Resposta à Consulta Nº 34166 DE 17/11/2026


 


ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte aquaviário intermunicipal realizado por balsa – Transporte de veículo com o passageiro embarcado.


I. No transporte aquaviário em que o passageiro embarca com o seu veículo, a prestação caracteriza-se como transporte de passageiro, não havendo transporte autônomo do veículo, que permanece na posse do seu titular durante todo o trajeto.

II. O documento fiscal hábil para amparar a prestação de serviço de transporte aquaviário interestadual ou intermunicipal de passageiros é o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.

Relato

1. A Consulente, contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração e que dentre suas atividades econômicas declaradas no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP possui a atividade principal de “transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional” (CNAE 50.91-2/02), ingressa com consulta sobre o documento fiscal a ser emitido no transporte por balsa de veículos com pessoas nele embarcadas.

2. Nesse contexto, a Consulente informa ser concessionária de serviço público de travessia aquaviária composto por linhas de balsa no Estado de São Paulo. Acrescenta que no exercício dessa atividade realiza, em uma mesma viagem de travessia, o transporte de passageiros e o transporte de veículos automotores embarcados na balsa. Relata que a tarifa é cobrada de forma segmentada, havendo valor específico para o passageiro e valor específico para o veículo transportado.

3. Nos casos de transporte de passageiros nas linhas intermunicipais, a Consulente compreende que a prestação está sujeita ao ICMS e é acobertada pelo Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e, modelo 63), instituído pelo Ajuste SINIEF 01/2017, em substituição ao antigo Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14). Acrescenta que o Ajuste SINIEF 09/2007 — institui o Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e, modelo 57) como documento próprio do transporte de cargas.

4. Diante disso, a Consulente tem dúvida pois, a seu ver, a legislação não disciplina, de forma expressa, qual documento acoberta o veículo automotor transportado na mesma travessia em que embarca o respectivo passageiro/condutor, tampouco o tratamento da base de cálculo quando as parcelas são cobradas em conjunto.

5. Desse modo, a Consulente entende haver duas interpretações possíveis:

5.1. “Interpretação segregadora”: o transporte do passageiro seria documentado pelo BP-e (modelo 63) e o transporte do veículo, por constituir prestação remunerada por tarifa específica, exigiria documento próprio — o CT-e (modelo 57) —, com bases de cálculo distintas; ou

5.2. “Interpretação unificadora”: o veículo, por ser acessório ao deslocamento do próprio passageiro/condutor na mesma travessia, estaria compreendido no BP-e, dispensando documento próprio.

6. A Consulente entende que a interpretação contida no item 5.1 acima é a mais aderente à distinção legal entre transporte de passageiros e de cargas. Contudo, diante da ausência de disciplina expressa para a operação de travessia e do risco de emissão de documento inábil, apresenta os seguintes questionamentos:

6.1. A prestação de serviço de transporte de passageiros na travessia aquaviária intermunicipal deve ser acobertada, exclusivamente, pelo Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e, modelo 63), nos termos do Ajuste SINIEF 01/2017?

6.2. O transporte do veículo automotor embarcado na mesma travessia, remunerado por tarifa específica, configura prestação de serviço a ser documentada por Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e, modelo 57)? Ou está compreendido no BP-e emitido em face do condutor/passageiro?

6.3. Na hipótese de cobrança em tarifa única (veículo e ocupantes em um só valor), como deve ser segregada a base de cálculo entre os documentos fiscais? Ou admite-se a emissão de documento único? Em caso positivo, qual?

Interpretação

7. De plano, informa-se que nos termos das Portarias CAT 55/2009 e 102/2018, o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, deve ser emitido em substituição ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, enquanto o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, deve ser emitido em substituição ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14.

8. Ressalte-se, ainda, que e sta resposta se limita ao documento fiscal a ser emitido na travessia com passageiro acompanhado de veículo, que é a questão apresentada pela Consulente. Não serão examinados aspectos relativos à remuneração da concessionária, como a tarifa cobrada dos usuários, eventual contraprestação paga pelo poder concedente ou o tratamento tributário desses valores, uma vez que não foram objeto da consulta.

9. Isso posto, observa-se que o embarque de passageiros acompanhado de seu veículo não transmuta a prestação do serviço de transporte de passageiros para prestação de serviço de transporte de cargas.

10. O Código Civil distingue as duas modalidades de contrato de transporte. No transporte de coisas, o transportador recebe o bem, fica responsável por ele durante o trajeto e o entrega a um destinatário (artigos 743 a 756). No transporte de pessoas, o transportador se obriga a levar o passageiro ao destino e responde também pela bagagem que o acompanha (artigo 734).

11. Na travessia, o veículo não é entregue à guarda da Consulente. O próprio passageiro embarca dirigindo, permanece com o veículo a bordo e desembarca com ele. Não há remetente nem destinatário, e o bem nunca deixa a posse do seu titular. O veículo, portanto, cumpre papel semelhante ao da bagagem: acompanha o passageiro, sem constituir um transporte autônomo. O fato de a tarifa ser cobrada por veículo é apenas a forma de precificar um serviço único.

12. Com efeito, pelo que se depreende do relato, muito embora haja o transporte do veículo em conjunto, o objetivo principal da prestação é o transporte de passageiros. Nesse caso, não há que se falar em carga, propriamente dita, a ser transportada. Transporta-se o veículo acompanhado do passageiro, sendo o tomador do serviço de transporte o próprio passageiro.

13. Situação distinta é aquela na qual transporta-se o veículo desacompanhado do passageiro/condutor, cujo intuito é o transporte do veículo em si. Nesse caso, tratar-se-ia de prestação de serviço de transporte de carga.

14. A legislação tributária adota o mesmo entendimento. O leiaute nacional do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), aprovado no âmbito do Ajuste SINIEF 1/2017, prevê campos próprios para informar o tipo e a situação do veículo na travessia e exige seu preenchimento nesse tipo de serviço.

15. Sendo assim, ante o exposto, conclui-se que o transporte por balsa de passageiro que embarca com veículo é serviço de transporte aquaviário de passageiros. E, em se tratando de prestação intermunicipal ou interestadual, encontra-se sujeita à emissão do BP-e, nos termos do artigo 170 e 212-O, inciso XII, do RICMS/2000, devendo ainda ser observada as disposições da Portaria CAT 102/2018 e do Manual de Orientação do Contribuinte do BP-e.

16. Nesses termos, dá-se por respondidos os questionamentos da Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.