Publicado no DOU em 18 nov 2026
Altera a Resolução CFTA Nº 36/2021, que dispõe sobre os Termos de Responsabilidade Técnica (TRTs), o Acervo Técnico Profissional e dá outras providências, e a Resolução CFTA Nº 64/2025, que dispõe sobre a atuação de técnicos agrícolas em matéria de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins.
O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer limite temporal para a utilização do TRT de Receituário Agrícola/Agronômico e das respectivas numerações de receitas, de modo a assegurar controle, rastreabilidade e atualização das informações no Sistema de Informação do Técnico Agrícola (SITAG);
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar, para o aprimoramento da atividade fiscalizatória, os procedimentos relativos aos Termos de Responsabilidade Técnica, à comprovação de vínculo profissional, à sua baixa, e às modalidades de assinatura admitidas;
CONSIDERANDO a deliberação do CFTA na 18ª Reunião Plenária realizada no dia 03 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Os artigos 9º e 10 da Resolução CFTA nº 36, de 17 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º .......................................................
I - o TRT de Obra ou Serviço, por meio do qual o profissional registra o desempenho de quaisquer atividades técnicas de competência da profissão, obras e/ou serviços, contratadas para serem realizadas, servindo também como instrumento de comprovação de vínculo com a pessoa física contratante;
.................................................................
Art. 10. ....................................................
§ 1º O TRT de Obra ou Serviço pode ser utilizado para comprovar a existência de vínculo entre o profissional e a pessoa física contratante.
§ 2º O registro de TRT de Obra ou Serviço para fins de comprovação de vínculo com pessoa física não dispensa o profissional de registrar TRT de Obra ou Serviço específico para cada atividade técnica, obra ou serviço por ele desempenhado."
Art. 2º O art. 18 da Resolução CFTA nº 36, de 17 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. Por ocasião do cadastramento do TRT de Cargo ou Função, o profissional selecionará a opção:
I - desempenho de cargo técnico: quando exercer, ainda que parcialmente, atribuições técnicas ou de responsabilidade técnica inerentes à profissão em decorrência direta do cargo ou emprego que ocupe na estrutura organizacional da pessoa jurídica; ou
II - função técnica: quando exercer, ainda que parcialmente, atribuições técnicas ou de responsabilidade técnica inerentes à profissão por ato de designação da pessoa jurídica, em razão de vínculo societário ou contratual, ou por intermédio de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra técnica, independentemente de ocupar cargo ou emprego técnico em sua estrutura organizacional."
Art. 3º O art. 29 da Resolução CFTA nº 36, de 17 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. .......................................................
Parágrafo único. Nas receitas emitidas pelo profissional:
I - é permitida a utilização conjunta de outras numerações, a critério do profissional, desde que acompanhadas da numeração fornecida pelo CFTA;
II - é vedada a utilização da mesma numeração fornecida pelo CFTA em mais de uma receita distinta."
Art. 4º O art. 30 da Resolução CFTA nº 36, de 17 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. A receita emitida sem o cumprimento das regras previstas no artigo anterior será inválida, sujeitando o profissional a responder pela violação ético-disciplinar, sem prejuízo das demais cominações legais previstas na legislação federal atinente aos agrotóxicos."
Art. 5º O art. 31 da Resolução CFTA nº 36, de 17 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. As numerações de receitas fornecidas pelo CFTA somente poderão ser utilizadas para a emissão de receituários agrícolas/agronômicos dentro do mesmo exercício em que o respectivo TRT de Receituário Agrícola/Agronômico foi registrado.
§ 1º Considera-se exercício, para os fins deste artigo, o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.
§ 2º Ultrapassado o exercício de registro do TRT, as numerações a ele vinculadas perderão automaticamente a validade para a emissão de novos receituários, independentemente de comunicação ou ato formal do CFTA.
§ 3º O profissional que necessitar continuar emitindo receituários no exercício seguinte deverá registrar novo TRT de Receituário Agrícola/Agronômico, observadas as regras e taxas aplicáveis.
§ 4º As taxas recolhidas para o registro de TRT de Receituário Agrícola/Agronômico não serão passíveis de restituição, reembolso ou compensação, ainda que o profissional não utilize, parcial ou integralmente, as numerações adquiridas durante o exercício de sua validade.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se aos TRTs de Receituário Agrícola/Agronômico registrados a partir de 1º de janeiro de 2027.
§ 6º As numerações vinculadas a TRTs de Receituário Agrícola/Agronômico registrados até 31 de dezembro de 2026 poderão ser utilizadas até 31 de março de 2027."
