Medida Provisória Nº 565 DE 17/11/2026


 Publicado no DOE - MA em 17 nov 2026


Suspende temporariamente a exigência de garantia nos parcelamentos de ICMS incidente sobre operações sujeitas ao regime de substituição tributária, de que trata o § 2º do art. 10-A da Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica suspensa, até 18 de dezembro de 2026, a necessidade de oferta de garantia correspondente ao montante integral do débito para a concessão de parcelamento relativamente ao ICMS - Substituição Tributária nas operações promovidas pelo contribuinte substituto, beneficiado ou incentivado, prevista no § 2º do art. 10-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos parcelamentos concedidos até 18 de dezembro de 2026, mantida a exigência de anuência conjunta sobre sua viabilidade pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, por solicitação do contribuinte devidamente justificada.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE NOVEMBRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil