Lei Nº 24640 DE 17/11/2026


 Publicado no DOE - GO em 17 nov 2026


Reconhece o tratamento térmico como rota tecnológica elegível para o tratamento de resíduos sólidos e estabelece diretrizes para a produção e a utilização de combustível derivado de resíduos no Estado de Goiás.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei reconhece o tratamento térmico como rota tecnológica elegível para o tratamento de resíduos sólidos e estabelece diretrizes para a produção e a utilização de combustível derivado de resíduos no Estado de Goiás.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - tratamento térmico de resíduos: o conjunto de processos que submetem os resíduos sólidos a temperaturas elevadas, com vistas à redução de massa, volume e potencial poluidor, inclusive a incineração, a gaseificação, a pirólise, o plasma térmico e o coprocessamento;

II - incineração: processo de combustão controlada de resíduos sólidos em câmaras de combustão refratadas, com sistema de tratamento de gases, podendo ou não incluir aproveitamento energético do calor gerado;

III - aproveitamento energético: utilização complementar do calor gerado no processo de tratamento térmico para produção de vapor, energia elétrica ou calor de processo industrial, quando tecnicamente viável e economicamente justificável;

IV - rejeito: resíduo sólido que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresente outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

V - combustível derivado de resíduos - CDR: produto obtido a partir de resíduos sólidos não perigosos, submetidos a processamento, destinado à substituição parcial de combustíveis, observados os parâmetros de qualidade estabelecidos em regulamento e nas normas técnicas aplicáveis;

VI - unidade de preparo de combustível derivado de resíduos - UPCDR: empreendimento destinado ao processamento de resíduos para produção de combustível derivado de resíduos; e

VII - unidade consumidora de combustível derivado de resíduos - UCCDR: estabelecimento industrial que utiliza combustível derivado de resíduos como combustível secundário, em substituição parcial a combustíveis fósseis.

Art. 3º O tratamento térmico de resíduos sólidos e a produção de combustível derivado de resíduos atenderão especialmente aos seguintes princípios:

I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

II - observância da ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, nos termos da legislação federal e estadual aplicável;

III - redução do volume de resíduos e rejeitos destinados a aterros sanitários e eliminação de lixões a céu aberto;

IV - segurança jurídica e previsibilidade;

V - observância dos parâmetros técnicos e limites de emissão estabelecidos na regulamentação aplicável; e

VI - neutralidade tecnológica, vedada a indução ou a imposição de rota tecnológica específica em detrimento de soluções alternativas tecnicamente equivalentes ou mais adequadas às características de cada região.

CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO TÉRMICO

Seção I - Do reconhecimento da tecnologia e da elegibilidade para aplicação

Art. 4º As tecnologias de tratamento térmico de resíduos sólidos ficam reconhecidas como rotas tecnológicas elegíveis para o tratamento e para a destinação final ambientalmente adequada de resíduos e rejeitos no Estado de Goiás, podendo ser adotadas nos planos de gestão integrada de resíduos sólidos e nos instrumentos jurídicos de delegação, contratação ou parceria relativos à prestação dos serviços correspondentes.

§ 1º O reconhecimento de que trata o caput deste artigo abrange os empreendimentos com e sem aproveitamento energético, nos termos da legislação federal e estadual aplicável.

§ 2º O aproveitamento energético do calor gerado nas tecnologias de tratamento térmico poderá ser incentivado pelo Estado.

§ 3º O empreendimento somente será reconhecido nos termos do caput deste artigo se detiver licença ambiental de operação vigente e atender aos parâmetros técnicos e aos limites de emissão estabelecidos na regulamentação aplicável.

§ 4º O disposto neste artigo não afasta as competências de planejamento, regulação, fiscalização e prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos atribuídas às Microrregiões de Saneamento Básico, nos termos da Lei Complementar estadual nº 182, de 22 de maio de 2023.

Art. 5º A elegibilidade dos tipos de resíduos passíveis de tratamento térmico, em cada empreendimento, será definida no respectivo licenciamento ambiental, observadas a classificação prevista nas normas técnicas aplicáveis e a comprovação, pelo interessado, de que o empreendimento atende aos limites de emissão e às demais exigências da regulamentação aplicável.

Parágrafo único. O tratamento térmico será aplicado preferencialmente aos rejeitos e aos resíduos cuja reciclagem, reúso, biodigestão anaeróbia ou compostagem não sejam técnica ou economicamente viáveis, consoante a ordem de prioridade prevista na legislação federal e estadual aplicável.

Seção II - Dos parâmetros operacionais, das emissões e do controle de poluição

Art. 6º Os empreendimentos de tratamento térmico de resíduos sólidos observarão os parâmetros operacionais e os limites de emissão estabelecidos na regulamentação aplicável, cabendo ao licenciamento ambiental a aplicação, o detalhamento técnico e, quando tecnicamente justificado, o agravamento desses parâmetros, conforme as características de cada empreendimento.

Parágrafo único. Os parâmetros de temperatura mínima de operação das câmaras de combustão e de eficiência de destruição e remoção - EDR serão exigidos conforme a rota tecnológica adotada, nos termos da regulamentação aplicável.

Art. 7º O monitoramento das emissões atmosféricas das instalações de tratamento térmico será realizado de forma contínua e periódica, conforme definido no respectivo licenciamento ambiental, observados os parâmetros mínimos estabelecidos na regulamentação aplicável.

Parágrafo único. Cabe ao licenciamento ambiental de cada empreendimento estabelecer as modalidades de monitoramento, os parâmetros a serem monitorados, as frequências de medição, os requisitos dos laboratórios responsáveis, os prazos de armazenamento e de encaminhamento dos dados e relatórios ao órgão ambiental, e a periodicidade do teste de queima, considerando o porte, o risco e as características técnicas de cada empreendimento.

Art. 8º As instalações de tratamento térmico deverão dispor de sistema de controle de poluição adequado ao tipo e ao volume de resíduos tratados.

§ 1º A configuração do sistema de controle de poluição será definida pelo responsável técnico do empreendimento, considerando as características dos resíduos tratados e do processo de tratamento térmico, e submetida à aprovação do órgão ambiental competente no âmbito do licenciamento ambiental, mediante comprovação do atendimento aos parâmetros e limites estabelecidos na regulamentação aplicável.

§ 2º O licenciamento ambiental estabelecerá os requisitos mínimos do sistema de controle de poluição e a documentação técnica necessária à sua avaliação e aprovação pelo órgão ambiental competente.

CAPÍTULO III - DA PRODUÇÃO E DO USO DOS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 9º Poderão ser utilizados na produção de combustível derivado de resíduos os resíduos sólidos classificados como não perigosos na forma das normas técnicas brasileiras de classificação de resíduos sólidos vigentes, cabendo ao regulamento, quando necessário, disciplinar exclusivamente os procedimentos e a documentação para comprovação dessa classificação, vedada a adoção de classificação divergente da norma técnica vigente.

Art. 10. Os parâmetros de qualidade, os procedimentos de caracterização e os requisitos de rastreabilidade do combustível derivado de resíduos observarão as normas técnicas brasileiras aplicáveis, cabendo ao regulamento disciplinar os aspectos procedimentais de caracterização e de rastreabilidade, vedada a fixação de parâmetro de qualidade menos restritivo do que o estabelecido nas normas técnicas vigentes.

Art. 11. As UPCDR e as UCCDR sujeitam-se ao licenciamento ambiental, nos termos da legislação aplicável, observado o enquadramento segundo o porte e o potencial poluidor da atividade.

Parágrafo único. A utilização de combustível derivado de resíduos por unidade consumidora dependerá de prévia anuência do órgão ambiental competente, na forma do regulamento.

Art. 12. A produção, a comercialização e a utilização de combustível derivado de resíduos observarão requisitos de rastreabilidade, mediante registro no Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR-GO e emissão do respectivo certificado de destinação final, na forma do regulamento.

CAPÍTULO IV - DOS INCENTIVOS

Art. 13. Os empreendimentos de tratamento de resíduos e as unidades de preparo de combustível derivado de resíduos poderão ter acesso às linhas de crédito do GoiásFomento destinadas ao setor de resíduos sólidos, observados os critérios técnicos, as garantias exigidas e a política de crédito da agência.

Art. 14. (VETADO):

I - (VETADO);

II - (VETADO).

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os procedimentos operacionais do tratamento térmico de resíduos sólidos e a produção de combustível derivado de resíduos serão disciplinados na forma do regulamento.

Parágrafo único. O órgão ambiental estadual expedirá os atos normativos de detalhamento técnico necessários à execução do disposto no regulamento, no âmbito de suas atribuições.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

BRUNO PEIXOTO

Deputado Estadual