Lei Nº 12175 DE 17/11/2026


 Publicado no DOM - Belo Horizonte em 18 nov 2026


Altera a Lei Nº 11216/2020, que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos capítulos II, III e IV do Título II da Lei Nº 11181/2019, acrescentando o Capítulo II -A - Da Desapropriação Urbanística.


O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo II-A:

“CAPÍTULO II-A - DA DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA

Art. 6º-A - A desapropriação urbanística se destina a:

I - executar o plano urbanístico previamente aprovado pelo Município, na forma da alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do art. 44 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

II - viabilizar a captura da valorização imobiliária gerada por plano urbanístico, por meio da desapropriação de área contígua, na forma do art. 4º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;

III - promover a regularização fundiária de interesse social, na forma do inciso VI do art. 15 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do inciso IV do art. 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;

IV - promover a conservação, a preservação, a reparação ou a restauração de monumento histórico e artístico, de bem tombado ou protegido por seu valor cultural, na forma da alínea “k” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41 e do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937;

V - prevenir danos à segurança das pessoas e do patrimônio gerados por edifícios que ameacem ruína, na forma da alínea “c” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;

VI - ampliar a oferta de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social, na forma da alínea “e” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41.

Art. 6º-B - Na hipótese de desapropriação urbanística executada por particular delegado, na forma do art. 3º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, será observado o seguinte:

I - a desapropriação será precedida de decreto de utilidade pública ou de interesse social;

II - o contrato poderá conceder ao delegado liberdade para negociar o valor da indenização, desde que o montante final não seja inferior ao valor fixado na avaliação administrativa prévia realizada pelo poder público;

III - será oferecida ao proprietário opção de arbitragem, nos termos do art. 10-B do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;

IV - as unidades produzidas poderão ser negociadas livremente.

Art. 6º-C - A receita decorrente de venda ou exploração imobiliária dos imóveis desapropriados poderá compor a remuneração do agente executor, garantido ao poder público responsável pela contratação, no mínimo, o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando essas ficarem sob sua responsabilidade, conforme dispõe o parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41.

Parágrafo único - O Município poderá considerar agente executor:

I - concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários federais, estaduais e municipais, nos termos do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;
II - operadoras ferroviárias ou sociedades de propósito específico criadas nos termos dos arts. 61 e 62 da Lei Federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021;

III - requerente legitimado que seja pessoa jurídica previamente credenciada ou autorizada pelo Município para realizar regularização fundiária nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 13.465/17.

Art. 6º-D - Se o imóvel objeto da declaração de utilidade pública for destinado à venda, o Município poderá optar por promover a desapropriação por meio de hasta pública.

§ 1º - Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, podem ser destinados à venda os bens cuja desapropriação tenha as seguintes finalidades:

I - alcançar mudança ou melhoria urbanística cuja implementação tenha sido recusada pelo proprietário ou se mostre fática ou juridicamente inviável, inclusive em razão de fragmentação fundiária;

II - viabilizar a implementação mais rápida do aproveitamento compulsório do bem, na forma do art. 2º desta lei e do art. 5º da Lei Federal nº 10.257/01;

III - possibilitar a conservação, a reparação ou a restauração de bem tombado ou protegido por seu valor cultural;

IV - possibilitar reparos que evitem ou minimizem riscos à segurança das pessoas e do patrimônio gerados por edifícios que ameacem ruína;

V - implementar programas habitacionais de interesse social.

§ 2º - O edital da hasta pública conterá, no mínimo, as seguintes disposições:

I - vedação de lances de valor inferior ao da avaliação administrativa do bem;

II - obrigação do arrematante de promover o aproveitamento do imóvel em termos e prazos compatíveis com a situação que motivou a declaração de utilidade pública;

III - valor da multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no inciso II deste parágrafo;

IV - obrigatoriedade de realizar pagamento à vista e em dinheiro, por meio de depósito em conta-corrente vinculada ao negócio, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 7º-A da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a finalidade de utilizar o valor para pagamento da desapropriação judicial;

V - obrigatoriedade de contratação pelo arrematante de seguro-garantia ou fiança bancária para pagamento de eventual diferença entre o valor da avaliação administrativa do imóvel e o valor fixado em processo judicial expropriatório;

VI - registro de existência e quantificação de débitos do expropriado com o Município ou suas autarquias, que serão abatidos do valor que será transferido aos expropriados, para pagamento à administração pública municipal das importâncias devidas;

VII - previsão de instituição de hipoteca sobre o imóvel, em favor da entidade pública expropriante, como garantia real do cumprimento das obrigações previstas neste parágrafo;

VIII - previsão de que a avaliação administrativa do imóvel, a que se refere o inciso I deste parágrafo, constituirá o valor do imóvel para fins do disposto no art. 1.484 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ainda que o lance vencedor da hasta pública tenha sido superior;

IX - exigência de que os proponentes declarem ciência de que a propriedade do imóvel somente será adquirida no âmbito do processo judicial expropriatório.

