ICMS – Crédito – Bens destinados ao ativo imobilizado – Depósito fechado.
I. É possível a apropriação do crédito de ICMS, pelo estabelecimento depositante, relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado para utilização em depósito fechado, desde que promova a aquisição, detenha o documento fiscal hábil e realize a correspondente escrituração, observadas as disposições das Portarias CAT 25/2001 e 41/2003, da Decisão Normativa CAT 01/2001, bem como os artigos 1º a 5º do Anexo VII do RICMS/2000.
II. Para fins de apuração dos valores das operações de saída previstos no artigo 5º, inciso VI, alínea “b”, da Portaria CAT 25/2001, devem ser computados, pelo estabelecimento depositante, apenas os valores das saídas que afiguram caráter definitivo, devendo ser desconsideradas as saídas de caráter provisório, inclusive as remessas e retornos relacionados ao depósito fechado.
Relato
1. A Consulente, cuja atividade principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP corresponde à “fabricação de sabões e detergentes sintéticos” (CNAE 20.61-4/00), apresenta consulta a respeito da possibilidade de apurar créditos sobre os ativos imobilizados utilizados em seu depósito fechado, com base no artigo 61, § 10, e no artigo 4º, § 4º, do Anexo VII, ambos do RICMS/2000, bem como na Portaria CAT 25/2001.
2. Relata que estabeleceu um depósito fechado no Estado de São Paulo com a finalidade de armazenar mercadorias destinadas à posterior venda aos seus clientes. Esclarece, nesse contexto, que foram remetidos ao referido depósito determinados bens do ativo imobilizado, originalmente adquiridos por uma de suas filiais para utilização exclusiva no depósito fechado, citando como exemplo “Estrutura Porta Pallet, Aço Carbono (PC)” – NCM 7308.90.90. Acrescenta, ainda, que pretende realizar a aquisição de novos bens para o ativo imobilizado, com entrega direta no endereço do depósito fechado, os quais serão destinados à utilização exclusiva nas dependências do próprio depósito.
3. Destaca que o artigo 61, § 10, do RICMS/2000 prevê a possibilidade de o contribuinte apurar crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo imobilizado, exceto se o uso desse ativo se relacionar exclusivamente com mercadoria objeto de operação isenta ou não tributada, nos termos do artigo 66, § 2º, item 1, do RICMS/2000. Além disso, ressalta que o artigo 4º, § 4º, do Anexo VII do RICMS/2000 estabelece que, em operações de entrega de mercadoria diretamente a depósito fechado, por conta e ordem do estabelecimento depositante/destinatário, todo e qualquer crédito de ICMS relacionado à aquisição de mercadoria será conferido ao estabelecimento depositante.
4. Sustenta que, à luz de Respostas à Consultas Tributárias proferidas por este órgão consultivo, o aproveitamento do crédito relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado do referido depósito fechado seria possível, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 61, § 10, e do artigo 4º, § 4º, do Anexo VII, ambos do RICMS/2000.
5. Segundo a Consulente, embora os ativos imobilizados sejam utilizados exclusivamente no depósito fechado, este se configura como um verdadeiro prolongamento de seus estabelecimentos, de modo que, para fins tributários, é o estabelecimento depositante que efetivamente realiza as operações comerciais, conforme disposto no artigo 3º, inciso III, e § 1º, do RICMS/2000. Tal interpretação seria corroborada pelo já mencionado artigo 4º, § 4º, que reconhece em favor do depositante o direito ao crédito sobre a mercadoria remetida ao depósito fechado.
6. Assim, de acordo com o seu entendimento, tanto o recebimento de bens destinados ao ativo imobilizado quanto quaisquer aquisições desses bens realizadas para uso no depósito fechado, desde que vinculados à sua atividade comercial, gerariam direito a créditos de ICMS. Isso ocorre porque, embora o depósito fechado seja um local físico distinto do estabelecimento depositante, a legislação tributária o considera uma extensão deste.
7. Na ótica da Consulente, as saídas realizadas entre a filial e o depósito fechado não deveriam influenciar a apuração dos créditos de ICMS, uma vez que tais saídas se configuram apenas como deslocamentos físicos dentro do mesmo estabelecimento. Dessa forma, a saída relevante para fins de verificação da ocorrência de operação tributada, nos termos dos artigos 61, § 10, e 66, § 2º, item 1, ambos do RICMS/2000, é aquela que ocorre efetivamente no estabelecimento do depositante.
8. Para tanto, a Consulente entende que deve seguir as disposições da Portaria CAT 25/2001, observando a forma de cálculo e os procedimentos estabelecidos para a apuração do crédito de ICMS sobre o ativo imobilizado, considerando apenas as saídas definitivas, tributadas ou não, realizadas pelo estabelecimento depositante para determinar o fator de cálculo do crédito mensal no Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (“CIAP”).
9. Diante do exposto, indaga:
9.1. Se o estabelecimento depositante poderá apurar crédito de ICMS relativo aos bens destinados ao ativo imobilizado do depósito fechado, com fundamento no artigo 61, § 10, e no artigo 4º, § 4º, do Anexo VII do RICMS/2000.
