Lei Nº 10118 DE 18/11/2026


 Publicado no DOE - AL em 19 nov 2026


Altera a Lei Nº 6564/2005, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas, para dispor sobre o fracionamento de férias individuais. 


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 200. (...)

Parágrafo único. As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de acumulação por necessidade do serviço, assim fundamentada e atestada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, observado o interesse da Administração e a conveniência do serviço jurisdicional.” (NR)

“Art. 203. (...)

§ 2º As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de acumulação por necessidade do serviço, assim fundamentada e atestada pelo Corregedor-Geral da Justiça.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de novembro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no exercício do Cargo de Governador do Estado