§ 3º - Concluída a hasta pública, o arrematante e o Município firmarão escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel e dos direitos de imissão na posse obtidos no processo judicial expropriatório, da qual constará:

I - cláusula expressa com as obrigações do arrematante de promover as intervenções no bem previstas no plano urbanístico;

II - previsão da conta-corrente vinculada a que se refere o inciso IV do § 2º deste artigo;

III - cláusula compromissória para solução de eventual litígio entre as partes, por meio de arbitragem a ser resolvida por árbitro único designado em comum acordo pelas partes ou, na falta desse, pelo próprio tabelião de notas, na forma do inciso III do art. 7º-A da Lei Federal nº 8.935/94, em procedimento administrado por instituição escolhida de comum acordo pelas partes ou, na falta desse, por qualquer câmara arbitral credenciada pela Advocacia-Geral da União ou pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, à escolha da parte que solicitar a instauração da arbitragem.

§ 4º - Concluída a hasta pública, o Município publicará relatório que contenha:

I - o número de proponentes;

II - o valor do lance vencedor;

III - as obrigações urbanísticas assumidas pelo arrematante.

§ 5º - A hipoteca prevista nos incisos VII e VIII do § 2º deste artigo poderá ser substituída, a critério do Município, por seguro-garantia ou fiança bancária.

§ 6º - A escritura pública prevista no § 3º deste artigo poderá ser substituída pela delegação ao arrematante da atribuição de promoção da desapropriação judicial, na forma do art. 3º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41.

§ 7º - Exceto na hipótese prevista no inciso II do § 1º deste artigo, a aplicação da desapropriação por hasta pública não depende da caracterização do previsto no art. 2º desta lei e no art. 5º da Lei Federal nº 10.257/01.

Art. 6º-E - Quando o imóvel a ser desapropriado se caracterizar como núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente por população de baixa renda, o ente expropriante deverá apresentar:

I - o prévio cadastramento dos ocupantes;

II - a realocação das famílias em outra unidade habitacional;

III - a indenização pelas benfeitorias realizadas.

§ 1º - Os incisos II e III do caput deste artigo poderão ser substituídos por compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local, em conformidade com o disposto na Política Municipal de Habitação - PMH.

§ 2º - O valor da indenização ou da compensação financeira para a situação prevista no caput deste artigo deverá considerar a avaliação administrativa do bem.

§ 3º - Poderá ser equiparado a família ou a pessoa de baixa renda o ocupante da área que, por sua situação fática específica, apresente condição de vulnerabilidade.

§ 4º - O planejamento de ações da desapropriação prevista no caput deste artigo deve ser apresentado ao Conselho Municipal de Habitação - CMH, antes da desapropriação, para fins de publicidade e transparência dos atos.

Art. 6º-F - A desapropriação urbanística será aplicada em observância aos princípios da transparência e da publicidade, considerando, na divulgação de informações, a necessidade de prevenção de conflitos e de impactos sociais negativos, de proteção contra movimentos especulativos e de preservação da efetividade do instrumento de política urbana.

Art. 6º-G - As informações essenciais relativas às desapropriações realizadas com fundamento neste capítulo serão disponibilizadas em seção específica do Portal da Transparência do Município.

§ 1º - Serão disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações:

I - a finalidade da desapropriação, conforme os incisos do art. 6º-A desta lei;

II - a identificação da área ou do perímetro abrangido;

III - o estágio procedimental;

IV - o agente executor, quando houver delegação;

V - os editais e os resultados das hastas públicas realizadas, quando aplicável;

VI - os dados consolidados sobre a execução da política municipal de desapropriação urbanística.

§ 2º - A disponibilização das informações essenciais a que se refere o caput deste artigo observará os princípios da publicidade, da transparência, da segurança jurídica e da adequada execução da política urbana, cabendo ao regulamento definir o detalhamento e a oportunidade de divulgação das informações.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2026.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte