Resposta à Consulta Nº 34137 DE 17/11/2026


 


ICMS - Industrialização na modalidade de transformação - Produto farmacêutico destinado a atividades de pesquisa e desenvolvimento - Insumos recebidos do encomendante, não contribuinte do imposto.


I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento encomendante não seja contribuinte do ICMS.

II. O industrializador deverá emitir uma NF-e de entrada ao receber os insumos, utilizando o CFOP 1.949, tendo o encomendante como remetente, consoante o artigo 136, I, "a", do RICMS/2000.

III. Na saída do produto do industrializador para o encomendante, deverá ser utilizado o CFOP referente à venda de produção do estabelecimento (CFOP 5.101 – “venda de produção do estabelecimento”), com o devido destaque do imposto sobre o valor da operação.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) a “fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano” (código 21.21-1/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE), relata que é uma indústria farmacêutica regularmente autorizada pela ANVISA para fabricação de medicamentos e realizará industrialização para uma empresa que tem como atividade principal a “pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais” (código 72.10-0-00 da CNAE), a qual não possui atividade econômica de industrialização em seu objeto social.

2. Afirma que o produto objeto da operação ainda não possui registro junto à ANVISA, não será comercializado e será utilizado exclusivamente em atividades de pesquisa e desenvolvimento.

3. Informa que o cliente lhe enviará todos os insumos necessários para a fabricação do lote, já previamente analisados e fracionados nas quantidades exatas a serem utilizadas, incluindo matérias-primas, insumos farmacêuticos, excipientes e materiais de embalagem primária.

4. Expõe que executará exclusivamente as etapas produtivas contratadas, compreendendo o processamento industrial e a embalagem primária do produto, não havendo embalagem secundária comercial (cartucho, bula ou outros elementos destinados à comercialização), uma vez que o produto ainda se encontra em fase de desenvolvimento e não possui registro sanitário na ANVISA.

5. Acrescenta que, após a conclusão da industrialização, devolverá ao cliente o produto acondicionado apenas em embalagem primária, destinado exclusivamente à realização de testes físico-químicos, microbiológicos e estudos clínicos, sem qualquer finalidade comercial.

6. Diante do exposto, questiona se a operação pode ser tratada fiscalmente como industrialização por conta de terceiros, com a emissão da documentação fiscal correspondente à remessa dos insumos, ao retorno dos produtos e à cobrança pela industrialização, ainda que o cliente possua como atividade econômica exclusivamente pesquisa e desenvolvimento, não exercendo atividade de industrialização. Indaga, ainda, se o fato de o produto não possuir registro na ANVISA e ser destinado exclusivamente a testes laboratoriais e estudos clínicos altera o tratamento fiscal normalmente aplicado às operações e se existe procedimento fiscal específico, CFOP, fundamento legal ou orientação aplicável às operações envolvendo produtos destinados exclusivamente à pesquisa e desenvolvimento, sem finalidade comercial.

Interpretação

7. De início, depreende-se que a Consulente recebe em seu estabelecimento matérias-primas e materiais de embalagem remetidos por empresa que exerce atividade de pesquisa e desenvolvimento, a qual lhe encomenda a fabricação de medicamento destinado exclusivamente à realização de testes físico-químicos, microbiológicos e estudos clínicos, sem finalidade comercial.

7.1. Considerando que a empresa encomendante (cliente da Consulente) não consta inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP), nesta resposta será adotada a premissa de que não é contribuinte do ICMS.

7.2. Registre-se, ainda, que a Consulente não informa a descrição e a classificação fiscal, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), das matérias-primas, dos materiais de embalagem e do produto resultante da operação. Dessa forma, a presente resposta será formulada em linhas gerais.

8. Feitas essas considerações preliminares, deve-se inicialmente atentar para o conceito de industrialização previsto na legislação tributária paulista. Nessa linha, conforme dispõe o inciso I do artigo 4º do RICMS/2000, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação).

9. Verifica-se que a atividade realizada pela Consulente se enquadra na modalidade transformação, uma vez que, a partir das matérias-primas recebidas, resulta produto novo, destinado à empresa solicitante. Nesse sentido, considerando que a atividade desenvolvida pela Consulente consiste em processo de industrialização que resulta na fabricação de mercadoria e que a atividade realizada não se encontra prevista na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (lista os serviços de qualquer natureza sujeitos à incidência do imposto de competência municipal), a saída do produto industrializado sujeita-se ao ICMS.

10. Estabelecida a natureza industrial da atividade realizada pela Consulente, passa-se à análise da possibilidade de aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiro, prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

11. A disciplina da industrialização por conta de terceiro prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 constitui sistemática específica, aplicável às situações em que o autor da encomenda fornece todos ou parcela substancial dos insumos empregados na industrialização. No contexto dessa sistemática, pressupõe-se que o autor da encomenda seja contribuinte do imposto ou, ao menos, esteja inscrito e habilitado à emissão de documento fiscal.

12. No caso em análise, embora a empresa encomendante forneça à Consulente os insumos a serem empregados na fabricação do medicamento, ela não é contribuinte do ICMS nem está habilitada à emissão de documentos fiscais.

13. Portanto, o cliente da Consulente não pode figurar como autor da encomenda para fins da aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiro prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

14. Como consequência, não são aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro nas operações entre a Consulente e seu cliente. Desse modo, entende-se, nessa hipótese, que a operação de venda da mercadoria fabricada pela Consulente para seu cliente é regularmente tributada, sem a suspensão do ICMS.

15. Assim, na remessa dos insumos à Consulente, como se trata de remessa por não contribuinte do imposto, não habilitado à emissão de documentos fiscais, o cliente poderá registrar o envio por meio de documentos internos, não fiscais.

16. Por sua vez, ao receber tais insumos, a Consulente deverá emitir uma NF-e de entrada, utilizando o CFOP 1.949, tendo seu cliente como remetente, consoante o artigo 136, I, "a", do RICMS/2000.

17. Já na saída do produto do industrializador para o cliente, deverá ser utilizado o CFOP referente à venda de produção do estabelecimento (CFOP 5.101 – “venda de produção do estabelecimento”), com o devido destaque do imposto sobre o valor da operação.

18. Diante do exposto, consideramos respondido o questionamento apresentado pela Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.