Publicado no DOE - RO em 17 nov 2026
Dispõe sobre os períodos de defeso e estabelece regras para a pesca, captura, transporte, armazenamento, beneficiamento e comercialização de pescado no Estado de Rondônia durante os períodos de proteção à reprodução natural dos peixes, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na legislação federal e estadual aplicável,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, incisos VI e VII, 24, inciso VI, e 225 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição do Estado de Rondônia, especialmente em seu art. 219, inciso I, que estabelece o dever do Poder Público de assegurar, em âmbito estadual, a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético do Estado;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e estabelece normas gerais para o ordenamento da atividade pesqueira;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 1.038, de 22 de janeiro de 2002, que estabelece diretrizes para a proteção à pesca e estímulos à aquicultura no Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria IBAMA nº 48, de 5 de novembro de 2007, e demais normas federais aplicáveis aos períodos de defeso na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 34, de 18 de junho de 2004, que estabelece normas gerais para o exercício da pesca do pirarucu (Arapaima gigas) na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa MMA nº 35, de 29 de setembro de 2005, que estabelece o período de defeso do tambaqui (Colossoma macropomum) na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 7, de 17 de março de 2026, que estabelece regras específicas para o controle populacional do pirarucu (Arapaima gigas) quando detectado fora de sua área de ocorrência natural, incluindo a porção superior da Bacia Hidrográfica do Rio Madeira, a montante da barragem de Santo Antônio, no Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Ibama nº 43, de 23 de julho de 2004, que estabelece restrições a aparelhos e métodos de pesca em águas continentais e proíbe a pesca em áreas próximas a barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixes;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger os peixes durante os períodos de reprodução e recrutamento e de assegurar a conservação e a recomposição natural dos estoques pesqueiros;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras claras para a pesca profissional, pesca de subsistência e pesca amadora durante os períodos de defeso;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar as normas estaduais relativas aos períodos de defeso e adequá-las às normas federais vigentes;
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os períodos de defeso e as regras para a pesca, captura, transporte, armazenamento, beneficiamento e comercialização de pescado durante os períodos de proteção à reprodução natural dos peixes no Estado de Rondônia, sem prejuízo das demais normas federais e estaduais.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros;
II - pesca de subsistência: aquela praticada artesanalmente por populações ribeirinhas ou tradicionais, destinada à alimentação familiar ou ao escambo sem finalidade comercial, mediante utilização de petrechos permitidos pela legislação aplicável;
III - pesca de caráter científico: aquela praticada com finalidade de pesquisa científica, devidamente autorizada pelo órgão competente;
IV - pescador amador: pessoa física que pratica a pesca sem finalidade comercial, para lazer ou esporte, observadas as exigências de licença ou dispensa previstas na legislação;
V - pescador profissional: pessoa física que exerce a pesca com finalidade comercial, devidamente registrada, licenciada ou autorizada, conforme a legislação aplicável;
VI - pescador profissional artesanal: pessoa física que exerce a pesca profissional de forma artesanal, nos termos da legislação aplicável.
VII - águas continentais: rios, igarapés, ribeirões, lagos, lagoas, açudes, reservatórios e demais corpos de água que não tenham ligação com o mar;
VIII - bacia hidrográfica: o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais corpos de água que integram o sistema hidrográfico;
IX - lagoas marginais: áreas alagadas, alagadiças, lagos, banhados, canais ou poços naturais que recebam águas dos rios ou de outras lagoas, de forma permanente ou temporária;
X - defeso: o período em que a pesca fica temporariamente proibida para proteger os peixes durante a reprodução e/ou o recrutamento, ou em decorrência de fenômenos naturais ou acidentes;
XI - populações ribeirinhas: pessoas ou famílias que vivem em áreas próximas aos rios e que tenham na agricultura familiar, no extrativismo e/ou na pesca uma de suas fontes de subsistência.
CAPÍTULO II - DOS PERÍODOS DE DEFESO
Art. 3º Fica proibida, anualmente, no território do Estado de Rondônia, durante os períodos estabelecidos neste artigo, a pesca, captura, transporte, armazenamento, beneficiamento e comercialização de exemplares das espécies submetidas ao respectivo defeso, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Instrução Normativa e na legislação aplicável.
I - de 1º de outubro a 31 de março: tambaqui (Colossoma macropomum), em todas as bacias hidrográficas do Estado de Rondônia;
II - de 1º de novembro a 30 de abril: pirarucu (Arapaima gigas), no trecho do Rio Madeira situado a jusante da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, no Estado de Rondônia;
III - de 15 de novembro a 15 de março, ficam protegidas as seguintes espécies, em todas as bacias hidrográficas do Estado:
a) Pescada (Plagioscion squamosissimus);
b) Surubim (Pseudoplatystoma fasciatum);
c) Caparari (Pseudoplatystoma tigrinum);
d) Pirapitinga (Piaractus brachypomus);
e) Jatuarana (Brycon spp.);
f) Dourada (Brachyplatystoma rousseauxii);
g) Filhote (Brachyplatystoma filamentosum); e
h) Pirarara (Phractocephalus hemioliopterus).
§ 1º De 15 de novembro a 15 de março, também fica proibida a pesca de qualquer espécie de peixe nos berçários e afluentes da Bacia Hidrográfica do Rio Guaporé.
§ 2º As proibições estabelecidas neste artigo não afastam outras restrições, períodos de defeso, tamanhos mínimos, áreas interditadas, limitações de captura ou demais medidas de ordenamento estabelecidas pela legislação federal, estadual ou municipal aplicável.
§ 3º Os períodos de defeso previstos neste artigo poderão ser alterados ou complementados por norma específica, em razão de alterações na legislação federal, de dados científicos ou de medidas de ordenamento pesqueiro supervenientes.
§ 4º O defeso do pirarucu a jusante de Santo Antônio não se aplica aos indivíduos considerados exóticos invasores a montante da barragem, cujo controle segue o Capítulo V.
CAPÍTULO III - DAS PERMISSÕES EXCEPCIONAIS DURANTE O DEFESO
Art. 4º Durante os períodos de proibição estabelecidos no art. 3º, nas bacias hidrográficas dos rios Madeira, Mamoré, Jamari, Abunã, Machado e Roosevelt e na calha principal do rio Guaporé, fica permitida, exclusivamente para as espécies não abrangidas pelas proibições previstas no art. 3º, a captura e o transporte de pescado, observados os seguintes limites:
I - até 5 kg (cinco quilogramas) de pescado ou 1 (um) exemplar, por pescador, por semana, para pescadores profissionais artesanais e pescadores amadores, devidamente licenciados ou dispensados de licença, quando cabível;
II - até 5 kg (cinco quilogramas) de pescado ou 1 (um) exemplar, por pescador, por dia, para pesca destinada exclusivamente à subsistência das populações ribeirinhas;
§ 1º Os limites previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente às espécies que não estejam submetidas ao respectivo período de defeso.
§ 2º A captura, retenção e transporte de pescado deverão respeitar as áreas de segurança situadas a montante e a jusante das usinas hidrelétricas, áreas interditadas e demais restrições estabelecidas na legislação aplicável.
§ 3º Quando o pescador capturar um exemplar cujo peso seja superior ao limite estabelecido nos incisos I ou II deste artigo, será permitida a retenção de apenas 1 (um) exemplar, não sendo permitida a captura de outros exemplares para complementar o limite de peso.
§ 4º É vedada a comercialização, troca, doação ou qualquer outra forma de transferência a terceiros do pescado capturado nos termos deste artigo, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação.
§ 5º O exemplar pertencente à espécie submetida ao defeso que for capturado acidentalmente deverá ser imediatamente devolvido à água, sempre que estiver vivo e em condições de sobrevivência, ressalvadas as hipóteses em que a legislação específica estabelecer procedimento diverso.
§ 6º É proibida a retenção, transporte, armazenamento, beneficiamento ou comercialização de exemplar de espécie submetida ao defeso, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Instrução Normativa ou na legislação aplicável.
§ 7º A pesca na modalidade pesque e solte fica permitida durante os períodos de proibição estabelecidos no art. 3º, desde que realizada exclusivamente com espécies não abrangidas pelas proibições previstas naquele artigo e observadas as demais disposições desta Instrução Normativa, ressalvadas as situações em que a legislação específica determinar a retenção obrigatória do pescado.
§ 8º Na calha principal do rio Guaporé, aplica-se a permissão prevista no caput deste artigo, ficando proibida a pesca nos seus afluentes e lagoas marginais durante o período estabelecido no § 1º do art. 3º.
CAPÍTULO IV - DOS PETRECHOS, TAMANHOS MÍNIMOS E LOCAIS PROIBIDOS
Art. 5º Nas situações em que a pesca estiver permitida por esta Instrução Normativa, somente poderão ser utilizados os petrechos autorizados pela legislação aplicável.
§ 1º Quando houver norma específica estadual ou federal disciplinando petrechos para determinada espécie, bacia hidrográfica ou modalidade de pesca, prevalecerá a regra específica.
§ 2º Nas hipóteses em que esta Instrução Normativa estabelecer limitação específica de petrechos, poderão ser utilizados, observadas as restrições previstas na legislação aplicável:
II - vara, com ou sem molinete ou carretilha; ou
III - caniço simples equipado com anzol simples.
§ 3º Nas modalidades abrangidas pelo § 2º, será permitida a utilização de apenas um dos petrechos por pescador, salvo disposição específica em sentido contrário.
Art. 6º Para fins de fiscalização, o pescado deverá ser mantido em condição que permita a adequada identificação da espécie e a verificação do tamanho mínimo de captura, quando exigido pela legislação aplicável.
Parágrafo único. Quando o tamanho mínimo estiver estabelecido com base no comprimento total ou padrão do peixe, a mensuração será realizada conforme a metodologia estabelecida na legislação específica.
Art. 7º Exceto para fins científicos legalmente autorizados, é proibida a pesca, independentemente do período de defeso, nas áreas previstas no art. 18 da Lei Estadual nº 1.038/2002:
I – a menos de 200 (duzentos) metros a montante e a jusante de barragens, corredeiras, cachoeiras e escadas de peixes;
II – a menos de 200 (duzentos) metros das desembocaduras de rios e baías, inclusive as bocas dos afluentes;
III – a menos de 500 (quinhentos) metros de saídas de esgoto, galerias pluviais ou canais poluídos.
§ 1º A proibição de 200 (duzentos) metros a montante e a jusante de barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixes também consta do art. 2º da Instrução Normativa Ibama nº 43/2004, observada a legislação específica aplicável.
§ 2º Nas confluências de rios e lagoas e nas proximidades de cachoeiras e corredeiras, deverão ser igualmente observadas as restrições específicas de emprego e posicionamento de redes e covos previstas no art. 1º da Instrução Normativa Ibama nº 43/2004, quando aplicável.
§ 3º As restrições deste artigo também alcançam o controle populacional do pirarucu invasor, sem prejuízo de outras interdições e exigências de autorização legalmente previstas.
CAPÍTULO V - DO CONTROLE POPULACIONAL DO PIRARUCU NA PORÇÃO SUPERIOR DO RIO MADEIRA
Art. 8º. Na porção superior da Bacia Hidrográfica do Rio Madeira, a montante da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, o pirarucu (Arapaima gigas) é considerado espécie exótica invasora, para os fins previstos na Instrução Normativa IBAMA nº 7, de 17 de março de 2026, ou na norma federal que venha a substituí-la.
§ 1º Na área de que trata o caput, fica permitida a captura do pirarucu durante todo o ano, observados os requisitos, procedimentos e demais exigências estabelecidos na legislação aplicável.
§ 2º O pirarucu capturado na área de que trata este artigo deverá ser obrigatoriamente retido, sendo vedada sua devolução ao ambiente natural.
§ 3º A prática de pesca amadora ou esportiva observará seu regime jurídico próprio; a norma federal de controle populacional não dispensa os requisitos legais dessa modalidade, sendo vedada a devolução de pirarucu invasor capturado ao ambiente natural.
§ 4º No transporte e armazenamento do pirarucu capturado na porção superior da Bacia Hidrográfica do Rio Madeira, a comprovação da condição regular do pescador será realizada mediante a apresentação da carteira de pescador profissional ou da carteira de pescador amador, conforme o caso, dispensada a apresentação de documento específico de origem do pescado, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação aplicável.
§ 5º O pescador deverá manter consigo a carteira de pescador profissional ou de pescador amador durante o transporte do pescado.
§ 6º Os produtos e subprodutos provenientes da captura do pirarucu para controle populacional somente poderão ser comercializados dentro do Estado de Rondônia, conforme o art. 4º da Instrução Normativa IBAMA nº 7, de 17 de março de 2026.
§ 7º Os produtos e subprodutos poderão receber a destinação prevista na legislação aplicável, inclusive doação nas condições fixadas pelos órgãos competentes, vedado afastar a restrição à comercialização fora do estado de captura.
§ 8º O controle populacional em unidades de conservação federais, estaduais e municipais dependerá de anuência dos respectivos órgãos gestores e observará os pertinentes planos de controle populacional.
§ 9º Para transporte, armazenamento, beneficiamento e comercialização, deverão ser observadas as exigências documentais de origem, regularidade da atividade e legislação fiscal e sanitária aplicável, sem dispensa automática de documentos de origem.
§ 10º As disposições deste artigo aplicam-se exclusivamente à porção da Bacia Hidrográfica do Rio Madeira situada a montante da barragem de Santo Antônio; o trecho a jusante permanece sujeito ao período de defeso previsto no art. 3º, inciso II.
§ 11. O controle populacional não afasta as restrições permanentes de locais de pesca previstas no art. 7º, nem as autorizações e registros legalmente exigíveis; a SEDAM poderá promover ações de monitoramento e educação ambiental.
§ 12º As disposições deste artigo aplicam-se exclusivamente à porção da Bacia Hidrográfica do Rio Madeira situada a montante da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, permanecendo o trecho situado a jusante da barragem sujeito ao período de defeso estabelecido no art. 3º desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO VI - DO PESCADO DE PISCICULTURA E PESQUE-PAGUE
Art. 9º. O pescado proveniente de piscicultura, pesque-pague ou empreendimento semelhante poderá ser transportado, armazenado, beneficiado e comercializado durante o período de defeso, desde que seja proveniente de empreendimento regularmente registrado, licenciado ou autorizado, conforme a legislação aplicável.
§ 1º O pescado deverá estar acompanhado da documentação fiscal e dos demais documentos exigidos pela legislação para comprovação de sua origem e regularidade.
§ 2º A documentação deverá permitir a identificação da origem e, quando exigível, da espécie e da quantidade do pescado.
§ 3º Este artigo não autoriza a soltura de espécies em rios, lagos ou outros ambientes naturais sem autorização.
CAPÍTULO VII - DO TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Art. 10º. Durante o período de defeso, é proibido transportar, armazenar, beneficiar ou comercializar pescado de espécie submetida ao defeso, exceto quando proveniente de estoque ou atividade legalmente autorizados e quando sua origem regular estiver comprovada, observadas as exigências estabelecidas na legislação aplicável.
Art. 11. O responsável pelo pescado deverá apresentar, quando solicitado pela fiscalização, os documentos necessários à comprovação de sua origem e regularidade.
Art. 12. O pescado proveniente de outra Unidade da Federação deverá estar acompanhado dos documentos exigidos pela legislação para comprovar sua origem e regularidade.
CAPÍTULO VIII -DA DECLARAÇÃO DE ESTOQUE
Art. 13. A declaração de estoque de pescado das espécies submetidas ao defeso deverá ser realizada na forma, no prazo e perante o órgão competente definidos pela legislação vigente.
§ 1º A declaração de estoque não substitui a obrigação de comprovar a origem legal do pescado.
§ 2º O responsável pelo estoque deverá manter os documentos de origem disponíveis para apresentação à fiscalização.
§ 3º Os procedimentos, prazos e sistemas utilizados para declaração de estoque serão aqueles definidos na legislação vigente.
§ 4º O modelo constante do Anexo I tem caráter orientativo e poderá ser substituído pelo sistema, formulário ou procedimento oficialmente disponibilizado pelo órgão competente.
CAPÍTULO IX - DOS EVENTOS E CAMPEONATOS DE PESCA
Art. 14. Durante o período de defeso, é proibida a realização de campeonatos, torneios, gincanas ou eventos semelhantes que impliquem a captura ou retenção de espécies protegidas, salvo quando expressamente autorizados pela legislação.
Parágrafo único. Os eventos de pesca permitidos deverão seguir as regras relativas às espécies, petrechos, tamanhos mínimos, captura, retenção e devolução do pescado.
Art. 15. A fiscalização do cumprimento desta Instrução Normativa será realizada pelos órgãos competentes, de acordo com suas atribuições legais.
Art. 16. A fiscalização poderá ocorrer em qualquer etapa da atividade pesqueira, incluindo:
VII - demais locais onde houver pescado.
Art. 17. Durante a fiscalização, poderão ser solicitados documentos que comprovem:
II - a regularidade da atividade;
IV - a quantidade transportada ou armazenada; e
V - a regularidade do transporte, armazenamento ou comercialização.
VI - outros documentos cuja apresentação seja exigida pela legislação aplicável à atividade, ao pescado ou ao meio de transporte.
CAPÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 18. O descumprimento desta Instrução Normativa sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
Parágrafo único. A apreensão, destinação ou liberação de pescado, petrechos, equipamentos e demais bens relacionados à infração observará a legislação específica.
CAPÍTULO XII - DO MONITORAMENTO E DA REVISÃO
Art. 19. A SEDAM poderá realizar ou participar de ações de monitoramento da atividade pesqueira para avaliar os períodos de defeso e as demais medidas de proteção dos recursos pesqueiros.
§ 1º Poderão ser considerados, entre outros:
I - dados de captura e desembarque;
II - informações sobre esforço de pesca;
III - tamanho e composição dos peixes capturados;
IV - informações sobre reprodução e recrutamento;
VI - informações das comunidades pesqueiras; e
VII - alterações na legislação federal e estadual.
§ 2º Os resultados do monitoramento poderão subsidiar a alteração dos períodos de defeso, das espécies protegidas, das áreas de proteção e das demais regras de ordenamento pesqueiro.
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Esta Instrução Normativa não afasta a aplicação de outras medidas de proteção, períodos de defeso, tamanhos mínimos, cotas, áreas proibidas ou restrições de petrechos estabelecidas pela legislação federal ou estadual.
Art. 21. Os casos não previstos nesta Instrução Normativa serão analisados pelo órgão ambiental competente, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis.
Art. 22. As alterações posteriores da legislação federal que estabeleçam regras específicas para determinada espécie, local ou modalidade de pesca serão observadas no que couber, independentemente de alteração desta Instrução Normativa
Art. 23. Fica revogada a Portaria nº 146, de 29 de maio de 2020, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho/RO, 17 de novembro de 2026.
GILMAR OLIVEIRA DE SOUZA
Secretário-Adjunto do Desenvolvimento Ambiental
ANEXO I - MODELO ORIENTATIVO DE DECLARAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO
Senhor(a) Coordenador(a) de Licenciamento e Monitoramento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
Eu, ________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________________________ e no Registro Geral sob o nº __________________________, residente e domiciliado(a) na________________________________________________________, nº ________, Bairro ________________________________, Município de ________________________________________, venho declarar o estoque de pescado armazenado no endereço abaixo:
Endereço do estoque:
Rua/Avenida/Estrada/Rodovia: __________________________________________ Nº: __________ Bairro:______________________________ Município: ___________________________.
Conforme especificação abaixo:
| Nome da espécie | Grau de beneficiamento | Peso (Kg) |
O(A) declarante acima qualificado(a) assume total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, estando ciente de que a prestação de informação falsa ao órgão ambiental poderá caracterizar infração administrativa e ilícito penal, nos termos da legislação vigente.
Local e data: ______________________________________________
__________________________________
Assinatura do(a) declarante
ANEXO II - TABELA DE CONSULTA RÁPIDA DOS PERÍODOS DE DEFESO
| Peixe | Período em que não pode pescar | Onde |
| Tambaqui | 1º de outubro a 31 de março | Todo o Estado de Rondônia |
| Pirarucu | 1º de novembro a 30 de abril | Rio Madeira, abaixo da barragem de Santo Antônio |
| Pescada | 15 de novembro a 15 de março | Bacias hidrográficas do Estado |
| Surubim | 15 de novembro a 15 de março | Bacias hidrográficas do Estado |
| Caparari | 15 de novembro a 15 de março | Bacias hidrográficas do Estado |
| Pirapitinga | 15 de novembro a 15 de março | Bacias hidrográficas do Estado |
| Jatuarana | 15 de novembro a 15 de março | Bacias hidrográficas do Estado |
| Dourada | 15 de novembro a 15 de março | Bacias hidrográficas do Estado |
| Filhote | 15 de novembro a 15 de março | Bacias hidrográficas do Estado |
| Pirarara | 15 de novembro a 15 de março | Bacias hidrográficas do Estado |
| Todos os peixes | 15 de novembro a 15 de março | Berçários, afluentes e lagoas marginais do Rio Guaporé |
| ATENÇÃO: Esta tabela é um resumo para facilitar a consulta. O pescador também deve observar as demais regras desta Instrução Normativa e da legislação aplicável. | ||