ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura – Nota Fiscal de simples faturamento – Ajuste SINIEF 49/2025.
I. O Ajuste SINIEF 49/2025 estabelece procedimentos específicos para as operações de venda para entrega futura quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente, prevendo a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para registrar o pagamento antecipado e, posteriormente, de NF-e de venda por ocasião da efetiva saída da mercadoria
II. Para os casos em que não ocorra o pagamento antecipado, aplica-se o procedimento previsto no artigo 129 do RICMS/2000 e no artigo 1º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023, para emissão (facultativa) de Nota Fiscal de simples faturamento, não devendo ser utilizada a finalidade de emissão “Nota de Débito” da NF-e.
Relato
1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP é o comércio varejista de artigos de joalheria (CNAE 47.83-1/01), relata que, em 5 de dezembro de 2025, foi editado o Ajuste SINIEF nº 49/2025, que estabeleceu novos procedimentos e obrigações acessórias aplicáveis a determinadas operações, dentre as quais as vendas para entrega futura em que haja pagamento antecipado, total ou parcial, pelo adquirente.
2. Segundo a Consulente, o referido Ajuste SINIEF estabelece, para essas operações, a emissão de NF-e de saída, sem destaque do ICMS, utilizando-se o CFOP 5.922, quando se tratar de operação interna, ou o CFOP 6.922, quando se tratar de operação interestadual, ambos correspondentes a “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura ou parcelada”. A NF-e deverá indicar que se trata de Nota de Débito do tipo “06 – Pagamento antecipado”, com a natureza da operação “Venda para entrega futura – Pagamento antecipado”, sem prejuízo da posterior emissão da NF-e relativa à efetiva saída da mercadoria, com destaque do ICMS e referência aos dados da Nota de Débito.
3. A Consulente acrescenta que, embora as disposições do Ajuste SINIEF nº 49/2025 estejam relacionadas às novas obrigações acessórias decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e à implementação do IBS e da CBS, a norma não restringiu expressamente sua aplicação às operações sujeitas aos novos tributos, tendo estabelecido que os procedimentos nela previstos deverão ser observados, a partir de 3 de agosto de 2026, também nas operações atualmente sujeitas ao ICMS.
4. Nesse contexto, destaca que a SEFAZ/SP, em respostas a consultas tributárias anteriores, manifestou entendimento no sentido de que as disposições de Ajustes SINIEF que versem exclusivamente sobre obrigações acessórias devem ser observadas pelos contribuintes paulistas quando o Estado de São Paulo for signatário, independentemente de sua internalização expressa na legislação estadual. Ressalta, ainda, que a própria SEFAZ/SP, por meio da Resposta à Consulta nº 33490/2026, manifestou-se especificamente sobre o Ajuste SINIEF nº 49/2025, entendendo que os procedimentos nele previstos devem ser obrigatoriamente aplicados pelos contribuintes paulistas, a partir do início de sua vigência, por não conflitarem com a legislação paulista vigente.
5. Não obstante esse entendimento, a Consulente aponta aparente divergência entre o procedimento previsto no Ajuste SINIEF nº 49/2025 e a disciplina atualmente estabelecida pela legislação paulista para as vendas para entrega futura. Nesse sentido, observa que o artigo 129 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) estabelece que, nas vendas à ordem ou para entrega futura, “poderá ser emitida Nota Fiscal” com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do imposto, caracterizando, portanto, uma faculdade do contribuinte. A Portaria SRE 41/2023, por sua vez, disciplina o exercício dessa faculdade, condicionando a emissão da Nota Fiscal de simples faturamento à observância dos procedimentos nela previstos.
6. A Consulente entende, assim, que o caput da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 49/2025, ao estabelecer que, nas vendas para entrega futura com pagamento antecipado total ou parcial, o contribuinte “emitirá NF-e de saída”, aparentemente estabelece uma obrigação de emissão do documento fiscal, enquanto o artigo 129 do RICMS/2000 prevê que a emissão da Nota Fiscal de simples faturamento é facultativa.
7. Isso posto, indaga:
7.1. se existe contradição entre o disposto no caput da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 49/2025, que determina a emissão de NF-e nas vendas para entrega futura com pagamento antecipado, e o artigo 129 do RICMS/2000, que estabelece que poderá ser emitida Nota Fiscal de simples faturamento;
7.2. caso não exista contradição, qual seria a norma vigente do RICMS/2000 que obrigaria o contribuinte a emitir a Nota Fiscal de simples faturamento nas vendas para entrega futura com pagamento antecipado e por qual razão o artigo 129 do RICMS/2000 não seria aplicável à hipótese; e
7.3. caso seja reconhecida a existência de contradição, se a Consulente poderá adotar o procedimento previsto no artigo 129 do RICMS/2000, em detrimento do procedimento estabelecido no caput da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 49/2025.
Interpretação
8. Inicialmente, cumpre lembrar que esta Consultoria Tributária já manifestou, em situações similares, que as disposições previstas em Ajuste SINIEF que trate exclusivamente de obrigações acessórias aplicam-se ao contribuinte paulista, independentemente de internalização expressa na legislação deste Estado, desde que não conflitem com a legislação paulista vigente.
9. Observa-se que o Ajuste SINIEF 49/2025 estabelece procedimentos a serem seguidos para o cumprimento de obrigações acessórias que envolvam conjuntamente o IBS e o ICMS, tratando especificamente da emissão de documentos fiscais em determinadas operações. Assim, a “Nota de débito” ou “Nota de crédito”, a que se refere o citado ajuste, não representa um novo documento fiscal a ser emitido nas operações nele previstas, mas representa apenas uma finalidade a ser indicada na NF-e emitida para os casos previstos nos incisos de sua cláusula primeira.
10. No que diz respeito às indagações apresentadas, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 2º, I, do RICMS/2000, ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte. Diante desse fato, o artigo 125, I, do RICMS/2000, estabelece que a Nota Fiscal deve ser emitida antes de iniciada a saída da mercadoria, sendo vedada, nos termos do artigo 204 do mesmo regulamento, a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.
11. Nesse sentido, o artigo 129 do RICMS/2000 e o artigo 1º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023 facultam ao contribuinte emitir Nota Fiscal de simples faturamento, vedado o destaque do imposto, por ocasião da celebração do contrato entre as partes, nas hipóteses de entrega futura ou de venda à ordem.
12. Contudo, destaca-se que o Ajuste SINIEF 49/2025 estabelece procedimentos específicos para as operações de venda para entrega futura quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente, prevendo a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para registrar o pagamento antecipado e, posteriormente, de NF-e de venda por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
13. Frise-se que, para os casos de venda para entrega futura, em que não ocorra o pagamento antecipado, aplica-se o procedimento previsto no artigo 129 do RICMS/2000 e no artigo 1º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023, para emissão (facultativa) de Nota Fiscal de simples faturamento, não devendo ser utilizada a finalidade de emissão “Nota de Débito” da NF-e.
14. Em conclusão, não há que se falar em contradição entre o disposto no artigo 129 do RICMS/2000 e no artigo 1º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023 relativamente ao teor do Ajuste SINIEF 49/2025.
15. Desse modo, por não conflitarem com a legislação paulista vigente, os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 49/2025 são aplicáveis aos contribuintes paulistas. Reitera-se que o fato de tal ajuste apresentar obrigações acessórias adicionais às previstas no RICMS/2000 não implica divergência entre tais diplomas legais.
16. Vale notar que o Ajuste SINIEF 49/2025 produz efeitos desde 03/08/2026, nos termos de sua cláusula sexta. No entanto, conforme cláusula quinta-A do citado ajuste, os procedimentos nele previstos são obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2027.
17. Portanto, os procedimentos trazidos pelo Ajuste SINIEF 49/2025 podem ser facultativamente observados pelos contribuintes paulistas desde 03/08/2026, sendo obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2027.
18. Caso a Consulente possua dúvidas adicionais acerca do tema, poderá apresentar nova consulta tributária, oportunidade em que deverá observar os artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, apresentando o caso concreto objeto de dúvida, bem como os dispositivos legais a que ela se refere.
19. Isso posto, consideram-se respondidas as indagações apresentadas pela Consulente.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.