ICMS – Obrigações acessórias – Remessa interestadual de bem do ativo imobilizado para conserto – Alienação do bem remetido para conserto antes de finalizado o serviço.
I. A remessa e o retorno de bens do ativo imobilizado para conserto, bem como a alienação de bem do ativo imobilizado, estão fora do campo de incidência do ICMS (conforme incisos IX, X e XIV do artigo 7º do RICMS/2000).
II. A princípio, em se tratando de operações interestaduais, em vista de possíveis impactos indevidos na repartição constitucional de competência tributária entre os entes federativos, não são admitidas remessas e retornos simbólicos em operações interestaduais, exceto na hipótese de haver acordo celebrado entre os Estados envolvidos.
III. Sem prejuízo do ônus probatório que cabe ao contribuinte, nas hipóteses em que não haja barreira intransponível à fiscalização, nem prejuízo ao erário, e por não impactar a repartição de receitas tributárias entre os Estados, ante a falta de previsão legal, não há óbice para que se estabeleçam procedimentos específicos, sendo admitida a alienação de bem do ativo imobilizado remetido para conserto antes de finalizado o serviço.
Relato
1. A Consulente, por sua matriz fluminense e que, conforme suas atividades econômicas declaradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, exerce a atividade principal de “extração de petróleo e gás natural” (CNAE 06.00-0-01), ingressa com consulta sobre a troca de titularidade de bem remetido para conserto.
2. Nesse contexto, a Consulente inicia sua consulta informando que um consórcio, por meio de estabelecimento paulista, remete bens para conserto para empresa terceira especializada e situada no Estado do Rio de Janeiro. Acrescenta que as referidas remessas de bens para conserto estão registradas por Nota Fiscal e não estão sujeitas à incidência do ICMS, conforme artigo 7º, inciso IX do Decreto 45.490/2000 (RICMS/SP).
3. Prossegue relatando que foi identificada a possibilidade de venda de parcela desses bens para outro estabelecimento, localizado no Estado do São Paulo, que também possui contrato firmado com o estabelecimento prestador dos serviços de conservação e recuperação situado no Estado do Rio de Janeiro.
3.1. Explica que a operação de compra e venda em comento visa atender aos interesses das partes e é motivada por restrições do mercado. O consórcio vendedor não tem previsão, no curto prazo, de utilização de parte desses bens e, por outro lado, a parte compradora não encontrou no mercado, dentro do prazo desejável, material disponível para a efetiva utilização.
4. Relata, ainda, que, por questões de segurança e integridade, os bens só devem sair da empresa de conserto quando estiverem aptos para emprego em campo marítimo, uma vez que esses bens necessitam passar por revisão final visando atestar a sua integridade quando da efetiva saída para utilização.
5. Expõe que não identificou na legislação vigente norma que se amolde à operação utilizando a figura de devolução simbólica, isto é, sem que os bens precisem ser movimentados fisicamente. Acrescenta que não é racional transitar fisicamente com os bens que deverão retornar ao mesmo local que se encontram atualmente: por questões ambientais (poluição por queima de combustível), risco de acidentes (mais veículos pesados nas rodovias) e considerando que a circulação simbólica não irá causar qualquer prejuízo ao erário público.
6. Pretende, assim, emitir as seguintes Notas Fiscais para amparar a operação:
6.1. Nota Fiscal de retorno simbólico emitida com a finalidade de registrar o retorno ao estabelecimento de origem em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso X do RICMS/SP;
6.2. Nota Fiscal de venda com remessa simbólica emitida com a finalidade de registrar a operação de venda do bem do ativo imobilizado;
6.3. Nota Fiscal de remessa simbólica para conserto, emitida com a finalidade de registrar a operação de remessa para conserto ou reparo, nos termos do art. 7º, inciso IX do inciso IX do RICMS/SP.
7. Ante o exposto, questiona a possibilidade de emissão das Notas Fiscais acima expostas e, em caso negativo, a forma de emissão para amparar a operação, sem a necessidade de trânsito físico dos bens entre os Estados.
Interpretação
8. De partida, aponta-se que a Consulente não traz maiores informações sobre o consórcio. Dessa forma, considerando que também não foi objeto de indagação, a presente resposta não abordará nenhum aspecto relacionado ao consórcio, pressupondo-se que atende aos requisitos dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações). Além disso, registra-se que, também em vista da ausência de maiores informações, a presente reposta não abarcará a operação subsequente de saída do prestador de serviço, por conta e ordem, do novo titular do bem.
9. Ainda em sede preliminar, para elaboração da presente resposta, parte-se das seguintes premissas: (i) que os bens foram remetidos para reparo e conserto por estabelecimento paulista integrante do consórcio (consorciada paulista) e estão corretamente classificados no Ativo Imobilizado, seguindo as regras previstas no Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado – emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 26/06/2009; (ii) a alienação do ativo imobilizado é uma operação pontual, ou seja, não se tratam de bens usual e habitualmente comercializados pela consorciada paulista; e (iii) os bens serão alienados antes de concluído o processo de conserto e reparo, dado que, do que foi possível compreender, o serviço apenas se conclui quando da efetiva saída do estabelecimento prestador.
