Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL Nº 12 DE 18/11/2026


 Publicado no DOE - MS em 19 nov 2026


Antecipa o encerramento do período de suspensão da execução de queima controlada no Estado de Mato Grosso do Sul e revoga a Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL N° 9/2026.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e o DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 93, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual e art. 11, V do Decreto n. 16.228, de 7 de julho de 2023 respectivamente e tendo como fundamento o Decreto n. 15.654, de 15 de abril de 2021 e Lei n. 4.335, de 10 de abril de 2013, e

Considerando o Princípio da Autotutela Administrativa pelo qual a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever ou anular seus atos quando eivados de vício, por critérios de legalidade, conveniência e oportunidade administrativa;

Considerando a NOTA TÉCNICA CEMTEC-SEMADESC N. 03/2026 de Análise das condições meteorológicas, climáticas e do perigo do fogo em Mato Grosso do Sul que conclui que ”o quadro hidrometeorológico favorável reduz substancialmente a suscetibilidade à ignição e à propagação descontrolada de incêndios florestais, conferindo respaldo técnico para a suspensão da proibição temporária da queima controlada em Mato Grosso do Sul, mediante observância das normas ambientais vigentes e do monitoramento meteorológico contínuo”;

RESOLVEM:

Art. 1º. Fica revogada a Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL n. 09, de 30 de julho de 2026 que suspende a execução da queima controlada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Fica autorizada a emissão de Autorizações Ambientais de queima controlada bem como, a retomada dos procedimentos de uso do fogo já autorizados que se encontravam suspensos.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande (MS), 18 de novembro de 2026.

ALEX MARCEL MELOTO

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

ANDRÉ BORGES BARROS DE ARAÚJO

Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul