ICMS – Obrigações Acessórias – Venda para entrega futura – Ajuste SINIEF Nº 49/2025.
I. O disposto na cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 49/2025 não se aplica à emissão de Nota Fiscal de simples faturamento relativa à venda para entrega futura quando não houver pagamento antecipado, total ou parcial, pelo adquirente.
II. A partir do início da obrigatoriedade de observância do Ajuste SINIEF nº 49/2025, nas operações de venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado, total ou parcial, pelo adquirente, o contribuinte emitirá NF-e de simples faturamento destinada a registrar o faturamento antecipado, sem destaque do ICMS, com valor correspondente ao recebimento antecipado, sem prejuízo da emissão da NF-e de venda no momento da efetiva saída da mercadoria, com o devido destaque do ICMS.
Relato
1. A Consulente, que tem como atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP a “fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios” (CNAE 51.11-1/00), relata que realiza operações de venda para entrega futura, situação em que pode ocorrer pagamento antecipado total ou apenas parcial, a depender do ajuste comercial entre as partes. Nessas situações, por vezes, era emitida no ato de assinatura do contrato uma Nota Fiscal de simples faturamento informando o valor total da operação, nos termos do artigo 129 do RICMS/2000.
2. Afirma que as disposições do Ajuste SINIEF nº 49/2025 para as operações envolvendo venda para entrega futura demandam alteração do procedimento adotado até a entrada em vigor desse normativo e que, a partir dessa data, passou a emitir a Nota Fiscal no caso de pagamento antecipado, indicando na oportunidade a finalidade de emissão da NF-e (finfe) como ‘6=Nota de débito’, o tipo de Nota de Débito (tpNFDebito) como ‘06=Pagamento antecipado’ e o CFOP 5.922 (“Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”), tal qual previsto no referido normativo.
3. Diante disso, questiona se:
3.1. a Nota Fiscal de venda para entrega futura deve ser emitida antes ou após o recebimento de valores a título de pagamento antecipado por parte do adquirente;
3.2. permanece permitida a emissão da Nota Fiscal de simples faturamento por ocasião da assinatura do contrato de venda;
3.3. deve ser emitida uma Nota Fiscal de venda para entrega futura para cada um dos pagamentos efetuados pelo adquirente, na hipótese em que ocorrer o pagamento em parcelas, com quitação até a data da entrega da mercadoria;
3.4. a Nota Fiscal de venda emitida por ocasião da saída da mercadoria deverá referenciar todas as Notas Fiscais de venda para entrega futura emitidas anteriormente, por ocasião de pagamentos antecipados.
Interpretação
3. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 2º, I, do RICMS/2000, ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte. Diante desse fato, o artigo 125, I, do RICMS/2000, estabelece que a Nota Fiscal deve ser emitida antes de iniciada a saída da mercadoria, sendo vedada, nos termos do artigo 204 do mesmo regulamento, a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.
4. Nesse sentido, o artigo 129 do RICMS/2000 e o artigo 1º do Anexo I da Portaria SRE nº 41/2023 facultam ao contribuinte emitir Nota Fiscal de simples faturamento, vedado o destaque do imposto, por ocasião da celebração do contrato entre as partes, nas hipóteses de entrega futura ou de venda à ordem.
4.1. Assim, nas situações em que a Consulente optar por emitir a Nota Fiscal de simples faturamento por ocasião da celebração do contrato entre as partes, sem que haja pagamento antecipado pelo adquirente, não é aplicável o disposto na cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 49/2025.
4.2. Nessa situação, deve ser observado o procedimento para emissão de Nota Fiscal de simples faturamento previsto no artigo 129 do RICMS/2000 e no artigo 1º do Anexo I da Portaria SRE nº 41/2023, não devendo ser utilizada a finalidade de emissão “Nota de Débito” da NF-e.
5. Isto posto, observa-se que o Ajuste SINIEF nº 49/2025 estabelece procedimentos a serem seguidos para o cumprimento de obrigações acessórias que envolvam conjuntamente o IBS e o ICMS, tratando especificamente da emissão de documentos fiscais em determinadas operações, dentre as quais se destaca a venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado pelo adquirente.
6. Em relação à emissão dos documentos fiscais correspondentes a operações de venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente, deverão ser seguidos os procedimentos descritos no Ajuste SINIEF nº 49/2025, facultativamente a partir da data da produção de seus efeitos, em 03/08/2026, nos termos da cláusula sexta do referido Ajuste e, obrigatoriamente, a partir de 01/01/2027, nos termos da cláusula quinta-A do mesmo Ajuste.
7. Assim, a partir de 01/01/2027, a Nota de Débito prevista na cláusula segunda do referido Ajuste deverá ser obrigatoriamente emitida nas operações em que houver recebimento antecipado, total ou parcial (sinal). Nessa situação, deverá ser emitida NF-e para registrar cada recebimento antecipado, pelo valor efetivamente recebido. Cabe esclarecer que a “Nota de débito”, a que se refere o citado Ajuste, não representa um terceiro documento fiscal a ser emitido nas operações de venda para entrega futura, mas uma finalidade a ser indicada na NF-e emitida para simples faturamento que corresponder a um recebimento antecipado
8. Portanto, nos termos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, c/c artigo 129 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e Anexo I da Portaria SRE nº 41/2023, nas operações de venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado, total ou parcial, pelo adquirente, o contribuinte emitirá as seguintes notas fiscais:
8.1. com CFOP 5.922 (“lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”), sem destaque do ICMS, destinada a registrar o simples faturamento, na qual deverão ser preenchidos os campos “finNFe” (Finalidade de emissão da NF-e) utilizando o código “6 = Nota de débito” e “tpNFDebito” (Tipo de Nota de Débito) utilizando o código “06=Pagamento antecipado”, com valor correspondente ao recebimento antecipado e com preenchimento dos demais campos indicados na cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 49/2025.
8.2. por ocasião da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, com CFOP 5.117 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura”) ou 5.116 ("venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura"), com o devido destaque do ICMS, além do preenchimento dos demais campos, conforme indicado no parágrafo único da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 49/2025, e que deve referenciar todas as Notas Fiscais anteriormente emitidas por ocasião de pagamento antecipado efetuado pelo adquirente.
9. Por fim, cabe relembrar que os institutos da Nota de Débito e da Nota de Crédito foram introduzidos no ordenamento jurídico para operacionalizar a regulamentação do IBS e da CBS, no que diz respeito aos lançamentos de ajustes, com a finalidade de instrumentalizar a preparação da declaração assistida a ser oferecida aos contribuintes, de maneira automatizada, a partir de documentos fiscais eletrônicos, em cumprimento ao que preconiza a Lei Complementar nº 214/2025.
9.1. Nesse sentido, a Nota de débito que registra o pagamento antecipado por parte do adquirente antes do fornecimento (finNFe = 6, tpNFDebito = 06), objeto de dúvida da Consulente, está relacionada a antecipação de débitos de IBS e CBS, não sendo analisados os aspectos exclusivamente relacionados às obrigações acessórias do IBS.
10. Registre-se que, conforme o inciso I do artigo 156-B da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), a competência para uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto, nos termos e limites estabelecidos na Constituição e em lei complementar. Nesse sentido, o artigo 323-B da Lei Complementar 214/2025 estabelece que a solução de consulta relativa à interpretação e à aplicação da legislação do IBS será emitida pelo CGIBS.
11. Portanto, em virtude da limitação da competência outorgada pela Constituição Federal e das disposições da Lei Complementar nº 214/2025, a competência para manifestar-se sobre dúvidas específicas de interpretação sobre o IBS não é desta Consultoria Tributária, mas do CGIBS.
12. Nesses termos, consideram-se dirimidas as dúvidas da Consulente.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.