Publicado no DOE - RJ em 18 nov 2026
Altera a Portaria SUCIEF Nº 3/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 7º, III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e o contido no processo nº SEI-040006/036338/2026, e
CONSIDERANDO que a Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, condicionou a emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e), inclusive relativos a operações imunes, isentas ou não tributadas, à existência de inscrição estadual habilitada;
RESOLVE:
Art. 1º - A linha do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 003/2015 referente ao CNAE 4713-0/05 passa a vigorar com a seguinte redação:
| Código da CNAE | Descrição | Obrigatoriedade de inscrição estadual |
| 4713-0/05 | Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres | Sim |
Art. 2º - As inscrições estaduais atualmente concedidas no segmento especial a estabelecimentos cuja atividade econômica, principal ou secundária, esteja enquadrada no CNAE 4713-0/05 serão convertidas, de ofício, para o segmento de inscrição obrigatória, independentemente de requerimento do contribuinte.
Parágrafo único - A conversão de que trata o caput sujeita os estabelecimentos alcançados ao cumprimento das obrigações acessórias próprias dos contribuintes inscritos no segmento obrigatório, incluída a transmissão da EFD ICMS/IPI.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Rio de Janeiro,13 de novembro de 2026
FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais