Publicado no DOU em 18 nov 2026
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2111/2022, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, no Decreto nº 2.763, de 31 de agosto de 1998, e nos arts. 11, 12 e 642 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º-A. Anteriormente à decisão de que trata o art. 9º, poderão ser protocolados requerimentos para que a SRRF com jurisdição sobre o recinto avalie a conveniência e a oportunidade, visando ao interesse público, da abertura de licitação para a implantação de novos portos secos, desde que devidamente fundamentados com estudos, levantamentos e projetos que conterão, no mínimo, as seguintes informações e documentos:
I - elementos que demonstrem o interesse de segmentos empresariais na utilização do porto seco, com indicação dos serviços que pretendem utilizar, inclusive aqueles conexos à movimentação e armazenagem de mercadorias;
II - estimativa de demanda inicial do porto seco, com indicação de sua projeção de crescimento ou diminuição para o período de concessão ou permissão;
a) estimativas anuais da carga a ser movimentada e armazenada, em peso e valor;
b) projeções de captação de cargas em relação ao movimento regional; e
c) projeção da migração de cargas de outros recintos;
IV - estimativa do tipo da carga a ser movimentada e armazenada e dos regimes aduaneiros aplicáveis;
V - relação de prováveis recintos de zona primária de origem e destino das cargas movimentadas e armazenadas no porto seco, no caso de pedidos de instalação em zona secundária;
VI - indicação de provável local de instalação e de área eventualmente disponível, incluindo informações sobre acessos viários, proximidade de recintos de zona primária e dados sobre tráfego e logística;
VII - estimativas de investimentos em instalações e equipamentos, incluindo a estrutura inicial e estimativa de projeção de expansão física durante o período de operação, de acordo com a projeção de demanda; e
VIII - indicação de eventuais interessados em participar do processo licitatório com fundamento:
a) nas estimativas de investimentos em instalações e equipamentos; e
b) nas receitas esperadas de acordo com as tarifas a preço de mercado.
§ 1º O requerimento de que trata o caput poderá ser apresentado por:
I - órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta;
II - autoridades e administrações portuárias; ou
III - entidades representativas de categorias econômicas, produtivas ou empresariais potencialmente interessadas na implantação do porto seco.
§ 2º Os estudos a que se refere o caput deverão ser elaborados por equipe capacitada, com citação das fontes e da sistemática de obtenção das informações.
§ 3º Serão arquivados sumariamente os requerimentos que não atendam aos requisitos previstos neste artigo.
§ 4º A SRRF com jurisdição sobre o recinto poderá solicitar informações complementares, caso necessário, para a adequada análise do requerimento.
§ 5º O requerimento apresentado nos termos do caput não substitui o juízo de oportunidade e conveniência da SRRF com jurisdição sobre o recinto quanto à elaboração do EVTE e à realização de licitação para a instalação de porto seco.
§ 6º Caso a SRRF com jurisdição sobre o recinto decida pela elaboração de EVTE para a implantação de porto seco, os documentos e informações fornecidos nos termos deste artigo poderão ser utilizados para subsidiar o EVTE.
§ 7º Não será atribuído à entidade requerente o direito de preferência no processo licitatório de porto seco cujo EVTE tenha se fundamentado nos documentos e informações fornecidos na forma deste artigo.
§ 8º O requerimento de que trata o caput não implicará direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração." (NR)
"Art. 49. ................................................................................................................
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§ 1º A solicitação de prorrogação do contrato deve ser efetuada pela concessionária ou permissionária, por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro meses, em relação à data do término do prazo contratual, sob pena de preclusão.
§ 2º A solicitação de prorrogação do contrato deve ser instruída com estudos, levantamentos e projetos, elaborados pela concessionária ou permissionária interessada, com vistas a subsidiar o juízo de conveniência e oportunidade por parte da administração pública.
§ 3º Os estudos, levantamentos e projetos a que se refere o § 2º deverão basear-se, no mínimo, nos seguintes requisitos técnicos:
I - estrutura inicial e estimativa de projeção de expansão física do porto seco durante o período de prorrogação do contrato, de acordo com a projeção de demanda;
II - estimativas de investimentos em novas instalações e equipamentos durante o período de prorrogação do contrato;
III - estimativa de resultado do exercício, com consolidação anual para todo o período de prorrogação do contrato, que considere a depreciação, os custos operacionais, as despesas administrativas e as receitas decorrentes da prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de cargas e da prestação de serviços conexos, calculados conforme metodologia a critério do interessado;
IV - fluxo de caixa, com consolidação anual para todo o período de prorrogação do contrato, que considere a estimativa de resultado de exercício, o investimento e a depreciação, calculados conforme metodologia a critério do interessado;
V - informações relativas à receita bruta estimada, que evidencie, em sua composição, o percentual da receita de movimentação e armazenagem de cargas e da receita de serviços conexos, bem como o giro da cobrança das tarifas; e
VI - avaliação quanto à viabilidade da prorrogação do contrato, considerada a taxa interna de retorno do investimento indicada no estudo.
§ 4º A prorrogação do contrato fica condicionada:
I - à obtenção, pela concessionária ou permissionária, de nota de avaliação de desempenho não inferior a sete, aferida nos últimos dois anos de contrato, de acordo com os critérios vigentes e com o Método de Avaliação de Desempenho a que se refere o art. 50; e
II - à manutenção ou à redução dos valores das tarifas pactuadas no contrato anteriormente firmado.
§ 5º Além dos requisitos estabelecidos no § 3º, aplica-se à solicitação de prorrogação do contrato, no que couber, o disposto no art. 9º-A.
§ 6º A SRRF com jurisdição sobre o recinto poderá solicitar informações complementares, caso necessário, para a adequada análise da solicitação de prorrogação do contrato." (NR)
"Art. 51-A. Os requerimentos relativos à viabilidade de abertura de licitação para a implantação de novos portos secos já protocolizados e não deferidos até a data de início da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.348, de 09 de novembro de 2026, serão analisados em conformidade com o disposto no art. 9º-A.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o caput que não atendam ao disposto no art. 9º-A e não forem complementados no prazo de noventa dias, contado da data de publicação da Instrução Normativa referida no caput, serão sumariamente arquivados." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescida do Capítulo XIII-A, no qual será inserido o art. 51-A, com o seguinte enunciado:
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS