Publicado no DOE - ES em 26 out 2026
ICMS – CONSULTA TRIBUTÁRIA – IMPORTAÇÃO SOBRE ÁGUAS – TRADING COMPANY – REGISTRO ANTECIPADO DA DI/DUIMP – NOTA FISCAL DE ENTRADA – SIMPLES FATURAMENTO PARA ENTREGA FUTURA – SAÍDA DIRETA DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA – MOMENTO DE EMISSÃO – CFOP – ICMS-IMPORTAÇÃO.
ASSUNTO: IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – IMPORTAÇÃO SOBRE ÁGUAS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E SAÍDA – ENTREGA FUTURA – CFOP – ICMS-IMPORTAÇÃO
DISPOSITIVOS INTERPRETADOS: Arts. 369, 506, 539, 541, 546 e 548 do RICMS/ES; Portarias Coana nº 85/2017 e 70/2022; Súmula Vinculante nº 48.
1. A nota fiscal de entrada da mercadoria importada destinada à comercialização deve ser emitida no momento da entrada física ou, se a mercadoria não transitar pelo estabelecimento, no momento da aquisição da propriedade, nos termos dos arts. 546 e 548 do RICMS/ES. Esse momento pode ser anterior à presença de carga, se a aquisição já estiver aperfeiçoada e puder ser demonstrada por contrato e documentos comerciais; o registro antecipado da DI/DUIMP é elemento de contextualização, não prova suficiente, por si só, da transferência de propriedade.
Aplica-se, em regra, o CFOP 3.102. 2. Antes da chegada e da liberação da mercadoria, admite-se a emissão de NF-e de simples faturamento para entrega futura, sob CFOP 5.922 ou 6.922, sem destaque do ICMS, conforme art. 506 do RICMS/ES; esse documento não acoberta a saída física.
3. Na venda previamente faturada para entrega futura, a saída efetiva da mercadoria adquirida de terceiros deve ser documentada, em regra, por NF-e sob CFOP 5.117 ou 6.117, com referência à nota de simples faturamento, nos termos do art. 506, § 4º, do RICMS/ES. 4. Na venda efetiva com remessa direta da repartição aduaneira ao comprador, sem trânsito pelo estabelecimento e sem prévio simples faturamento para entrega futura, aplica-se, em regra, o CFOP 5.106 ou 6.106. A NF-e deve ser emitida antes do início da saída, após satisfeitas as condições para a retirada, e conter a declaração prevista no art. 541, § 2º, do RICMS/ES. 5. O ICMS-importação é recolhido no momento do desembaraço aduaneiro ou, se a entrega ocorrer antes do despacho, antes da entrega, conforme art. 369 do RICMS/ES. Esse recolhimento é distinto do ICMS incidente na posterior operação de revenda.
1. RELATÓRIO
Trata-se de consulta tributária formulada por empresa que atua como trading company, sendo contratada para, dentre outras atividades, realizar operações de importação para clientes dos mais variados setores (e.g., automotivo, alimentício, farmacêutico etc.), nas modalidades por encomenda e por conta e ordem de terceiros, posteriormente remetendo as mercadorias importadas aos seus clientes domiciliados nas diversas unidades federativas do Brasil, inclusive o Espírito Santo, local em que mantém sua sede. No âmbito das operações de importação por encomenda, é recorrente que os clientes adquirentes solicitem que a Consulente emita a nota fiscal de venda das mercadorias importadas enquanto estas ainda se encontram em trânsito internacional, prática usualmente denominada de “faturamento sobre águas”, com o objetivo de antecipar a formalização comercial da operação.
Para tanto, a Consulente pode valer-se do registro antecipado da Declaração de Importação (“DI / DUIMP”), antes da chegada da mercadoria ao País. Ocorre que o registro antecipado representa uma etapa do despacho aduaneiro, cuja conclusão – o desembaraço – depende da informação de sua presença confirmada pela Alfândega/depositário (“presença de carga”).
No entendimento da Consulente, da leitura conjunta do art. 571 do Regulamento Aduaneiro c/c o art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, conclui que: 1) o registro antecipado da DI pode ocorrer antes da chegada da carga ao Brasil e o desembaraço aduaneiro pode ser consumado neste mesmo momento, pelo registro da declaração e prosseguimento do despacho de importação, juntamente com a conclusão da conferência aduaneira, com a presença física ou simbólica da carga em território nacional.
Diante disso, faz os seguintes questionamentos:
1) Está correto o entendimento da Consulente em emitir nota fiscal de entrada de mercadoria importada, no momento do despacho aduaneiro com registro antecipado da DI (“faturamento sobre águas”), antes mesmo da presença de carga dada pela respectiva Alfândega?
2) É permitido à Consulente emitir nota fiscal de venda de mercadoria importada, no âmbito do despacho aduaneiro com registro antecipado da DI (“faturamento sobre águas”), antes mesmo da presença de carga dada pela respectiva Alfândega?
3) Em caso positivo, qual o CFOP correto a ser utilizado na referida nota fiscal: o CFOP 5.106 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar), o CFOP 5.922 (lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura), ou outro aqui não mencionado?
4) Caso esta Secretaria entenda aplicável emitir nota fiscal de venda de mercadoria importada, no âmbito do despacho aduaneiro com registro antecipado da DI (“faturamento sobre águas”), antes mesmo da presença de carga dada pela respectiva Alfândega, quais procedimentos acessórios deverão ser observados pela Consulente, notadamente quanto à nota fiscal de entrada e saída da importação, e ao recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro?
É o relatório.
2. APRECIAÇÃO
1. Preliminarmente, constata-se que foram preenchidos os requisitos dos artigos 842 e 845 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, motivo pelo qual a presente Consulta tem caráter consultivo.
2. Inicialmente, vale destacar que a resposta se limita aos fatos narrados: trading company sediada no Espírito Santo, operação de importação por encomenda, mercadoria ainda em trânsito internacional quando o cliente solicita documento fiscal antecipado, e eventual despacho aduaneiro registrado antes da confirmação de presença de carga. Não se examinam operações de importação por conta e ordem de terceiros, ainda que a Consulente também as realize, porque a consulta submeteu a esta Secretaria os quesitos sob o recorte da importação por encomenda.
3. A delimitação é relevante. Na importação por encomenda, em termos gerais, o importador promove a aquisição no exterior com recursos próprios e realiza a posterior revenda a encomendante predeterminado. Na importação por conta e ordem, a empresa contratada presta serviço de promoção do despacho em nome próprio, mas a aquisição econômica é custeada pelo adquirente.
4. O registro antecipado da DI ou DUIMP é um ato inserido no despacho aduaneiro. Ele viabiliza a análise prévia das informações da importação nas situações admitidas em norma federal.
Não equivale, por si só, à chegada da mercadoria, à presença física no recinto, à entrega ao importador nem à circulação interna subsequente. O sistema aduaneiro pode, em hipóteses específicas, registrar o desembaraço antes da chegada ou antes da informação de presença, mas esse efeito se restringe à conclusão da conferência e ao status aduaneiro da declaração.
5. A presença de carga é informação operacional do controle aduaneiro e da custódia da mercadoria. Na rotina ordinária, a confirmação de presença precede a conclusão de diversas etapas. A legislação federal, entretanto, prevê situações em que a declaração pode ser registrada antecipadamente e a conferência ou o desembaraço pode se antecipar a essa confirmação.
6. A Receita Federal esclarece que, conforme a hipótese, o registro antecipado pode ser seguido de complementação ou retificação dos dados, pagamento de diferenças tributárias federais e atendimento de exigências. Na modalidade regulada pela Portaria Coana nº 70/20221, o desembaraço pode ocorrer antes da chegada informada, ficando a retificação condição para entrega pelo depositário, conforme se verifica no texto do referido documento abaixo transcrito:
Art. 1º O despacho de importação de mercadoria que proceda diretamente do exterior registrado antes da chegada da carga, nas hipóteses previstas nos incisos II a VI e VIII do art. 17 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, seguirá o disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica ao despacho de mercadoria transportada a granel que proceda diretamente do exterior objeto de descarga direta, disciplinado nos arts. 62-A a 62-K da IN SRF nº 680, de 2006.
Art. 2º O despacho de importação a que se refere o art. 1º será processado com base em declaração de importação (DI) registrada:
I - sob a modalidade de despacho com registro antecipado;
II - antes da chegada da carga;
III - sem informação de data de chegada da carga; e
IV - com número de documento de carga idêntico ao que constar no sistema de controle de carga.
Parágrafo único. Em caso de divergência entre o número de documento de carga informado na DI e o informado no respectivo sistema de controle de carga, a alteração da DI somente poderá ser realizada pela RFB.
Art. 3º Para o registro da DI mencionada no art. 2º, deverão ser observados os seguintes pré-requisitos:
I - a carga deverá ter sido embarcada no exterior, com destino ao Brasil; e
II - a presença de carga não pode estar registrada no destino final.
Parágrafo único. Após o registro da chegada do veículo transportador ao destino final informado no conhecimento de transporte, a importação não poderá mais seguir o rito previsto nesta Portaria.
Art. 4º Após a chegada da carga, independentemente do canal de conferência, o importador deverá efetuar a retificação da DI registrada nos termos desta Portaria para incluir a data da chegada, na ficha "Carga".
§ 1º A retificação de que trata o caput deverá abranger também eventuais alterações ou complementação dos dados da declaração que somente estejam disponíveis após a chegada da carga, bem como o pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando-se a legislação vigente na data do registro da declaração.
§ 2º Antes de realizar a retificação da DI a que se refere o caput, independentemente do canal de conferência aduaneira para o qual tenha sido selecionada, o importador deverá anexar todos os documentos instrutivos do despacho ao dossiê eletrônico vinculado à DI.
§ 3º A autorização para entrega antecipada, a que se refere o art. 47 da IN SRF nº 680, de 2006, de mercadoria amparada por DI registrada nos termos desta Portaria somente poderá ser efetuada após a verificação da retificação de que trata o caput.
Art. 5º A entrega pelo depositário ao importador de mercadoria objeto de DI registrada na modalidade de que trata esta Portaria seguirá os procedimentos previstos no art. 55 da IN SRF nº 680, de 2006.
Parágrafo único. Quando a DI a que se refere o caput for selecionada para o canal verde de conferência aduaneira, a entrega da mercadoria somente poderá ser efetuada após a comprovação da retificação de que trata o art. 4º.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
7. Noutro giro, a Portaria COANA nº 85/20172 disciplina que, na hipótese prevista no inciso VII do caput do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 20063, o registro antecipado pode ser realizado quando: (i) a operação de importação for realizada por via aquaviária; (ii) a Declaração de Importação (DI) for do tipo “Consumo” ou “Admissão na Zona Franca de Manaus (ZFM)”; e (iii) o licenciamento de importação, se houver, estiver deferido no momento do registro da DI. Na modalidade de “despacho sobre águas OEA”, a entrega da mercadoria ao importador deve seguir os procedimentos previstos no art. 55 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006: Portaria COANA 85/2017
Art. 1º O despacho aduaneiro de importação de que trata o no inciso VII do caput do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, para efeitos desta portaria, será denominado “despacho sobre águas OEA” e observará o nela disposto.
Art. 2º A modalidade de despacho de importação de que trata o art. 1º somente poderá ser utilizada por pessoa jurídica credenciada como Operador Econômico Autorizado (OEA) certificada na modalidade OEA-Conformidade Nível 2 (OEA-C Nível 2) ou OEA-Pleno (OEA-P), conforme legislação específica que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
§ 1º A pessoa jurídica referida no caput poderá utilizar o “despacho sobre águas OEA” quando:
I - a operação de importação for realizada por via aquaviária;
II - a Declaração de Importação (DI) for do tipo “Consumo” ou “Admissão na Zona Franca de Manaus (ZFM)”; e
III - o licenciamento de importação, se houver, estiver deferido no momento do registro da DI.
§ 2º As mercadorias sujeitas a inspeção física de órgãos anuentes não poderão ser submetidas à modalidade de despacho de que trata esta Portaria.
Art. 3º A DI na modalidade de “despacho sobre águas OEA” deverá ser registrada:
I - de forma antecipada, antes da chegada da carga; e
II - sem informação de data de chegada da carga.
Art. 4º Os seguintes pré-requisitos deverão ser observados para o registro da DI mencionada no art. 3º:
I - o conhecimento eletrônico (CE-Mercante) estar informado pelo transportador e associado a manifesto de importação com porto de descarregamento nacional;
II - a Unidade Local (UL) de despacho e a UL de entrada no País serem as mesmas; e
III - a carga não possuir atracação no porto de destino final informado no CE-Mercante.
Parágrafo único. Após o registro da atracação da embarcação no porto de destino final, a importação não poderá mais seguir o rito previsto nesta Portaria.
Art. 5º A seleção parametrizada para canal de conferência aduaneira, na modalidade de “despacho sobre águas OEA”, ocorrerá logo após o registro da DI, da seguinte forma:
I - canal verde, com o desembaraço automático da DI.
II - canal amarelo, com análise documental logo após a vinculação do dossiê eletrônico à DI, com os respectivos documentos instrutivos, antes da chegada da carga.
III - canal vermelho, com análise documental e verificação física:
a) agendada com a prioridade a que faz jus o importador certificado OEA; e
b) realizada após a descarga da mercadoria e o seu armazenamento pelo depositário.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I e II, caso sejam identificados elementos que apontem irregularidade na importação, a DI poderá ser objeto de análise documental e verificação física.
Art. 6º O depositário registrará a presença das cargas vinculadas às DIs na modalidade de “despacho sobre águas OEA”, informando no Siscomex Presença de Carga o Número de Identificação da Carga (NIC).
§ 1º O NIC será vinculado à DI e indisponibilizado automaticamente no momento de sua geração.
§ 2º Fica dispensado o registro do NIC no Siscomex Presença de Carga quando o canal de conferência da DI vinculada for verde.
Art. 7º O depositário deverá manter a carga em área pátio por 48 (quarenta e oito) horas, considerado somente o tempo decorrido em dias úteis, a partir da sua chegada, quando a DI vinculada à carga estiver desembaraçada no canal verde de conferência aduaneira.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput, a carga deverá ser armazenada pelo depositário, caso não tenha sido retirada pelo importador.
Art. 8º A entrega, ao importador, de mercadoria objeto de DI registrada na modalidade de “despacho sobre águas OEA”, deverá seguir os procedimentos previstos no art. 55 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.
Art. 9º A informação da data de chegada de carga objeto de DI na modalidade de “despacho sobre águas OEA” será preenchida automaticamente pelo sistema.
Parágrafo único. A data a que se refere o caput será a da atracação da embarcação no porto de destino final informado no respectivo CE- Mercante.
Art. 10. A modalidade de “despacho sobre águas OEA” não poderá ser alterada para outra modalidade após o registro da DI, devendo a declaração ser cancelada se for necessária a alteração de modalidade.
Art. 10-A A carga vinculada a DI na modalidade de "despacho sobre águas OEA" que, por motivos alheios à vontade do importador e devidamente justificados, for descarregada em porto diverso daquele jurisdicionado pela UL de despacho da DI poderá ser, a critério do importador:
I - movimentada até o porto de destino final através da transferência de CE entre manifestos;
II - entregue no porto de descarregamento através da transferência do CE entre manifestos e a alteração ou retificação da informação do porto de destino final no CE; ou
III - transferida, via rodoviária, para o porto previamente programado, através do uso de CE de serviço.
§ 1º Os motivos que justificam as operações previstas no caput referem-se a condições climáticas desfavoráveis ou de ordem técnica, alheios à vontade do transportador, que impeçam a atracação da escala no porto previamente programado.
§ 2º A transferência de CE entre manifestos, disposta nos incisos I e II do caput, deverá ser efetuada por meio de funcionalidades implementadas nos sistemas Mercante e Siscomex Carga, previamente à atracação da embarcação em porto diverso daquele jurisdicionado pela UL de despacho da DI, e comunicada à unidade da RFB que jurisdicione o local de descarga, conforme procedimento local.
§ 3º A solicitação de alteração ou retificação da informação do porto de destino final do CE, para fins de entrega da carga em local diverso da UL de despacho na DI, nos termos do inciso II do caput, deverá ser efetuada no sistema Mercante previamente à atracação da escala no porto de destino final do CE e comunicada à UL onde ocorrerá a entrega, conforme procedimento local.
§ 4º Enquanto não implementadas as funcionalidades para a realização das operações descritas nos incisos I e II do caput, ou nos casos em que a transferência deva ocorrer por via rodoviária, nos termos do inciso III do caput, a movimentação da carga descarregada em porto diverso para o porto da UL de despacho da DI poderá ser efetivada através do uso de CE de serviço, nos seguintes termos:
I - o CE de serviço deverá ser vinculado a um manifesto de baldeação (BCE) ou a uma declaração de trânsito aduaneiro (DTA), conforme o modal de transporte a ser utilizado para a transferência, para sua movimentação para a UL de despacho da DI;
II - o importador deverá formalizar processo administrativo para solicitar a entrega da carga e encaminhá-lo à UL de despacho da DI, instruído com:
a) os documentos que comprovaram ou motivaram a criação do CE de serviço;
b) a informação da descarga da carga pelo operador portuário no porto de destino indicado na DI, ou da conclusão DTA; e
c) a retificação da DI, com a informação, em dados complementares, do número do processo administrativo, do número do Manifesto BCE ou da DTA, do CE de serviço e da data de atracação do manifesto BCE ou da conclusão da DTA;
III - a UL de despacho da DI deverá autorizar a entrega no Siscomex Carga, por processo administrativo, do CE de serviço e inserir bloqueio no CE original, do tipo "IMPEDE ENTREGA DA CARGA" e motivo "DI OEA - CARGA ENTREGUE POR CE DE SERVIÇO;
IV - após o registro da entrega da carga ao importador, o processo administrativo deverá ser encaminhado à COANA para os ajustes nos sistemas por apuração especial.
§ 5º A entrega da carga, em todos os casos, fica condicionada à verificação de regularidade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM no Sistema Mercante.
Art. 11. O chefe da unidade de despacho aduaneiro da RFB poderá editar atos complementares necessários à operacionalização dos procedimentos previstos nesta Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Instrução Normativa SRF 680/2006
Art. 17. A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da chegada da carga, quando se tratar de:
I - mercadoria transportada a granel, cuja descarga deva se realizar diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados;
II - mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade;
III - plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes exteriores;
IV - papel para impressão de livros, jornais e periódicos;
V - órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;
VI - mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre;
VII - mercadoria importada por meio aquaviário ou aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), na modalidade OEA - Conformidade Nível 2; e
VIII - outras situações ou mercadorias, a serem definidas:
a) pelo chefe da unidade da RFB de despacho, mediante justificativa; ou
b) pela Coana, mediante ato normativo próprio, quando relativas ao combate da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), enquanto perdurar a Espin.
Art. 55. O depositário do recinto alfandegado, para proceder à entrega da mercadoria, fica obrigado a:
I - confirmar, mediante consulta ao Siscomex, a autorização da SRF para a entrega da mercadoria;
II - verificar a apresentação, pelo importador, dos documentos referidos no art. 54; e
III - registrar as seguintes informações:
a) data e hora da entrega das mercadorias, por DI;
b) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivo documento de identificação, com dados do órgão emitente e data de emissão, do responsável pela retirada das mercadorias;
c) nome empresarial e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica que efetue o transporte das mercadorias em sua retirada do recinto alfandegado; e
d) placas dos veículos e número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores dos veículos que efetuarem o transporte referido na alínea "c".
§ 1º Será dispensada a apresentação, pelo importador, do documento de que trata o inciso II do caput do art. 54, sempre que a consulta ao Siscomex, prevista no inciso I do caput deste artigo não indicar a necessidade de sua apresentação ou retenção.
§ 2º Fica vedada a exigência de apresentação do Comprovante de Importação ou de qualquer outro documento, diverso daqueles previstos no art. 54 ou necessário ao cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo, como condição para a entrega da mercadoria ao importador.
§ 3º Revogado.
§ 4º Na hipótese de constatação de indícios de irregularidade, conforme estabelecido em ato da Coana ou do chefe da respectiva unidade da RFB de despacho, o depositário deverá comunicar o fato imediatamente à autoridade aduaneira.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º e quando a entrega tiver sido autorizada pela RFB no Siscomex, esta ficará automaticamente suspensa, devendo a fiscalização aduaneira, nesse caso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, apurar a ocorrência e manifestar-se por escrito, confirmando, ao depositário, a autorização de entrega, ou deverá lavrar o termo de retenção da mercadoria, observado o disposto na legislação específica.
§ 6º A ausência da manifestação prevista no § 5º, no prazo estabelecido, equivale à confirmação da autorização para entrega da mercadoria pelo depositário.
8. A disciplina aduaneira deve ser lida em duas etapas distintas. O registro antecipado da DI/DUIMP permite iniciar ou processar o despacho nas hipóteses autorizadas, mas não comprova, por si só, a chegada da carga, a disponibilidade física para retirada, a liberação pelo depositário nem a ocorrência de saída para o adquirente. A presença de carga também não constitui, em todos os casos, pressuposto absoluto para o registro ou para o desembaraço: as Portarias Coana nº 85/2017 e 70/2022 admitem procedimento específico de registro antecipado, sujeito às condições e às retificações nelas previstas. Assim, cada ato deve ser associado ao seu efeito próprio: registro da declaração, conclusão da conferência/desembaraço, autorização de entrega e saída física da repartição são marcos distintos.
9. No caso do ICMS, o RICMS/ES traz os seguintes comandos:
Art. 369. O imposto incidente nas entradas de mercadorias ou de bens importados do exterior será recolhido, pelo importador, no momento do desembaraço na repartição aduaneira, ou antes da entrega, quando esta ocorrer antes do despacho aduaneiro, independentemente de serem as mercadorias ou os bens destinados a contribuintes localizados nesta ou em outra unidade da Federação.