9.2. Sendo afirmativa a resposta, para fins de cálculo do CIAP, se deverão ser consideradas apenas as saídas definitivas, tributadas ou não, realizadas pelo estabelecimento depositante, para a apuração do fator de cálculo do crédito mensal do CIAP, de forma que as remessas e retornos para o depósito fechado não afetem a apuração desse fator. Caso a resposta seja negativa, qual seria o procedimento correto a ser adotado para possibilitar o aproveitamento dos créditos de ICMS mencionados?
Interpretação
10. Cumpre ressaltar, preliminarmente, que esta resposta não tem o poder de validar qualquer tipo de crédito escriturado pelo contribuinte, ou mesmo autorizar montante de imposto a ser apropriado como crédito. Dessa forma, a presente traz considerações gerais sobre a questão apresentada, sem conferir, de maneira concreta, o direito ao crédito à Consulente, uma vez que este está sujeito ao cumprimento dos requisitos de validade previstos na legislação aplicável.
11. Isto posto, observa-se que o depósito fechado não realiza operações por conta própria, constituindo mero prolongamento dos estabelecimentos paulistas do mesmo titular que nele mantêm mercadorias depositadas, os quais efetivamente praticam as operações comerciais (artigo 3º, III, c/c § 1º, do RICMS/2000), destinando-se, portanto, exclusivamente ao armazenamento das mercadorias do contribuinte que o mantém, conforme o disposto no inciso I do artigo 17 do RICMS/2000.
12. Nesse contexto, nota-se que, enquanto a unidade produtiva é um estabelecimento autônomo, realizando suas operações por conta própria, o depósito fechado destina-se exclusivamente ao armazenamento de mercadorias pertencentes ao estabelecimento depositante. Assim, o depósito fechado é considerado como um mero prolongamento do estabelecimento paulista depositante, funcionando apenas como uma extensão de seu estoque, devendo, ainda que, por questões operacionais, possuir sua própria inscrição estadual e observar as disposições contidas nos artigos 1º a 5º do Anexo VII do RICMS/2000.
13. Considerando que o depósito fechado se caracteriza como um mero prolongamento do estabelecimento depositante e que não pode realizar operações por conta própria, a aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado para uso no depósito fechado deve ser promovida pelo estabelecimento depositante, que deterá o documento fiscal hábil e realizará a correspondente escrituração, ainda que a entrega física desses bens seja realizada diretamente no depósito fechado.
13.1. Assim, o direito ao crédito do ICMS relativo a bens do ativo imobilizado para uso no depósito fechado vincula-se ao estabelecimento depositante, na medida em que for o efetivo adquirente e responsável pela escrituração do documento fiscal, não se alterando tal vinculação pelo fato de a entrega ocorrer diretamente no depósito fechado. A simples remessa/transferência física do bem ao depósito fechado não gera, por si, novo crédito, devendo ser evitada qualquer duplicidade de apropriação.
14. É importante esclarecer que, para o aproveitamento do crédito do ICMS relativo à aquisição de bens destinados à integração no ativo imobilizado, utilizados na produção/comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços cujas operações ou prestações são tributadas ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, deve ser observado o disposto no artigo 61 e seguintes do RICMS/2000, as disciplinas contidas nas Portarias CAT 25/2001 e 41/2003 (que tratam da apropriação e do lançamento do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado), e o entendimento exposto na Decisão Normativa CAT 01/2001, que trata das condições, limites, procedimentos, e até mesmo certas cautelas a serem observados pelo contribuinte quando da apropriação, como crédito, do valor do ICMS incidente sobre a entrada ou aquisição de, entre outros, bens destinados ao ativo imobilizado (especialmente o subitem 3.3, que trata do crédito do valor do ICMS que onera as entradas ou aquisições de bens do ativo imobilizado, e o tópico VI, que trata de crédito extemporâneo).
15. Cumpre ressaltar que, para fins de apuração do fator ao qual se refere o artigo 5º, inciso VI, alínea “b”, da Portaria CAT 25/2001 devem ser computados somente os valores das saídas que afiguram caráter definitivo, ou seja, aquelas que transferem a titularidade da mercadoria. Por outro lado, devem ser desconsideradas as saídas provisórias, conforme disposto no artigo 6º da Portaria CAT 25/2001.
15.1. Nesse sentido, não devem ser consideradas, para esse fim, as próprias remessas para depósito fechado e os respectivos retornos, uma vez que são tratadas como movimentações provisórias, pois as mercadorias continuam vinculadas ao estabelecimento depositante.
16. Por fim, em resumo, verifica-se que é possível a apropriação do crédito de ICMS, pelo estabelecimento depositante, relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado utilizados no depósito fechado, ficando o depositante responsável pela aquisição e escrituração desses bens, observadas as disposições das Portarias CAT 25/2001 e 41/2003, da Decisão Normativa CAT 01/2001, bem como os artigos 1º a 5º do Anexo VII do RICMS/2000.
17. Do exposto, considera-se dirimida a dúvida da Consulente.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.