Art. 6º O art. 32 da Resolução CFTA nº 36, de 17 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. A baixa das receitas observará o procedimento previsto neste artigo, dispensadas as regras previstas nos artigos 42 a 47 desta Resolução.
§ 1º Por ocasião da baixa do TRT de Receituário Agrícola/Agronômico, o profissional apresentará relatório técnico consolidado, conforme modelo disponibilizado pelo CFTA, contendo, no mínimo:
I - número do TRT de Receituário Agrícola/Agronômico;
II - número de cada receita emitida;
III - data de emissão de cada receita;
IV - nome ou razão social do contratante;
V - CPF ou CNPJ do contratante;
VI - cultura ou ambiente de aplicação;
VIII - diagnóstico da praga, doença ou problema fitossanitário;
IX - princípio ativo do produto prescrito;
XI - modalidade ou forma de aplicação.
§ 2º O relatório de que trata o § 1º deverá ser elaborado em formato eletrônico e encaminhado pelo Sistema de Informação do Técnico Agrícola (SITAG) juntamente com o pedido de baixa do TRT.
§ 3º O relatório poderá ser apresentado de forma consolidada, em tabela ou lista, desde que permita a individualização de cada prescrição e a verificação da conformidade com os receituários emitidos.
§ 4º A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o profissional às sanções ético-disciplinares cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais previstas na legislação federal atinente aos agrotóxicos."
Art. 7º O art. 44 da Resolução CFTA nº 36, de 17 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. A validade do documento apresentado está condicionada à presença de assinatura do contratante, admitindo-se as seguintes modalidades:
I - manuscrita, com firma reconhecida em cartório;
II - eletrônica qualificada, emitida mediante certificado digital ICP-Brasil dos tipos A1 ou A3; ou
III - eletrônica avançada, realizada por meio do Portal de Assinatura Eletrônica do Governo Federal (gov.br), mediante conta com nível de autenticação prata ou ouro.
§ 1º As assinaturas eletrônicas admitidas nos incisos II e III do caput deverão ser passíveis de validação pelo sistema oficial Validador ITI.
§ 2º É vedada a utilização de assinaturas eletrônicas geradas por plataformas privadas de gestão de assinaturas, sistemas proprietários ou trilhas de auditoria particulares desprovidas de certificado digital ICP-Brasil.
§ 3º O reconhecimento de firma exigido no inciso I do caput será dispensado quando o documento for acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do signatário, frente e verso, com foto, para fins de conferência da assinatura pelo CFTA.
§ 4º Os documentos de identificação e os dados pessoais apresentados nos termos do § 3º serão tratados exclusivamente para fins de validação de autenticidade e instrução processual, sob sigilo e acesso restrito, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018."
Art. 8º O art. 63 da Resolução CFTA nº 36, de 17 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. A validade do atestado está condicionada à presença de assinatura do declarante, admitindo-se as seguintes modalidades:
I - manuscrita, com firma reconhecida em cartório;
II - eletrônica qualificada, emitida mediante certificado digital ICP-Brasil dos tipos A1 ou A3; ou
III - eletrônica avançada, realizada por meio do Portal de Assinatura Eletrônica do Governo Federal (gov.br), mediante conta com nível de autenticação prata ou ouro.
§ 1º As assinaturas eletrônicas admitidas nos incisos II e III do caput deverão ser passíveis de validação pelo sistema oficial Validador ITI.
§ 2º É vedada a utilização de assinaturas eletrônicas geradas por plataformas privadas de gestão de assinaturas, sistemas proprietários ou trilhas de auditoria particulares desprovidas de certificado digital ICP-Brasil.
§ 3º O reconhecimento de firma exigido no inciso I do caput será dispensado quando o atestado for acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do signatário, frente e verso, com foto, para fins de conferência da assinatura pelo CFTA.
§ 4º Os documentos de identificação e os dados pessoais apresentados nos termos do § 3º serão tratados exclusivamente para fins de validação de autenticidade e instrução processual, sob sigilo e acesso restrito, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018."
Art. 9º Fica acrescido à Resolução CFTA nº 64, de 21 de outubro de 2025, o art. 7º-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º-A. A baixa do TRT de Receituário Agrícola/Agronômico observará o procedimento e o relatório técnico consolidado previstos no art. 32 da Resolução CFTA nº 36, de 17 de junho de 2021."
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Limberger
Presidente do Conselho