§ 1.º Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias ou bens destinados a contribuinte de outra unidade da Federação, o recolhimento do imposto será efetuado mediante GNRE, com indicação da unidade federada beneficiária (Convênio ICMS 85/2009).
§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se, também, às aquisições, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados e apreendidos ou abandonados.
(...)
Art. 539. Os contribuintes emitirão nota fiscal:
I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;
II - na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente; e
III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 546.
(...)
Art. 541. A nota fiscal será emitida:
I - antes de iniciada a saída das mercadorias;
II - no momento do fornecimento de alimentação, de bebidas e de outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;
III - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:
(...)
§ 2.º No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverão o importador ou arrematante emitir nota fiscal, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.
(...)
Art. 546. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:
(...)
V - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência, promovidos pelo Poder Público;
(...)
§ 2.º Na hipótese de importação, conhecido o seu custo final e sendo ele superior ao valor consignado na nota de que trata o inciso V, será emitida nota fiscal de entrada complementar, da qual constarão:
I - todos os demais elementos componentes do custo; e
II - remissão à nota emitida por ocasião da entrada da mercadoria.
(...)
Art. 547. Relativamente às mercadorias ou aos bens importados a que se refere o art. 546, V, observar-se-á, ainda, o seguinte:
I - o transporte será acobertado apenas pelo documento de desembaraço, quando as mercadorias forem transportadas de uma só vez, ou por ocasião da primeira remessa, no caso previsto no art. 546, § 1.º, III, ressalvado o disposto no inciso III deste artigo;
II - cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por nota fiscal referente à parcela remetida, na qual serão mencionados o número e a data da nota fiscal a que se refere o art. 546, caput, bem como a declaração de que o imposto, se devido, foi recolhido;
III - a critério do Fisco deste Estado, poderá ser exigida a emissão de nota fiscal para acompanhamento das mercadorias ou dos bens, independentemente da remessa parcelada a que se refere o art. 546, § 1.º, III;
IV - a nota fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, o número e a data do documento de desembaraço; e
V - a repartição competente do Fisco federal em que se processar o desembaraço destinará uma via do correspondente documento ao Fisco deste Estado.
Art. 548. Na hipótese do art. 546, a nota fiscal será emitida, conforme o caso:
I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;
II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; ou
III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no art. 546, § 1.º.
Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do art. 546, § 1.º, I, não exclui a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de produtor.
10. Para o ICMS-importação estadual, o art. 369 do RICMS/ES fixa como regra temporal o momento do desembaraço aduaneiro. Se, excepcionalmente, a entrega da mercadoria ocorrer antes do despacho aduaneiro, o recolhimento deve anteceder a entrega. O registro antecipado da DI/DUIMP, isoladamente, não desloca esse marco nem antecipa automaticamente o recolhimento: deve- se identificar a data em que o desembaraço efetivamente se aperfeiçoou nos sistemas aduaneiros e, se houver entrega anterior, a data prevista para essa entrega.
11. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou na Súmula Vinculante nº 48 que “na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”. O ICMS- importação, portanto, deve ser tratado separadamente do ICMS incidente na posterior saída de revenda.
12. Ademais, o art. 539 do RICMS/ES estabelece a emissão de nota fiscal nas saídas promovidas pelo contribuinte, na transmissão de propriedade quando a mercadoria não transitar pelo estabelecimento transmitente e nas entradas reais ou simbólicas previstas no art. 546. A análise da operação exige, por isso, identificar o fato documentado por cada NF-e: aquisição/entrada da importação, simples faturamento para entrega futura ou efetiva saída da revenda. A emissão de uma dessas notas não substitui automaticamente as demais quando cada qual documenta etapa distinta.
13. O art. 546, V, do RICMS/ES inclui a entrada de mercadoria importada diretamente do exterior entre as hipóteses de emissão de nota fiscal de entrada.
A entrada pode ser simbólica, de modo que a ausência de trânsito físico pelo estabelecimento da trading não afasta, por si só, a obrigação documental. Para definir a data dessa emissão, contudo, deve-se apurar quando a aquisição da propriedade se aperfeiçoou e se a mercadoria efetivamente transitará pelo estabelecimento; o mero registro antecipado da DI/DUIMP não prova necessariamente nenhum desses fatos.
14. O art. 548 do RICMS/ES determina que a nota fiscal de entrada seja emitida conforme o evento aplicável: (I) no momento da entrada física no estabelecimento; (II) no momento da aquisição da propriedade, quando a mercadoria não deva transitar pelo estabelecimento do adquirente; ou (III) antes de iniciada a remessa, nas hipóteses do art. 546, § 1º. Não se trata de livre escolha entre datas. A Consulente deve enquadrar a operação na hipótese correspondente aos fatos e conservar os documentos que permitam demonstrar a data e a natureza da entrada real ou simbólica.
15. Na importação por encomenda examinada, se a trading adquiriu a propriedade da mercadoria e ela seguirá diretamente do recinto aduaneiro ao encomendante, sem trânsito pelo estabelecimento da trading, a nota fiscal de entrada deve ser emitida no momento da aquisição, nos termos do art. 548, II. Esse momento pode anteceder a confirmação da presença de carga e o desembaraço, desde que a aquisição já tenha efetivamente ocorrido segundo os contratos e documentos da operação. A DI/DUIMP registrada antecipadamente pode integrar a trilha documental, mas não deve ser tratada como prova exclusiva da aquisição.
16. Exemplo: se o contrato, a DI/DUIMP e a documentação comercial demonstram que a propriedade foi transferida à trading em 12 de outubro, embora a carga só tenha presença registrada em 16 de outubro, a NF de entrada poderá ser emitida em 12 de outubro, com os dados disponíveis e posterior complementação documental quando cabível; se a transferência de propriedade só ocorrer após o desembaraço, a nota não deve ser antecipada para a data do registro da declaração.
17. Para mercadoria importada diretamente do exterior e adquirida para comercialização, o CFOP de entrada é, em regra, 3.102 (“Compra para comercialização”), pois identifica entrada decorrente de aquisição de mercadoria proveniente do exterior destinada à revenda. O CFOP classifica a natureza e a origem da operação; não define, sozinho, o momento da emissão nem comprova a transferência da propriedade.
18. A NF de entrada deve permitir a vinculação com a DI/DUIMP, a fatura comercial, o contrato ou pedido de encomenda, a descrição e classificação fiscal da mercadoria, o encomendante nos campos exigidos e os elementos de custo e de desembaraço disponíveis. Se o custo final da importação, uma vez conhecido, superar o valor consignado, aplica-se a emissão complementar prevista no art. 546, § 2º, com os elementos adicionais do custo e remissão à nota originária. Exemplo: a trading registra a NF de entrada sob CFOP 3.102 na data em que adquiriu a mercadoria para revenda; posteriormente, quando conhece os valores finais de despesas que compõem o custo e constata diferença em relação ao valor inicial, emite a nota complementar vinculada à NF originária, nos termos do art. 546, § 2º.
19. A emissão da nota de entrada não equivale à emissão da nota de saída para o encomendante. São documentos de operações distintas: a primeira registra a aquisição/importação pela trading; a segunda documenta o faturamento ou a revenda, conforme a etapa em que se encontra a operação. A eventual emissão antecipada da NF de entrada não autoriza, por si só, a circulação da mercadoria nem transforma o registro antecipado da DI em autorização de entrega.
20. O art. 541, § 2º, do RICMS/ES prevê especificamente que, quando mercadoria estrangeira não entrar no estabelecimento do importador e for por ele remetida a terceiro, o importador emitirá nota fiscal com declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço. Essa regra dá suporte à documentação da saída direta, mas pressupõe uma remessa efetiva a partir daquela repartição e deve ser lida conjuntamente com o art. 541, I e III. A nota que acoberta a saída física não se confunde com simples faturamento para entrega futura e não deve antecipar uma saída ainda impossível ou não autorizada.
21. Quanto ao momento, há duas situações a distinguir. Na venda para entrega futura, o art. 506 permite a emissão antecipada de nota fiscal de simples faturamento, sem destaque do ICMS, enquanto a nota fiscal relativa à efetiva saída será emitida quando a mercadoria for efetivamente remetida, conforme o § 4º; o art. 506, § 3º, situa o destaque do ICMS por ocasião dessa saída, quando devido. Já na venda direta da mercadoria importada ao comprador, sem trânsito pelo estabelecimento da trading, a NF-e que documenta a saída deve ser emitida antes de iniciada a remessa, conforme art. 541, I, e conter a declaração prevista no § 2º.
22. Para essa segunda hipótese, o desembaraço e a efetiva aptidão para retirada são pressupostos fáticos da remessa direta. Exemplo: a trading pode emitir em 12 de outubro uma NF de simples faturamento para venda com entrega futura, embora a carga ainda esteja em trânsito; se optar por documentar uma saída direta com CFOP 5.106/6.106, deverá emitir a nota de saída antes de a carga deixar a repartição, depois de concluídas as condições aduaneiras para essa retirada, e não apenas porque a DI/DUIMP foi registrada antecipadamente.
23. Na venda efetiva de mercadoria importada adquirida de terceiros, remetida diretamente da repartição aduaneira ao comprador e sem trânsito pelo estabelecimento importador, o CFOP de saída é, em regra, 5.106 quando o destinatário estiver no Espírito Santo e 6.106 quando estiver em outra unidade federada. O código identifica a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros que não transitará pelo estabelecimento do vendedor.
24. A NF-e deve ser emitida antes do início da saída, indicar que a mercadoria será remetida diretamente da repartição federal em que ocorreu o desembaraço, identificar o destinatário e referenciar os dados da importação e do documento de desembaraço disponíveis. O ICMS da operação de saída será destacado quando devido, conforme o tratamento tributário aplicável à revenda.
A emissão do CFOP 5.106/6.106 não se presta a registrar apenas faturamento antecipado enquanto a carga ainda não pode ser remetida.
25. Se a operação for formalizada como venda para entrega futura e a Consulente emitir primeiro NF-e de simples faturamento sob CFOP 5.922 ou 6.922, a efetiva saída posterior deverá ser documentada nos termos do art. 506, § 4º, do RICMS/ES. Tratando-se de mercadoria adquirida de terceiros, empregam-se, em regra, os CFOPs 5.117 ou 6.117, conforme a localização do destinatário. A NF-e da saída deve referenciar a nota de simples faturamento e indicar a natureza da operação de entrega, com destaque do ICMS quando devido. O CFOP 5.106/6.106 não deve substituir o 5.117/6.117 nesse fluxo: o primeiro identifica a venda direta sem trânsito pelo estabelecimento; o segundo identifica a saída de mercadoria adquirida de terceiros cuja venda foi previamente objeto de simples faturamento para entrega futura.