10. Feitas essas considerações preliminares, cabe registrar que o artigo 7º, incisos IX e X, do RICMS/SP, ao dispor sobre a não incidência de ICMS na saída de bens de uso do contribuinte (bens do ativo imobilizado) para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento a rigor exigem que o bem locado retorne ao estabelecimento de origem. Assim, por uma interpretação literal dos referidos dispositivos, a operação pretendida pela Consulente não seria possível, ao menos não com a não incidência do imposto.
11. Além disso, em se tratando de operações interestaduais, deve-se salientar que em vista de possíveis impactos indevidos na repartição constitucional de competência tributária entre os entes federativos, a princípio, não são admitidas remessas e retornos simbólicos em operações interestaduais, exceto na hipótese de haver acordo celebrado entre os Estados envolvidos. Contudo, faz-se necessário sopesar que se trata de saída de bens do ativo imobilizado do contribuinte para conserto, que não pode ser equiparada a uma legítima operação de circulação de mercadoria, para fins de incidência do ICMS, estando albergada pela não incidência do imposto. Além disso, nos termos do inciso XIV do artigo 7º do RICMS/SP, a operação de venda de ativo imobilizado também é albergada pela não incidência do imposto.
12. Nesse prisma, e em virtude de a movimentação descrita configurar atividade lícita e não impactar a repartição de receitas tributárias entre os Estados (dado que tanto as operações de remessa e retorno para conserto, como a venda de ativo imobilizado, estão abrangidas pela não incidência do imposto), bem como por não se vislumbrar prejuízo ao erário, nem barreira intransponível à fiscalização, este órgão consultivo, não vê óbice para que seja possível a aplicação de remessas e retornos simbólicos, para que assim não haja necessidade da movimentação física dos bens.
12.1. Nesse ponto, cabe registrar que, ainda que a situação em comento não implique em barreira intransponível à fiscalização, o não retorno ao estabelecimento de origem pode dificultar o processo fiscalizatório. Assim, ainda que se permita o não retorno ao estabelecimento de origem, por conta de alienação dos bens do ativo imobilizado para terceiros durante o processo de conserto, essa situação pode implicar em eventual necessidade de maior ônus probatório, caso seja do interesse da fiscalização. Isto é, em caso de dúvida sobre a regularidade da operação, a remessa e retorno de ativos imobilizados para conserto realizada fora dos estritos parâmetros dos incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000 deverá apresentar maior robustez probatória.
13. Permitida a operação, com as ressalvas acima expostas (em especial a do item 12.1 acima), ainda permanece a inexistência de regramento específico para a situação examinada. Com efeito, nas hipóteses em que comprovadamente não haja prejuízo para a fiscalização e para a arrecadação do imposto estadual, ante a falta de previsão legal, não há óbice para que se estabeleça, procedimento específico, conforme já efetuado por este órgão consultivo em outras situações semelhantes, cujas referenciadas hipóteses devem ser analisadas caso a caso.
14. Sendo assim, na situação específica aqui apresentada, este órgão consultivo não vê óbice para que sejam permitidas operações interestaduais de remessa e retorno simbólico em operações de conserto e de venda de ativo imobilizado. Assim, para assegurar a correspondência entre os documentos fiscais e o fluxo físico e jurídico do bem, preservando o controle fiscal da remessa para conserto e da transmissão de propriedade, os seguintes procedimentos deverão ser observados:
14.1. O estabelecimento prestador do serviço de conserto emite Nota Fiscal de retorno simbólico de bem remetido para conserto, sem destaque do imposto em virtude da não incidência (artigo 7º, inciso X, do RICMS/SP), consignando o CFOP 6.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo, e referenciando a Nota Fiscal da remessa para conserto original, ou, caso o prestador não seja contribuinte do ICMS, a consorciada paulista deverá emitir Nota Fiscal relativa à entrada, nos mesmo termos.
14.2. A consorciada paulista deverá emitir Nota Fiscal de venda de ativo imobilizado, sem destaque do imposto, em virtude da não incidência do imposto constante do artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/SP. Nessa Nota Fiscal deverá ser referenciada a Nota Fiscal discriminada no item 15.1 acima.
14.3. A adquirente deverá emitir Nota Fiscal de remessa simbólica de bem remetido para conserto, sem destaque do imposto em virtude da não incidência (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/SP), consignando o 6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo, e referenciando as Notas Fiscais discriminadas nos itens 14.1 e 14.2 acima.
14.4. Em virtude da singularidade da situação ora examinada, por cautela, recomenda-se que nas Notas Fiscais acima discriminadas seja informado o número desta Resposta à Consulta no campo “Informações Adicionais”.
15. Por fim, salienta-se que os procedimentos tratados nesta resposta se referem ao entendimento do fisco paulista quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária. Tendo em vista se tratar de operações envolvendo outros Estados da Federação, em virtude da outorga de competência territorial, as orientações contidas nesta Resposta devem ser confirmadas com os Fiscos dos Estados envolvidos.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.