Publicado no DOE - ES em 29 out 2026
ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – SUMULA 649 STJ – NÃO INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: Não incidência do ICMS sobre prestações de serviço de transporte de mercadorias com fim específico de exportação
DISPOSITIVOS INTERPRETADOS:
1. Art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal
2. Art. 3.º, II, parágrafo único, da Lei Complementar 87/96
3. Art. 4.º, II, § 1º, I e II, da Lei 7.000/01
4. Art. 4.º, II, § 1º, I, II e III, RICMS-ES
1. O STJ editou a Súmula 649, publicada em 03/05/2021, estabelecendo que não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 2. Fica resguardado ao Fisco a verificação da efetiva saída do produto do território nacional, por meio dos documentos fiscais e aduaneiros pertinentes.
1. RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada quanto à legislação de regência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
A Consulente, transportadora sediada neste Estado, alega que realiza serviços de transporte de mercadoria destinada ao exterior, entendendo que não há incidência do ICMS na operação.
Faz citação ao Parecer Normativo 05/2005 e argumenta que o frete da fábrica até o porto é parte essencial e indissociável da exportação direta, não se tratando de uma prestação autônoma ou desvinculada da saída ao exterior.
Diante do exposto, requer seja esclarecido a seguinte dúvida: Para o transporte de mercadorias destinadas ao exterior cujo transporte tem início e fim no território brasileiro tem incidência de ICMS?
É o relatório.
2. APRECIAÇÃO
2.1 Preliminarmente, observa-se que a consulta foi formulada pelo sócio, representante legal da empresa, em conformidade com o art. 845, § 4.º, do RICMS-ES.
2.2 Entretanto, o contribuinte não cumpriu o requisito exigido pelo art. 845, III, do RICMS-ES:
Art. 845. Da consulta constarão as seguintes informações:
[...]
a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados ao objeto da consulta;
b) o consulente não está intimado a cumprir obrigação tributária principal ou acessória relativa ao fato objeto da consulta; e
c) o fato exposto na consulta não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em outra consulta ou litígio administrativo ou judicial em que foi parte o consulente.
2.3 Ademais, não foi observado o disposto no art. 854, VII, do RICMS-ES, razão pela qual este parecer tem caráter informativo, não produzindo quaisquer dos efeitos previstos no art. 848.
Art. 854. Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada:
[...]
VII - à autoridade que não seja o Gerente Tributário; ou
[...]
2.4 Quanto ao questionamento apresentado, inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu Art. 155, II, §2º, X, "a", estabelece a imunidade do ICMS sobre operações que destinem mercadorias ao exterior e sobre serviços prestados a destinatários no país estrangeiro.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
[...]
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
[...]
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
[...]
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
[...] (g.n.)
2.5 A Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), por sua vez, estabeleceu a não incidência do ICMS, nos seguintes termos:
Art. 3º O imposto não incide sobre:
[...]
II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi- elaborados, ou serviços;
[...]
Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. (g.n.)
2.6 A referida desoneração, nas operações com fim específico de exportação, foi incorporada na legislação do Estado do Espírito Santo (Art. 4.º, II, § 1º, I e II, Lei 7.000/01, e Art. 4.º, II, § 1º, I, II e III, RICMS-ES), in verbis: Lei 7.000/01
Art. 4.º O imposto não incide sobre:
[...]
II - operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
[...]
§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. RICMS-ES
Art. 4.º O imposto não incide sobre:
[...]
II - operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
§ 1.º Equipara-se às operações de que trata o inciso II deste artigo a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I - empresas comerciais exportadoras, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior – Secex, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Secint, do Ministério da Economia, assim consideradas:
a) a classificada como trading company, nos termos do Decreto-Lei n.º 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no cadastro de exportadores e importadores do órgão competente do governo federal; e
b) as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, da Secretaria da Receita Federal;
II - outro estabelecimento da mesma empresa de que trata o inciso I deste parágrafo; ou
III - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
2.7 Assim, a SEFAZ-ES, nos termos do Parecer Normativo 05/2005, entendia que o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Kandir, compreendia apenas as operações, i.e., as movimentações de mercadorias, sob o argumento de que a lei, na equiparação das operações com fim específico de exportação, não mencionou expressamente as prestações (serviços de transporte).
PARECER NORMATIVO 05/2005
ASSUNTO: ICMS SOBRE O FRETE VINCULADO à própria operação de exportação e sobre o frete vinculado À operação com fim específico de EXPORTAÇÃO
Este parecer visa firmar entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca da incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual vinculada à própria operação de exportação, e sobre a prestação vinculada à operação que antecede a exportação.
[...]
A prestação de serviço vinculada à operação que antecede à própria exportação, conhecida esta, como fim específico de exportação, é tributada, compreendendo prestação de serviço interna, seja interestadual ou intermunicipal, configurando fato gerador, e encontra-se dentro do campo de incidência do ICMS, já que a não-incidência condicionada, se aplica apenas à operação com mercadorias destinadas ao exterior, conforme se depreende da leitura do parágrafo único, do art. 3º, da LC 87/96:
Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. (grifei)
[...]
Vitória, 17 de outubro de 2005. (g.n.)
2.8 Entretanto, não obstante tal entendimento, o STJ editou a Súmula 649, publicada em 03/05/2021, estabelecendo o seguinte enunciado:
2.9 Trata-se de interpretação proferida pela corte responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional federal, impondo-se sua observância, conforme dispõe o art. 927, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
[...]
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
[...]. (g.n.)
2.10 No âmbito do julgamento do AREsp nº 2607634 – SP, o STJ proferiu decisão no sentido de que o entendimento da súmula 649 deve se estender ao transporte intermunicipal:
TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. ABRANGÊNCIA. TODA A CADEIA DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA N. 649/STJ. APLICABILIDADE AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, tendo como objetivo a desconstituição de débitos tributários relacionados ao ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação.
II - Na sentença, julgou-se procedente a demanda, sob fundamento de que há isenção do ICMS no transporte intermunicipal de mercadorias para fins de exportação. A apelação interposta pela fazenda pública foi improvida pelo Tribunal a quo, alterando-se apenas a fixação de honorários advocatícios no reexame necessário.
III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 710.260/RO, firmou entendimento de que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 (Lei Kandir) não é limitada às operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, mas abrange também todas as etapas do processo de exportação, incluindo o transporte interestadual. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.028.484/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; REsp n. 1.793.173/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 22/4/2019; AREsp n. 851.938/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 9/8/2016. IV - A isenção tributária do ICMS visa a não onerar as operações de exportação, garantindo competitividade ao produto nacional no mercado internacional. V - A Súmula n. 649 do STJ estabelece que não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, entendimento que deve se estender ao transporte intermunicipal. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (g.n.)
2.11 Assim, resta uniformizado que não incide ICMS sobre as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias destinadas ao exterior, resguardado ao Fisco a verificação da efetiva saída do produto do território nacional, por meio dos documentos fiscais e aduaneiros pertinentes.
3. RESPOSTA
Para o transporte de mercadorias destinadas ao exterior cujo transporte tem início e fim no território brasileiro tem incidência de ICMS?
RESPOSTA: Não, conforme subitens 2.8 a 2.11.
Vitória/ES, 29 de outubro de 2026.
(assinado digitalmente)
ROBSON AUGUSTO DAINEZ CONDÉ
Auditor Fiscal da Receita Estadual
De acordo. Encaminhe-se à Gerência Tributária.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE DE CASTRO PEREIRA
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Supervisor de Consulta Tributária
(assinado digitalmente)
FLÁVIO VIGANOR SILVA
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Subgerente de Julgamento de Processos e Consulta Tributária
Aprovo o Parecer Informativo nº 732/2026.
Se a parte consulente já vem adotando o entendimento constante no mencionado parecer, que o mantenha com o fito de evidenciar conformidade com as disposições da legislação aplicável. Caso contrário, que o adote, no prazo de dez dias, contado do seu recebimento, em atendimento ao disposto no art. 849 do RICMS/ES.
Nos termos do artigo 111, I, da Lei nº 7.000/01, ficam revogados os pareceres com orientação divergente à interpretação deste Parecer Informativo nº 732/2026.
Comunique a consulente. Remeta uma cópia do referido parecer à Gerência Fiscal, com fulcro no art. 857 do RICMS/ES.
(assinado digitalmente)
GUSTAVO JULIANO LEITÃO DA CRUZ
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Gerente Tributário