26. A escolha do CFOP deve seguir três perguntas, nesta ordem: (a) a nota documenta apenas o faturamento antecipado, sem saída física atual? Se sim, 5.922/6.922; (b) já houve simples faturamento para entrega futura e agora ocorre a saída efetiva da mercadoria adquirida de terceiros? Se sim, 5.117/6.117; ou (c) trata-se de venda efetiva com remessa direta da repartição aduaneira ao comprador, sem trânsito pela trading e sem nota anterior de simples faturamento para entrega futura? Se sim, em regra, 5.106/6.106.
27. Exemplo: (i) venda faturada em outubro, com entrega após chegada e liberação da carga: 5.922/6.922 na nota de simples faturamento e, na saída real posterior, 5.117/6.117; (ii) venda já pronta para entrega direta após o desembaraço, sem faturamento anterior: 5.106/6.106 na NF-e emitida antes da saída da repartição. A sequência documental e a realidade da operação prevalecem sobre o rótulo “faturamento sobre águas”.
Quadro explicativo — sequência documental e CFOP
| Etapa e fato documentado | Momento de emissão | CFOP usual | Exemplo |
| Entrada da importação para revenda | Na entrada física; sem trânsito pelo estabelecimento, no momento da aquisição da propriedade (art. 548). | 3.102 | A propriedade é transferida à trading em 12/10; a presença de carga ocorre em 16/10. Se a aquisição já se aperfeiçoou e está comprovada, a NF de entrada pode ser emitida em 12/10. |
| Simples faturamento para entrega futura | Antes da entrega, para registrar o faturamento; não acoberta saída física. Sem destaque do ICMS, conforme art. 506. | 5.922 (interna) / 6.922 (interestadual) | Em 12/10, comprador e trading formalizam a venda; a carga ainda está em trânsito e será entregue depois da chegada. |
| Saída efetiva após simples faturamento | Quando houver remessa real, com emissão antes do início da saída e referência à nota de simples faturamento (art. 506, § 4º). | 5.117 (interna) / 6.117 (interestadual) | Após desembaraço e liberação, a carga segue ao comprador; emite-se a NF da saída vinculada à nota 5.922/6.922. |
| Venda efetiva com remessa direta da repartição | Antes de a carga deixar a repartição, após satisfeitas as condições aduaneiras; declarar a saída direta (art. 541, § 2º). | 5.106 (interna) / 6.106 (interestadual) | Sem nota anterior de simples faturamento para entrega futura, a mercadoria desembaraçada segue diretamente da repartição ao comprador. |
28. Por fim, o ICMS-importação e o ICMS relativo à revenda são obrigações distintas. O primeiro é devido pelo importador no marco do art. 369 do RICMS/ES: no desembaraço ou, se a entrega ocorrer antes do despacho, previamente à entrega. O segundo incide sobre a operação de saída, observadas as regras próprias da venda. Assim, a emissão de NF-e de simples faturamento sob CFOP 5.922/6.922, sem destaque do ICMS nos termos do art. 506, não antecipa nem substitui o recolhimento do ICMS-importação, tampouco dispensa o imposto devido na saída efetiva, quando cabível.
3. INTERPRETAÇÃO
Ante o exposto, para operações de importação por encomenda realizadas por trading company estabelecida no Espírito Santo, conclui-se que:
1) a nota fiscal de entrada sob CFOP 3.102 deve ser emitida no momento da entrada física ou, se a mercadoria não transitar pelo estabelecimento, da aquisição da propriedade, conforme os arts. 546 e 548 do RICMS/ES; esse momento pode ser anterior à presença de carga, se a aquisição já estiver aperfeiçoada e puder ser demonstrada por contrato e documentos comerciais; o registro antecipado da DI/DUIMP é elemento de contextualização, não prova suficiente, por si só, da transferência de propriedade; 2) antes da presença de carga e do desembaraço, é possível documentar venda para entrega futura por NF-e de simples faturamento sob CFOP 5.922/6.922, sem destaque do ICMS, na forma do art. 506; 3) a saída real posterior, em fluxo de entrega futura, será documentada, em regra, sob CFOP 5.117/6.117; 4) se não houver faturamento futuro anterior e a mercadoria já estiver desembaraçada e apta à remessa direta da repartição ao comprador, a venda efetiva poderá ser documentada sob CFOP 5.106/6.106, com emissão antes do início da saída e a declaração do art. 541, § 2º; e 5) o ICMS-importação será recolhido nos termos do art. 369, sem confusão com o imposto incidente na revenda.
4. RESPOSTAS
Passamos a responder os questionamentos formulados:
1) Está correto o entendimento da Consulente em emitir nota fiscal de entrada de mercadoria importada, no momento do despacho aduaneiro com registro antecipado da DI (“faturamento sobre águas”), antes mesmo da presença de carga dada pela respectiva Alfândega?
RESPOSTA: Sim, desde que se distinga o documento de entrada do documento relativo à venda. A nota de entrada da importação observa os arts. 546 e 548 do RICMS/ES e, quando a mercadoria não transitar pelo estabelecimento, deve ser emitida no momento da aquisição da propriedade.
Esse momento pode ser anterior à presença de carga, se a aquisição já estiver aperfeiçoada e puder ser demonstrada por contrato e documentos comerciais; o registro antecipado da DI/DUIMP é elemento de contextualização, não prova suficiente, por si só, da transferência de propriedade. O CFOP de entrada será, em regra, 3.102, por se tratar de mercadoria do exterior adquirida para comercialização.
2) É permitido à Consulente emitir nota fiscal de venda de mercadoria importada, no âmbito do despacho aduaneiro com registro antecipado da DI (“faturamento sobre águas”), antes mesmo da presença de carga dada pela respectiva Alfândega?
