinculadas ao veículo, considerando, especialmente, a configuração, a estrutura, a carroçaria, a quantidade de eixos e as demais características visualmente identificáveis.

§ 2º Aplica-se aos veículos de que trata este artigo o disposto no § 1º do art. 10 quanto às gravações do VIN e à identificação do ano de fabricação.

§ 3º Se for constatada alteração de característica do veículo que não esteja prevista na Resolução CONTRAN nº 916, de 2022, o processo deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Suporte e Regularização de Processos de Veículos, para análise e adoção das providências administrativas cabíveis.

Art. 12. O disposto neste Capítulo não dispensa a necessidade de cumprimento dos demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento e não impede a adoção de medidas administrativas quando houver indícios de irregularidade na identificação ou nas características do veículo.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Toda vistoria de identificação em reboque, qualquer que seja sua finalidade ou o procedimento a que esteja vinculada, deverá ser feita com o reboque descarregado, acoplado a veículo compatível e com o sistema elétrico em pleno funcionamento.

Art. 14. Esta Portaria não se aplica quando houver:

I - Indício de adulteração dos elementos identificadores;

II - Uso indevido de documentos de homologação ou de registro; ou

III - Alteração das características do veículo em desacordo com a regulamentação vigente.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo e nos casos omissos, o processo será submetido à análise preliminar da Coordenadoria de Vistoria e, depois, encaminhado à Coordenadoria de Suporte e Regularização de Processos de Veículos, para análise e adoção das providências cabíveis, observadas as normas do CONTRAN e da SENATRAN.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 18 de novembro de 2026.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN MT

(Original Assinado)