RESPOSTA: Sim, mas o documento e o momento dependem do que a nota pretende documentar. Antes da presença de carga e antes de a mercadoria estar liberada para remessa, a Consulente pode emitir NF-e de simples faturamento por venda para entrega futura, nos termos do art. 506 do RICMS/ES, sem destaque do ICMS; essa nota formaliza o faturamento antecipado, mas não acoberta a saída física e não comprova que a mercadoria esteja disponível ao comprador. A nota que documenta a saída efetiva deverá ser emitida quando houver remessa real: se a venda foi previamente faturada para entrega futura, aplica-se, em regra, o art. 506, § 4º, e o CFOP 5.117/6.117; se a mercadoria for vendida e remetida diretamente da repartição aduaneira, sem trânsito pelo estabelecimento e sem prévia NF de simples faturamento para entrega futura, a NF-e de saída sob CFOP 5.106/6.106 deverá ser emitida antes de a carga deixar a repartição, depois de concluídas as condições aduaneiras para a retirada, com a declaração prevista no art. 541, § 2º. Portanto, o registro antecipado da DI não autoriza, isoladamente, a emissão antecipada de uma NF-e como se a saída direta já pudesse ocorrer.
3) Em caso positivo, qual o CFOP correto a ser utilizado na referida nota fiscal: o CFOP 5.106 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar), o CFOP 5.922 (lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura), ou outro aqui não mencionado?
RESPOSTA: Não há um único CFOP aplicável a todas as notas emitidas no chamado “faturamento sobre águas”; o código depende da etapa documentada. Para a entrada da mercadoria importada destinada à revenda, em regra, CFOP 3.102. Para simples faturamento antes da entrega futura, CFOP 5.922 em operação interna ou 6.922 em operação interestadual, sem destaque do ICMS. Quando ocorrer a saída efetiva da mercadoria adquirida de terceiros cuja venda foi objeto daquela nota de simples faturamento, em regra, CFOP 5.117 ou 6.117, com referência à nota anterior e observância do art. 506, § 4º. Para venda efetiva com remessa direta da repartição aduaneira ao comprador, sem trânsito pelo estabelecimento e sem sequência documental de entrega futura, em regra, CFOP 5.106 para destinatário no ES ou 6.106 para destinatário em outra unidade federada. Em termos práticos: 5.922/6.922 = faturamento antecipado; 5.117/6.117 = saída posterior vinculada a esse faturamento; 5.106/6.106 = venda com saída direta, sem o par de entrega futura. A escolha deve refletir a operação e a sequência documental efetivamente adotada.
4) Caso esta Secretaria entenda aplicável emitir nota fiscal de venda de mercadoria importada, no âmbito do despacho aduaneiro com registro antecipado da DI (“faturamento sobre águas”), antes mesmo da presença de carga dada pela respectiva Alfândega, quais procedimentos acessórios deverão ser observados pela Consulente, notadamente quanto à nota fiscal de entrada e saída da importação, e ao recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro?
RESPOSTA: A Consulente deverá observar a seguinte sequência, ajustada aos fatos de cada operação: (i) identificar, pelo contrato e documentos comerciais, quando se aperfeiçoa a aquisição da propriedade e se a mercadoria transitará pelo estabelecimento; (ii) emitir a NF de entrada sob CFOP 3.102, em regra, no momento previsto no art. 548, mantendo referência à DI/DUIMP e aos documentos da aquisição; (iii) se houver venda para entrega futura antes de a mercadoria estar apta à remessa, emitir NF-e de simples faturamento sob CFOP 5.922/6.922, sem destaque do ICMS, na forma do art. 506; (iv) após a liberação aduaneira e quando houver saída efetiva, emitir a NF-e de remessa/venda sob CFOP 5.117/6.117, se precedida de simples faturamento para entrega futura, ou 5.106/6.106, se houver venda com remessa direta da repartição, antes do início da saída e com a declaração do art. 541, § 2º; (v) vincular os documentos fiscais, informar os dados da importação e do desembaraço pertinentes e escriturar cada operação conforme sua natureza; (vi) conhecido o custo final e sendo superior ao valor consignado na nota de entrada, emitir a nota fiscal complementar prevista no art. 546, § 2º; e (vii) recolher o ICMS-importação no desembaraço ou, se houver entrega antes do despacho, antes da entrega, nos termos do art. 369. A emissão da nota de simples faturamento não antecipa a saída nem altera o prazo do ICMS-importação.
Vitória/ES, 26 de outubro de 2026.
(assinado digitalmente)
ALLAN DIAS LACERDA
Auditor Fiscal da Receita Estadual
De acordo. Encaminhe-se à Gerência Tributária.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE DE CASTRO PEREIRA
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Supervisor de Consulta Tributária
(assinado digitalmente)
FLÁVIO VIGANOR SILVA
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Subgerente de Julgamento de Processos e Consulta Tributária
Aprovo o Parecer Consultivo nº 722/2026.
Se a parte consulente já vem adotando o entendimento constante no mencionado parecer, que o mantenha com o fito de evidenciar conformidade com as disposições da legislação aplicável. Caso contrário, que o adote, no prazo de dez dias, contado do seu recebimento, em atendimento ao disposto no art. 849 do RICMS/ES.
Nos termos do artigo 111, I, da Lei nº 7.000/01, ficam revogados os pareceres com orientação divergente à interpretação deste Parecer Consultivo nº 722/2026.
Comunique a consulente. Remeta uma cópia do referido parecer à Gerência Fiscal, com fulcro no art. 857 do RICMS/ES.
(assinado digitalmente)
GUSTAVO JULIANO LEITÃO DA CRUZ
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Gerente Tributário